Legislação do dia

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004. DR 184 SÉRIE I-A de 2004-08-06 – Assembleia da República: Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004. DR 184 SÉRIE I-A de 2004-08-06 – Assembleia da República: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica