Legislação do dia

Aviso n.º 152/2004. DR 202 SÉRIE I-A de 2004-08-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001