JUSTIÇA: OS PRIMEIROS SINAIS

Artigo de opinião de A. Lourenço Martins *, no Correio da Manhã de ontem (20/11):

1. Quando este Governo tomava posse e era conhecido o seu programa, escrevi algumas linhas de expectativa em que o Ministério da Justiça mudasse de “conteúdos” e de forma de fazer.
Decorridos cerca de quatro meses, quais são os primeiros sinais?
Alguns, positivos.
1.1. Desde logo, o tomar em mãos o Pacto de Regime para a Justiça, ideia adquirida, significa valorizar o esforço dos que trabalharam para o Congresso da Justiça, evitando que tenha sido uma jornada inútil. A discussão do Pacto com os representantes institucionais, sem privilégio para qualquer deles, será igualmente o caminho certo.
Também se mostra ajustado que o ministro da Justiça se faça rodear de uma equipa de missão, constituída por personalidades representativas do core das questões e não apenas os das formalidades.
Interessante será, porém, saber como vão estar ‘representados’ aqueles que não são os actores do sistema, mas que o usam e podem apontar as suas mazelas reais, para além da sua representação pela Assembleia da Republica.
1.2. Apesar do ‘ruído’ corporativo e dos votos passadistas, o ministro da Justiça agiu bem, e sem aparente subserviência a quaisquer interesses anómalos, quando nomeou para directora do Centro de Estudos Judiciários uma professora universitária. Alguém estranho às magistraturas mostra-se, à partida, em melhores condições para remediar as críticas sobre uma formação que tem veiculado para o interior dos tribunais visões residuais de arrogância, confundida com independência e de menos atenção às pessoas e aos interesse dos que em hora de conflito querem ‘depositar’ confiança em magistrados de rosto humano.
Parece que os ânimos se aquietaram... (permita-se o apelo a que a modernidade tecnológica e a discussão dos seus problemas deixe de ser um ‘fait divers’ no CEJ). Até porque,
1.3. Acaba de ser publicado (mais um) Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação, gizado em colaboração com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e que pretende dar um impulso numa zona absolutamente prioritária.

2. Sinais não tão positivos parecem soprar para os lados da reforma do processo penal, posto que não seja ainda conhecida. Concentrar-se a mini-reforma no segredo de Justiça, na prisão preventiva e nas escutas telefónicas, como se o País continuasse a pensar apenas no processo ‘Casa Pia’, é uma visão redutora que não deve passar.
Há muitas outras questões a merecerem atenção como é o caso do regime dos recursos e das competências dos tribunais superiores.
Já é do domínio público a insatisfação crescentemente acumulada no Supremo Tribunal de Justiça, por nada ser feito em ordem a tornar mais racional a sua intervenção, sem perda de garantias dos arguidos. Um bom exemplo de necessidade de reforma urgente é o sistema actual de audiência oral, que não dignifica ninguém.
Senhor ministro, ouça também os magistrados do STJ e sentirá que a revisão tem de chegar lá. Em prol do cidadãos e não dos magistrados.

*Juiz Conselheiro do STJ (jub.)