Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 660/2004 - DR 5 SÉRIE II de 2005-01-07: Não toma conhecimento de recurso sobre a constitucionalidade das normas do artigo 9.º, n.os 1 e 2, e do artigo 12.º, n.º 5, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.