Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

A propósito da liberdade de expressão e de associação dos magistrados do Ministério Público, o Incursões divulga os importantes Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público, adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990, cuja actualidade se mantém.