Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 1/2005. DR 1 SÉRIE I-B de 2005-01-03 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Altera o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-N/2002, de 28 de Fevereiro.