Legislação do Dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina que o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) se mantém na responsabilidade da Unidade Central de Gestão de Lista de Inscritos, constituída no âmbito do Gabinete do Ministro da Saúde, até 31 de Março de 2005
• Portaria n.º 50/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Agricultura, Pescas e Florestas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático
• Portaria n.º 51/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
• Portaria n.º 52/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20 – Ministério da Justiça: Estabelece as regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
• Portaria n.º 57/2005. DR 14 SÉRIE I-B de 2005-01-20 – Ministério da Saúde: Aprova a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)