Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
• Decreto-Lei n.º 45/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
• Decreto-Lei n.º 46/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis