Legislação do dia

Portaria n.º 1322/2004. DR 244 SÉRIE I-B de 2004-10-16 – Ministério da Justiça: Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto

Portaria n.º 1105/2004 (2.ª série). DR 244 SÉRIE II de 2004-10-16 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas

Declaração de Rectificação n.º 89/2004. DR 245 SÉRIE I-A de 2004-10-18 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208 (suplemento), de 3 de Setembro de 2004

Portaria n.º 1323-A/2004. DR 245 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-10-18 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação: Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2004-2005, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas