Guia para as Comunicações na Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004. DR 298 SÉRIE I-B de 2004-12-22 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública.