Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 26/2005. DR 23 SÉRIE I-A de 2005-02-02 – Presidência do Conselho de Ministros: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional
• Aviso n.º 26/2005. DR 23 SÉRIE I-A de 2005-02-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente
• Portaria n.º 130/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02 – Ministério da Justiça: Aprova o novo horário de funcionamento dos cartórios notariais
• Portaria n.º 131/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada e da Produção Integrada