Legislação do dia

Lei n.º 38/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Lei n.º 39/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 40/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Estatuto do Bolseiro de Investigação

Lei n.º 41/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Lei n.º 42/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual

Lei n.º 43/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Assembleia da República: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Decreto-Lei n.º 199/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério das Finanças: Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos

Decreto-Lei n.º 200/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Justiça: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 201/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Economia: Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil

Decreto-Lei n.º 202/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética

Decreto-Lei n.º 203/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18 – Ministério da Saúde: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo