Supremo cancela indemnização de 25 mil euros a ex-assessora da PGR

MARIANA OLIVEIRA 

27/11/2012 - 00:00

STJ absolve ex-directora de O Independente, Inês Serra Lopes, que divulgou conversas entre Sara Pina e um jornalista do CM

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cancelou há dias uma decisão judicial que atribuiu uma indemnização de 25 mil euros à ex-assessora de imprensa da Procuradoria-Geral da República Sara Pina, na sequência do caso das cassetes roubadas. Foi este episódio que esteve na origem da demissão da então porta-voz do procurador-geral Souto Moura, em Agosto de 2004.

Sara Pina pediu em tribunal quase 131 mil euros por danos morais e patrimoniais que imputou à directora do extinto semanário O Independente, Inês Serra Lopes, que publicou parte das gravações feitas por um jornalista do Correio da Manhã (CM). O repórter tinha gravado, sem autorização dos interlocutores, as conversas com várias fontes sobre o processo Casa Pia, cassetes que lhe foram furtadas. O caso levou também à demissão do ex-director da Polícia Judiciária Adelino Salvado, uma outra fonte do jornalista. A directora do semanário foi condenada em primeira instância a pagar uma indemnização de 25 mil euros a Sara Pina, uma sentença que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou. Mas a decisão foi revogada no final de Outubro pelo Supremo, que absolveu a jornalista.

Três juízes do Supremo, onde Souto Moura se encontra actualmente, recusaram-se a atribuir uma indemnização a Sara Pina, apesar de darem como provado que a publicação das conversas "causou danos irreversíveis à imagem daquela, que se viu forçada a pedir a demissão e dificilmente recuperará a confiança dos eventuais empregadores, para além dos aborrecimentos e incómodos sofridos e provados".

Os magistrados criticam Inês Serra Lopes pela publicação do conteúdo das gravações furtadas, mas consideram que a antiga assessora de imprensa é a culpada pelos danos que sofreu. "Concluímos, assim, que os danos sofridos efectivamente pela recorrida [Sara Pina] só podem e devem ser imputados a si própria, aos seus próprios actos", escrevem no acórdão.

Para os juízes do STJ, a assessora tinha "consciência da ilicitude da sua conduta e do grande risco que corria, como sobejamente demonstra a sua preocupação em que o jornalista não desse qualquer pista sobre a identidade da sua fonte". E acrescentam: "Os danos foram causados pelo seu acto de quebra de confiança relativamente ao procurador-geral da República, para além da eventual dignidade penal, e pela sua justificada vergonha de o ter praticado."

O STJ censura igualmente a atitude de Inês Serra Lopes, filha de um dos advogados que defenderam o ex-apresentador de televisão Carlos Cruz no processo Casa Pia. Os juízes dizem que a directora de O Independente se aproveitou "em benefício próprio" do conteúdo de cassetes, que tinham sido dadas como furtadas pelo respectivo proprietário e que a jornalista não tinha autorização para divulgar publicamente.

"A recorrente [Inês Serra Lopes] sabia que a publicação do conteúdo das cassetes era ilícita e decidiu conscientemente fazê-la, agindo com dolo", afirmam os juízes. Os magistrados sublinham que a directora do semanário tinha o dever de denunciar às autoridades, nomeadamente à procuradoria, a situação de que se inteirou ao ouvir as cassetes. "Só não tinha o direito de as usar em seu benefício, como o fez." Apesar da censura, os juízes acabaram por desresponsabilizar Inês Serra Lopes. "A forma da denúncia foi ilícita e ética e deontologicamente reprovável, mas não foi esta forma de denúncia a causadora dos danos efectivamente sofridos pela recorrida", concluíram.

Magistrados apresentam queixa à Comissão Europeia

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera o Orçamento do Estado (OE) para 2013, aprovado esta terça-feira, "uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos", e vai apresentar uma queixa formal na Comissão Europeia.

18:08 - 27 de Novembro de 2012 | Por Lusa

Em comunicado, o SMMP, que reitera "o apelo para que o Presidente da República suscite a apreciação preventiva da lei", afirma que o OE2013 mantém "os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012".

"Os trabalhadores do sector público sofrerão na pele todas as medidas que recaem sobre o sector privado, a que se soma a perda de um dos seus subsídios e a redução em 10% do seu rendimento anual, no que aos magistrados concerne", observa o SMMP.

A estrutura representativa dos magistrados do MP sublinha que "o Governo continua a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático".

Por isso, o SMMP vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, "com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adoptaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores".

O SMMP, cuja assembleia-geral de 20 de Outubro mandatou a direcção de "reagir e promover medidas adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito fundamentais", vai apresentar também relatório ao Parlamento Europeu, "denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados Membros".

O comunicado do SMMP refere ainda que se pretende "organizar um Dia Europeu de Alerta sobre a Justiça, que terá como objectivo chamar a atenção para a necessidade de reforçar a independência do poder judicial".

Estas acções foram tomadas "por impulso do SMMP (e da Associação Sindical de Juízes Portugueses)" pelo Conselho de Administração da MEDEL, Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades, em reunião de 10 de Novembro.

A desesperança

Por António Cluny, publicado em 27 Nov 2012

Nisso, a semelhança com a crise da natalidade: sem esperança, nada de novo e de bom pode nascer já nesta sociedade

Que tem a ver a diminuição da taxa de natalidade em Portugal com os fenómenos de violência que se terão passado depois da manifestação da CGTP no dia da greve geral? Aparentemente nada, e realmente tudo.

Bem sei que, como justificação para a violência política e social que crescentemente se vai instalando, a explicação oficial é a existência de grupos “profissionais” de agitadores que se infiltram entre os manifestantes que, ordeiramente, protestam contra os responsáveis e as consequências desta crise.

Sem procurar aqui indagar das orientações ou das obediências dos elementos que, estranhamente impunes, apedrejaram a polícia durante mais de duas horas e aparentemente justificaram assim a reacção desta e todos os demais actos, que, já depois e bem longe daqueles acontecimentos, vieram a acontecer, a pergunta que importa fazer é: quem e porquê se dispõe a tal tipo de acções?

Parece evidente que os trabalhadores em greve que se manifestaram, bem como todos os outros que teriam gostado de nela participar, mas por motivos vários não o puderam fazer, encontram ainda força e motivos de esperança e mobilização que os levam a não necessitar de desrespeitar em vão a “ordem” que afinal rege mal as suas vidas.

A violência, ou pelo menos este tipo de violência, não podia, por isso e por enquanto, vir daí.

Este tipo de violência não é, aliás, novo entre nós, embora se manifeste hoje em circunstâncias específicas, com objectivos e protagonistas políticos distintos; se não é herdeiro, encontra pelo menos paralelo naquele que era protagonizado, imediatamente antes do 25 de Abril, por jovens, maioritariamente estudantes, de grupos extremistas.

Quem da minha idade não se lembra das manifes-relâmpago levadas a cabo por grupos de umas quantas dezenas de jovens radicalizados, em zonas de Lisboa como a Estrada de Benfica ou da Luz? Nelas, às claras, com uma audácia inaudita, imobilizavam carros eléctricos para impedir o acesso das carrinhas da polícia de choque, e em velocidade recorde, gritando slogans contra a guerra colonial e o regime, partiam montras de bancos e empresas estrangeiras, pinchavam as paredes contra o “fascismo”, enfrentando, se necessário, a própria polícia.

Hoje muitos deles passaram já pelo governo, por instâncias europeias ou integram e dirigem importantes meios de comunicação social.

O que levava então tais jovens, muitos vindos de sectores instalados da burguesia, a fazê-lo e a arrostar com a prisão, a tortura e a incorporação para a frente da Guiné?

Apenas a desesperança!

A desesperança – mesmo para eles – num qualquer futuro que não fosse a guerra, a deserção, o exílio ou viver num país cinzento e aparentemente bloqueado.

Hoje a desesperança é outra e em certo sentido pior, pois sucedeu a momentos de euforia, de promessas visivelmente plausíveis e, mais grave ainda, não encontra qualquer projecto ou utopias credíveis, que a redimam ou sublimem.

Tal desesperança só pode conduzir, claro, à raiva e à violência. Procurar os culpados individuais, prendê-los e estigmatizá-los, pode, a curto prazo, parecer a solução para os da ordem pública, mas não resolve o problema.

Só a projecção e a evidência de alternativas reais e socialmente justas para a “crise” e as soluções que a têm sustentado podem inverter o ciclo da violência já instalado.

Nisso, a semelhança com a crise da natalidade: sem esperança, nada de novo e de bom pode nascer já nesta sociedade.

Jurista e presidente da MEDEL

Tereza Pizarro Beleza alerta para «revisão constitucional clandestina»

A diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Teresa Pizarro Beleza, alertou hoje para a existência de uma "revisão constitucional clandestina" em curso, criticando algumas decisões do Tribunal Constitucional (TC).

Durante a conferência de comemoração dos 50 anos do Instituto Ciências Sociais, que hoje decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, Teresa Pizarro Beleza lançou o alerta: "Está em curso uma revisão constitucional clandestina".

"Há a ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusivamente passar por cima da Constituição. Mesmo do lado do Tribunal Constitucional, julgo que há decisões ou, pelo menos, votos que são criticáveis e que devem ser cuidadosamente analisados e criticados", defendeu a jurista.

À Lusa, Teresa Pizarro Beleza deu como exemplo a retirada de alguns direitos dos funcionários públicos, como aconteceu com os cortes dos subsídios de férias e de natal.

A especialista considera que existe um discurso que tenta olhar para alguns direitos como sendo "regalias" dos funcionários públicos. Sem discussão, alerta a jurista, essas mudanças poderão, no futuro, pôr em causa os direitos de todos.

A professora da Universidade de Direito teme que, por trás desta argumentação, exista o objetivo de "levar as pessoas a aceitar a ideia de que existe um grupo privilegiado, que são os funcionários públicos, e que é preciso começar a cortar nas regalias deles".

O problema, alertou, é que "as pessoas não se percebem que daqui se passa para cortar a toda a gente. Porque o princípio da igualdade, em vez de funcionar a favor das pessoas discriminadas, acaba por estender essa diminuição de direitos a toda a gente".

"Quer a classe política, quer o próprio Tribunal Constitucional, quer a generalidade dos cidadãos e cidadãs estão dispostos a aceitar uma alteração profunda da sociedade portuguesa que vai no sentido contrário aos valores fundamentais que estão na Constituição: da liberdade, igualdade, dignidade. E penso que é importante as pessoas tomarem consciência dessa situação", alertou.

Há em algumas decisões do TC uma espécie de "ideia de cedência à necessidade económica e financeira", disse Teresa Pizarro Beleza, lamentando a atual ausência de discussão ideológica e questionamento político.

Durante a sua apresentação na Fundação Gulbenkian, a ex-vogal do Conselho Superior do Ministério Público alertou: "Do lado da Assembleia da República e do sistema político português há uma certa resignação de que o tempo de Abril passou e que, neste momento, é preciso ser realista e endurecer as coisas, independentemente do que diz a Constituição. Portanto está em curso uma revisão clandestina da Constituição".

Esta declaração foi fortemente aplaudida pelo público presente na conferência "Portugal em Mudança - Diversidades, Assimetrias e Contrastes", que teve início na segunda-feira e encerrou hoje em Lisboa.

Diário Digital com Lusa

Inevitabilidades

O Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning'.

No dia em que se faz a votação final global do OE para 2013 há uma série de dados que já temos e cujas consequências são largamente inevitáveis.

Parece inevitável que o Presidente se recusará a enviar o OE para o Tribunal Constitucional. A referência, pública, "às pressões de vinte corporações e mais de cem individualidades para que (...) enviasse o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional" mostram bem que o Presidente, como de costume, não viu além de si próprio.

Parece igualmente inevitável que o OE irá parar ao Tribunal Constitucional pela mão dos deputados. E convém dizer que, ao contrário dos cortes nos subsídios, o aumento do IRS, porque este é um imposto de formação sucessiva, pode ser declarado inconstitucional para o ano todo, mesmo que a decisão venha a ser tomada em Abril ou Maio.

Também é sabido que, mesmo com mais 2,8 mil milhões de euros de receita de IRS, o OE para 2013 é incumprível.

Isto significa que o Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning', algo em que o Governo é demasiado bom.

O grau de dor provocado pelo OE 2013 será o maior alguma vez visto. Em 2012 muitas famílias fizeram a redução que puderam nas despesas, venderam um ou outro bem, recorreram às poupanças. Em 2013, para muitas delas, já nada restará.

Isto vai colocar uma pressão tremenda sobre a resposta social. E como é que o Governo vai reagir a essa procura acrescida por respostas sociais? Cortando em 4 mil milhões de euros as verbas da despesa social. Qualquer coisa como metade de toda a despesa de Educação prevista para 2013. Ou um sexto da despesa da segurança social.

Os ajustamentos pró-ciclicos, palavrão que quer dizer juntar à recessão económica uma contração da despesa pública, nunca funcionaram. Nunca. Em lado algum. E também não vão funcionar em Portugal em 2013. Como não funcionaram em 2012. Infelizmente, é fácil acertar esta.

Costuma dizer-se que insanidade é fazer a mesma coisa uma e outra vez e esperar resultados diferentes. A não ser, claro, que o resultado pretendido sempre tenha sido este.

Marco Capitão Ferreira, Jurista | Económico | 27-11-2012.

Sindicalismo

FERNANDO JORGE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

Sindicalismo

A versão inicial do Orçamento de Estado, para além das medidas altamente gravosas para os trabalhadores em geral, continha duas propostas que para além de penalizarem duramente direitos dos oficiais de justiça eram prejudiciais ao bom funcionamento dos serviços nos tribunais. Por isso, de imediato este Sindicato delineou um plano de ação com vista a alterar as referidas propostas do OE. Assim, este sindicato sensibilizou o Ministério da Justiça e os grupos parlamentares para os efeitos nefastos que as medidas iriam ter no funcionamento dos tribunais. E se as desejáveis alterações são

propostas pelos grupos parlamentares, a verdade é que a intervenção do MJ junto do grupo parlamentar da maioria foi obviamente decisiva para o resultado final. Nestes tempos difíceis em que os sindicatos se debatem com incompreensões e intransigências, é bom quando as nossas razões e propostas são atendidas. Mesmo que depois haja quem, sem vergonha, se queira aproveitar do nosso trabalho. Mas o importante é o resultado para a classe. É assim, resolvendo problemas, que se faz sindicalismo!

Correio da Manhã, 27 de Novembro de 2012

As alterações propostas aos Códigos Penal e do Processo Penal

Jantar/Debate da República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra com o Professor Doutor Costa Andrade (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,  a realizar no próximo dia  06 de Dezembro, pelas 20h00, no Hotel Quinta das Lágrimas, em Coimbra.

Preço do Jantar: 25,00€ (a pagar no local)

Contactos: 239 836794 | 239 834821 (Fax) | 917574324

Um novo paradigma judicial

Paulo Marcelo

Tornou-se um lugar-comum dizer que a Justiça está mal. A doença é tão grave que já não bastam paliativos, é urgente uma profunda reforma de um sistema que é rápido numa execução fiscal, mas demora décadas a prender corruptos ou pedófilos. Espalha-se um sentimento de impunidade que contamina a sociedade e asfixia o próprio Estado de direito.

Paula Teixeira da Cruz recebeu um ministério falido e os tribunais numa situação de ruptura. Apesar dos sucessivos planos de “descongestionamento” dos tribunais, de que foi pródigo o anterior governo, as pendências continuam a subir: 1.712.000, no final de 2011. A situação tende a piorar com a crise que aumenta as insolvências e a litigiosidade em geral.

É neste cenário sombrio que temos de olhar para a reforma judiciária aprovada no último Conselho de ministros. As intenções do Governo passam por racionalizar e simplificar o sistema. Vejamos como.

O novo mapa judiciário, além da extiguir tribunais com menos de 250 processos por ano – enfurecendo os autarcas em ano das eleições – agrega os actuais 231 tribunais em apenas 23 comarcas, com sede nas capitais de distrito. A lógica é optimizar os recursos, num único orçamento, secretaria e mapa de pessoal.

Cria-se uma nova estrutura de gestão (juizpresidente, procurador e administrador judiciário) com objectivos anuais fixados e avaliados segundo critérios de eficiência; os desvios terão de ser justificados. Há uma aposta na especialização dos magistrados, dentro de cada comarca, e são reforçados os poderes do juiz na gestão do processo e na luta contra expedientes dilatórios.

Mas a este reforço de poder deve corresponder uma maior exigência. Os magistrados perdem algumas das habituais desculpas sobre a rigidez burocrática da lei. Terão de prestar contas, não só perante os seus pares (CSM), como até aqui, mas sobretudo perante os cidadãos que desesperam por uma Justiça mais rápida.

O novo processo civil, apesar de apostar na desformalização, poderia ter ido mais longe na oralidade e no modelo de sentença simplificada. São positivas a limitação de testemunhas (10) e a obrigatoriedade de uma audiência prévia para fixação do objecto do litígio, provas, testemunhas e datas de julgamento, evitando-se os sucessivos adiamentos que infernizam a vida das pessoas.

Percebem-se as intenções, louva-se a coragem, mas conseguirá a ministra mudar alguma coisa fazendo com que as palavras simplicidade e produtividade entrem finalmente no mundo fechado da Justiça?

As resistências serão muitas. Mais do que mudar as leis, o difícil é mudar mentalidades, envolvendo os magistrados, advogados e funcionários numa nova cultura judiciária, menos pesada e formal. Apesar de se poder ter ido mais longe na reforma dos tribunais superiores, se o Governo aprovar esta reorganização judiciária sem ceder a interesses locais ou corporativos, será uma revolução nos tribunais colocando-os mais aptos a servir os cidadãos e a economia.

Conseguirá a Paula Teixeira da Cruz mudar alguma coisa fazendo com que as palavras simplicidade e produtividade entrem finalmente no mundo fechado da Justiça?

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Manifestação de hoje no Parlamento não vai ter reforço policial

Protestos arrancam à mesma hora da votação final global do Orçamento do Estado para 2013.

Ana Petronilho ana.petronilho@economico.pt

Ao mesmo tempo em que os deputados votam o Orçamento do Estado para 2013, que vai ditar um enorme aumento de impostos, vai decorrer mais uma manifestação da intersindical CGTP, a que se juntaram vários movimentos sociais, no largo do Parlamento.

Passadas duas semanas da greve geral e da manifestação que terminou numa violenta carga policial, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, prevê “uma grande adesão” ao protesto para o qual conta com a presença de “vários milhares de pessoas.”. Arménio Carlos, admitiu que devido aos confrontos com a polícia no dia 14 de Novembro dosquais resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos – possa haver pessoas que acabem por hesitar em marcar presença no protesto. No entanto, o dirigente sindical acredita que a manifestação de hoje será pacífica.

Também a PSP considera não ser necessário “nenhum reforço extraordinário” das forças de segurança para a Assembleia da República e garante que “o policiamento será o necessário e adequado, semelhante ao das manifestações anteriores”, disse ao Diário Económico fonte oficial da Polícia de Segurança Pública. Questionada sobre o estado do pavimento que foi danificado, durante o último protesto, a mesma fonte da PSP, disse já ter sido “reparado pela Câmara com pedras da calçada”. Ou seja, para já, não foi atendido o pedido da PSP para substituir as pedras da calçada junto às escadarias da AR por outro material.

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, não vê “nenhum problema” com a manifestação de hoje e considera que os protestos “não são um problema de segurança interna”, mas sim “um exercício de cidadania”. O governante lembrou, ainda, que os acontecimentos do passado dia 14 de Novembro se traduziram numa “manifestação que, a certa altura, degenerou num problema de ordem pública”.

A somar à CGTP para engrossar o grupo de manifestantes marca hoje, também, presença à porta do Parlamento a Confederação Nacional da Agricultura paramostrar que rejeita as “más perspectivas orçamentais” da União Europeia para a agricultura nacional -, o sindicato dos Estivadores do Centro e Sul (que voltam às escadaria do Parlamento quinta-feira). Já o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) assiste à votação final global do OE/13 das galerias da Assembleia da República. Além dos agricultores e dos estivadores há outros movimentos e associações activistas que se manifestam contra as políticas do Governo.

Recorde-se que a CGTP agendou para o próximo mês mais duas manifestações: dia 8 de Dezembro no Porto e dia 15 em Lisboa.

‘Gaspar não deve exagerar na austeridade’

PAUL DE GRAUWE Deputado no parlamento da Bélgica e professor na London School of Economics

O economista belga Paul De Grauwe aconselhou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a “não exagerar” na austeridade, para evitar um “ciclo vicioso” de recessão e endividamento. “Diria ao meu amigo [Vítor] Gaspar para não exagerar” na austeridade, disse De Grauwe, antigo deputado no Parlamento belga e professor na London School of Economics, na conferência Portugal em Mudança do Instituto de Ciências Sociais (ICS). “0 que temo é que o Governo português, no seu zelo de austeridade, vá longe demais, e crie o risco de a economia portuguesa ser empurrada para um ciclo vicioso onde não consegue reduzir a dívida”, disse. “0 PIB cai mais depressa que a dívida. Os analistas olham para isto e vêem as coisas a ficar pior”. Perante este ciclo vicioso, alerta De Grauwe, a dívida continuará a aumentar de forma insustentável: “A austeridade excessiva levará Portugal para a insolvência”. “Portugal é solvente, creio eu, mas pode ser empurrado para a insolvência pelos mercados financeiros”. Troika’ dá cobertura a um OE/13 de “ficção científica’

MANUELA ARCANJO

Economista, exsecretária de Estado do Orçamento e exministra da Saúde

A economista Manuela Arcanjo criticou a ‘troika’ por dar cobertura ao Governo no Orçamento do Estado para 2013, classificando-o de “ficção científica”. A ex-secretária de Estado do Orçamento e ex-ministra da Saúde de governos socialistas disse num colóquio do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) sobre o OE/13 que “não há qualquer Orçamento que resista quando faz parte de um cenário de ficção científica” e acrescentou que Portugal “vive neste registo porque os negociadores não conhecem a realidade portuguesa”. “Vivemos num país de faz de conta”, disse. A ex-governante adiantou, em termos irónicos, que o OE/13 tem três objectivos: “Pagar impostos, fazer o menor consumo possível e idealmente as pessoas morrerem antes que o Estado comece a pagar a pensão”. Para Arcanjo o OE/13 “é mau, não vai ter uma boa execução, e tem uma bomba atómica, que são as dívidas do Sector Empresarial do Estado e das empresas municipais”.

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Orçamento passa para as mãos de Cavaco com dúvidas constitucionais

Presidente já desencadeou a análise constitucional do documento para evitar riscos.

Márcia Galrão e Lígia Simões* marcia.galrao@economico.pt

O Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) vai ser hoje aprovado pelo Parlamento sem alterações nas grandes linhas que suscitam dúvidas constitucionais e a expectativa aumenta: vai ou não o Presidente da República ceder às pressões públicas e enviar o documento para o Tribunal Constitucional?

Cavaco já disse que não se sente pressionado, mas o Diário Económico sabe que já desencadeou a análise constitucional às grandes linhas da proposta do OE/13. A ideia do Presidente, ao que tudo indica, foi ganhar margem para influenciar alterações ao documento antes de chegar a Belém, diminuindo assim os seus riscos.

O envio para o Constitucional parece ser incontornável e a grande dúvida, neste momento, é se o pedido será prévio ou sucessivo à promulgação. Caso seja Cavaco a tomar a iniciativa, o Diário Económico sabe que o Presidente quer ter a certeza que as normas sobre as quais levantar dúvidas dificilmente serão chumbadas, já que não quer ser responsável por deixar o país sem Orçamento.

E nem o problema do tempo o impede. O Presidente da República pode pedir a fiscalização prévia sem colocar em causa a entrada em vigor do documento a 1 de Janeiro, basta, para isso, impor ao TC um prazo curto de análise. Além disso, os constitucionalistas ouvidos recentemente pelo Diário Económico sublinharam que os juizes já devem ter, nesta altura, uma ideia do que pensam sobre as várias normas polémicas do OE/13. E mesmo que chumbem alguma, se o fizerem num prazo de urgência, o Parlamento tem tempo para a correcção, desde que a faça em poucos dias e trabalhe durante a época natalícia.

Não é de estranhar, por isso, que na audiência “de cortesia” com o Presidente da República, no passado dia 5 de Novembro, possa ter sido solicitado por Cavaco ao presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, uma análise preliminar à proposta do OE/13, por forma a poder avançar no trabalho de fiscalização às medidas de ajustamento orçamental, assegurando assim uma resposta urgente.

O próprio Sousa Ribeiro à saída deixou bem claro que está atento às dúvidas que têm sido manifestadas: “Vivemos tempos em que desabam, fragosamente, certezas tidas por solidamente construídas, e em que as exigências de uma Constituição claramente comprometida com os direitos sociais, como direitos de cidadania, se confrontam com a necessidade, sentida pelos decisores políticos como imposta por razões de reequilibro orçamental, de efeitos contraccionistas de prestações públicas e redutoras de rendimentos privados, em particular os do trabalho”, disse.

Certo é que Cavaco se tem munido de “pareceres jurídicos aprofundados”, como o próprio assumiu que ia fazer há duas semanas. Deixou ainda o aviso de que o país “precisa” de ter um Orçamento em vigor a 1 de Janeiro “sem quaisquer dúvidas de constitucionalidade”. E se há coisa que tem sido insistentemente questionada por várias franjas da sociedade é exactamente essa constitucionalidade. Neste fim-de-semana foi a vez do PCP aceitar o desafio do Bloco de Esquerda e assumir que se juntará num pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional, caso o Presidente nada faça, embora Jerónimo de Sousa tenha sublinhado que preferia que Cavaco vetasse o OE/13. À ala mais à esquerda do Parlamento deverão juntar-se, pelo menos, os deputados socialistas que, no ano passado, desencadearam o processo que levou ao chumbo do corte dos subsídios na Função Pública para o próximo ano, sob a liderança do ex-ministro da Justiça Alberto Costa.

Para Belém vai seguir um documento da CGTP com a identificação de oito motivos de inconstitucionalidade, entre eles, a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos e a sobretaxa de 3,5%. Segundo Arménio Carlos o documento será entregue quando for agendada a reunião já pedida há vários semanas ao Presidente da República. *com C.O.S.

Diário Económico, 27 Novembro 2012

Parlamento rectifica lei de responsabilização de altos cargos públicos

Lacuna na lei deixava de fora, em casos de omissão, presidentes das entidades reguladoras e empresas públicas

Márcia Galrão marcia.galrao@economico.pt

O Parlamento vai votar amanhã uma rectificação à lei que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, depois de ter sido detectada uma lacuna que poderia ser interpretada em tribunal como de intenção de não criminalizar condutas de corrupção passiva por parte de altos cargos públicos e apenas criminalizar os cargos políticos.

Na prática, o que se passa é que o artigo nº 17, alínea 2, da lei refere-se apenas que os cargos políticos que por “acto ou omissão” pactuarem neste tipo de crimes em que se recebe vantagens não devidas, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Ao contrário de todos os outros artigos da lei, em que aparecem expressos sempre “cargos políticos ou altos cargos públicos”, neste caso o legislador, por lapso, deixou de fora os últimos, onde se incluem, por exemplo, os presidentes das entidades reguladores ou das empresas públicas. Durante algumas audições que levou a cabo no último ano, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção foi alertado para esta lacuna. O que levou o PS a avançar com uma proposta de alteração para clarificar a norma. No documento, a que o Diário Económico teve acesso, explica-se que, “existe, pois, o risco – que seguramente nunca foi pretendido pelo legislador de,a partir da omissão dessa referência, poder ser entendido que não se pretendeu criminalizar a conduta dos titulares de cargos públicos”.

Como não é esse o caso, e, embora “esta questão não tenha, até hoje, sido suscitada nos nossos tribunais, importa corrigir o quanto antes essa lacuna, por forma a poder dar à previsão legal a amplitude que sempre terá sido desejada”, lê-se na mesma proposta. Ao que o Diário Económico apurou, a rectificação é “pacífica” entre as várias bancadas, devendo receber a aprovação por unanimidade de todos os grupos parlamentares.

Diário Económico,  27 Novembro 2012

Apoio judicial - 1

Tive o prazer de apresentar no 1.º Congresso Português de Criminologia,sob o título O Saber Criminológico, da Noção à Intervenção, o Papel do criminólogo, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, em Vila Nova de Gaia de 18 a 19 de Outubro de 2012, uma intervenção sobre o Apoio Judicial, tema que me fora atribuído e que aqui divulgo.

Apoio à Tomada de Decisão Judicial[1] - 1

I

Agradeço o convite para participar neste 1.º Congresso Português de Criminologia, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, que assim dá uma importante prova pública da sua vitalidade e da sua condição de garante da nova afirmação, entre nós, da Criminologia e dos criminólogos.

Com efeito, é de saudar a existência de uma Associação de Criminologia que congregue os criminólogos (ou criminologistas) e que procura contribuir para a afirmação deste ofício no sistema legal e na sociedade civil, de maneira a que a sua formação multi, intra e transdisciplinar possa ser (melhor) aproveitada para a maior compreensão, prevenção e intervenção sobre o crime.

Embora o tema mencione a decisão judicial, impõe-se que se aborde não só estas decisões, mas igualmente as decisões dos magistrados do Ministério Público que desempenham um relevantíssimo papel no sistema de Justiça Penal, um campo de estudo e acção essencial à Criminologia. Falaremos, pois e nesta lógica, sobre o Apoio à Tomada de Decisão Judiciária e não só judicial, de forma a abranger não só as decisões dos juízes, mas também do Ministério Público.

II

2.1.

Pode-se começar por falar, a este propósito, em Sistemas de informação na Justiça[2], assim introduzindo a utilização das Tecnologias do Informação e Comunicação (TIC)[3] na gestão e uso de sistemas de informação na área da Justiça.[4]

O estudo sistemático dos Sistemas de informação na Justiça permite:

– percepcionar o táctico e o estratégico na gestão da informação numa organização que se preocupa com a aplicação da Justiça;

– sumariar e avaliar as limitações e o potencial dar TIC neste âmbito, nomeadamente no que concerne às bases de dados, bases de conhecimento, sistemas de informação geográfico, assim como a uma miríade de formas de comunicação, de obter informação, capacidade de investigação e conhecimento através da resolução de problemas[5]; de descrever e sumariar as alterações que se têm vindo a notar na prática de crimes, assim como o advento de novos tipos de crime; de colocar o papel da tecnologia e da gestão da informação num mais amplo contexto, através do exame histórico, teórico e desenvolvimentos práticos das TIC na aplicação da Justiça.

Nesta oportunidade não é possível, ir além de um apontamento sobre as algumas dos mais importantes meios de apoio à decisão e, finalmente, estabelecer alguma relação com a criminologia.

2.2.

As bases de dados informatizadas da lei, doutrina e jurisprudência destacam-se como elementos muito importantes, no acesso à justiça e no apoio à decisão.

O Estado tem o dever não só de publicar a lei no jornal oficial, mas de a divulgar ao ponto de se tornar acessível ao cidadão em geral e ao jurista em particular. Por isso a própria Lei de formulário dos actos legislativos[6] impõe hoje a republicação das leis, pela lei de alteração, sempre que a alteração atinge determinado alcance.

Mesmo os juristas têm dificuldade em conhecer (mesmo só) as leis essenciais que regem o país.[7]

Daí que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ponha à disposição, através da Internet[8], o acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (DR) desde 1960. Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do DR faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

O Digesto[9] disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os actos publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores, sendo acessível aos magistrados gratuitamente através da rede do Ministério da Justiça.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa disponibiliza, igualmente na Internet, o acesso gratuito à principal legislação nacional, actualizada e tratada[10].

Mas o n.º 2 do art. 20.º da Constituição da República confere a todos os cidadãos também o direito à informação (e consulta) jurídicas, sendo que, todavia, a jurisprudência normalmente só chega aos "iniciados", e justifica-se o fornecimento dessa informação tanto para a lei como para as decisões jurisprudenciais que a interpretam[11].

Na verdade, o Estado tem o dever da divulgar o direito junto do jurista e do cidadão, incluindo a jurisprudência dos tribunais. A decisão jurisprudencial traduz-se essencialmente na resposta à questão ou questões concretas colocadas ao tribunal, assumindo particular relevo a sua motivação ou justificação. Mesmo num sistema como o português, em que é restrito o valor do precedente judicial, é importante, à luz da igualdade na aplicação da lei e da desejável previsibilidade das decisões judiciais, o conhecimento e ponderação pelas autoridades judiciárias das anteriores decisões sobre a mesma matéria.

No sítio http://www.dgsi.pt/ estão sediadas as Bases Jurídico-Documentais em que participou o Ministério da Justiça, através do ITIJ – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça[12]. São 16 as Bases Jurídicas com 259.048 documentos, provenientes dos Tribunais Superiores, da Procuradoria-Geral da República e dos Julgados de Paz^[13].

Existem várias outras Bases de Dados Jurídicas públicas[14], gratuitas e privadas, destacando-se entre aquelas as oferecidas pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, referentes ao Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Tribunal da Relação de Lisboa.

A verdadeira acessibilidade da informação respeitante à jurisprudência implica face opacidade decorrente do uso de vocabulário técnico e à polissemia interna e externa do discurso jurídico, impõe o tratamento prévio à sua informatização, que não cabe aqui detalhar[15].

O mesmo sítio do ITIJ disponibiliza 19 Bases de Dados Documentais[16] públicas e gratuitas, com 320.493 documentos, no essencial, monografias e revistas periódicas. Mas está igualmente disponível gratuitamente um catálogo colectivo das bibliotecas portuguesas com mais de 2.500.000 registos bibliográficos[17].

[continua...]

Simas Santos

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[1] Intervenção na 5.ª Mesa de Conferências do 1.º Congresso Português de Criminologia, sob o título O Saber Criminológico, da Noção à Intervenção, o Papel do criminólogo, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, em Vila Nova de Gaia de 18 a 19 de Outubro de 2012.

[2] Expressão tomada, aliás, como designação de uma unidade curricular do Mestrado em Administração da Justiça, da Escola de Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.

[3] Stuart Russel. Peter Norvig, ‘Artificial lntetligence A Modern Approach’, 2ª Ed., Prentice lnternational. Inc. 2003.

[4] Tendo presentes: (i) os condicionalismos e os impactos que têm em tais sistemas; (ii) a existência e a possibilidade no acesso aos mais recentes avanços tecnológicos no domínio das TIC, por especialistas da área; (iii) as tendências e o uso deste tipo de tecnologia, em termos do seu impacto, na acção policial, investigação criminal, resposta a incidentes, assim como na gestão e manipulação de dados pessoais, em termos de Direito; (iv) e o confronto com a necessidade de responder a novos desafios que, cada vez com mais premência, lhe são colocados por um novo meio ambiente, informático, digital e tecnológico.

[5] De expressar, interpretar e avaliar os impactos de natureza ética e social que decorrem da utilização de sistemas de informação na aplicação da Justiça.

[6] Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro n.º 26/2006, 30 de Junho e n.º 42/2007, de 24 de Agosto.

[7] Embora se possa dizer que não aproveitar da ignorância da lei não é sinónimo de obrigação do conhecimento efectivo da lei, torna-se de meridiana evidência que aquele adágio tende a ser ultrapassado, sob pena de flagrante hipocrisia.

[8] Diário da República Electrónico, http://www.dre.pt/.

[9] O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado, podendo ser subscrito pelos utilizadores particulares.

[10] www.pgdlisboa.pt, onde se disponibiliza igualmente informação sobre a actualidade, jurisprudência e um fórum.

[11] Implicitamente doutrina dos pensadores do direito.

[12] Podem ser encontradas Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA, comuns às restantes bases em http://www.stadministrativo.pt/manual/index.htm, bem como seguinte apoio do ITIJ: Helpdesk Telefone 707 200 004 (dias úteis, das 8 às 20), Email: Dificuldades técnicas: helpdesk@itij.mj.pt, outras questões: correio@itij.mj.pt

[13] Supremo Tribunal de Justiça (52975 doc.), Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.), Supremo Tribunal Administrativo (69401 doc.), Tribunal dos Conflitos (500 doc.), Procuradoria Geral da República (9122 doc.), Relação do Porto (45467 doc.), Relação de Lisboa (39878 doc.), Relação de Coimbra (7490 doc.), Relação de Guimarães (3081 doc.), Relação de Évora (4143 doc.), Tribunal Central Administrativo Sul (11091 doc.), Tribunal Central Administrativo Norte (5470 doc.), Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3794 doc.)(316 doc.), Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (213 doc.) e Jurisprudência dos Julgados de Paz (3293 doc.).

[14] Como as constantes das páginas do Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt, e de várias Relações.

[15] Pode-se porém referir algumas regras essenciais:

3. A linguagem de direito apresenta muitas vezes opacidade para o cidadão comum, decorrente do uso da um vocabulário técnico,

4. É inevitável a polissemia interna e externa do discurso jurídico, a qual tem de ser recenseada e classificada antas da transposição das decisões para o computador.

5. Também a identificação e tratamento das relações de sinonímia, antonímia, generalidade/especialidade e vizinhança, têm de preceder a informatização como forma da viabilizar a pertinência das futuras pesquisas.

6. É preciso definir se a aplicação deve ser desenvolvida como sistema de descritores, texto completo, ou misto.

6.1 No caso de texto completo qualquer palavra (com exclusão das "palavras vazias") podará servir para indexar o documento.

6.2 No caso dos sistemas de descritores só estes são considerados "palavras-chave" para recuperação da informação do documento, que poderá contar uma parte textual.

6.3 No caso dos sistemas mistos a recuperação poderá ser efectuada como se referiu em 6.1 a 6.2.

7. A designação informática ”texto completo" tem um significado diferente da texto integral (total) do documento. ”Texto completo" está associado à técnica informática que permite pesquisar um texto por qualquer palavra. A aplicação em ”texto completo" pode incidir sobre a totalidade do documento ou não.

7.1 A opção de introduzir todo o texto no computador depende das áreas a informatizar.

7.2 No caso da legislação parece inevitável para o bom sucesso da mesma que toda a informação contida no documento seja introduzida.

No caso da jurisprudência várias alternativas podem ser adoptadas.

8. Em qualquer das alternativas seguidas a indexação dos documentos por intermédio de descritores mostra-se sempre de grande utilidade, mesmo no sistema de texto completo.

8.1 Estes descritores podem estar ou não constituídos em Thesaurus.

As dificuldades em constituir uma equipa que reúna juristas, linguistas e informáticos para elaborarem o "Thesaurus” ou "Thasauri", associada à inexistência de um "software" capaz de o gerir automaticamente, bem como ser controversa a sua necessidade, podem levar à sua omissão.

8.2 No Ministério da Justiça ultrapassou-se a inexistência do Thesaurus, através da criação, extremamente cuidada, dos descritoras e as questões inerentes à polissemia, poderão considerar-se em parte resolvidas pela existência de áreas temáticas associadas a cada documento.

8.3 As questões levantadas pela sinonímia, que o Thesaurus resolve, podem também ser solucionadas no sistema que, está implantado embora, até ao momento, não tenha sido tomada uma decisão nesse sentido.

9 Sempre que a aplicação implique análise jurídica prévia o analista deve ter acesso à globalidade do documento que vai servir de fonte à criação das bases de dados informáticas.

10 É indispensável a existência de uma lista de "palavras vazias" com o duplo objectivo de evitar o "ruído" durante a pesquisa e de diminuir o espaço em memória magnética que é ocupado pelos índices remissivos para o documento.

11 Se a base da dados contiver "campos" específicos reservados a informação especial (tais como legislação invocada, legislação comunitária invocada, jurisprudência internacional invocada, etc.) esta deve obedecer a critérios de normalização no modo de ser explicitada, ainda que no texto do documento apareça tal como o autor a escreveu.

12 Devam ser implementados mecanismos de segurança para o acesso às bases de dados em termos de impedir o seu acesso e a sua alteração, por utilizadores não autorizados e entre os autorizados inibir a visualização de alguns documentos ou parte dos documentos, se isso se mostrar relevante.

12.1 Simultaneamente devem ser implementados processos para o utilizador seleccionar só a parte dos documentos que pretende receber, evitando-lhe assim dispêndio de tampo no seu estudo e encargos com a transmissão de dados.

13 Para além da auscultação dos utilizadores das bases da dados para avaliar a sua qualidade, torna-se necessário criar procedimentos internos de avaliação contínua para determinar a ”performance” do sistema, no que diz respeito a tempos de resposta, factores da ruído, eficácia do sistema, etc.

14 Embora a utilização de uma linguagem de pesquisa próxima da linguagem natural com auxílio de operadores e símbolos semelhantes aos usados em matemática seja o processo mais adequado para a exploração de bases de dados deste tipo, são de incentivar todas as metodologias que venham a simplificar o processo de pesquisa.

15 Contudo, mais importante do que o referido no número anterior será a uniformização das linguagens de interrogação quando um utilizador acede a diversas bases de dados, produzidas por diferentes organismos.

15.1 Na impossibilidade de todos os construtores aderirem aos mesmos "softwares” da desenvolvimento, a alternativa seria a existência da um único centro difusor da informação a que todos os utilizadores se ligassem, o qual por sua vez, estabeleceria a comunicação com os equipamentos onde estivessem sediadas as bases de dados ou, por intermédio de contratos a estabelecer, lhe fosse permitido possuir cópias dessas bases de dados.

Tal centro difusor teria, entre outras, a incumbências da normalização da linguagem de pesquisa.

[16] Bibliotecas do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.), do Supremo Tribunal Administrativo (14396 doc.), da Procuradoria-Geral da República (189310 doc.), do Conselho Superior da Magistratura (1579 doc.), da Relação do Porto (2245 doc.), da Relação de Lisboa (4580 doc.), da Relação de Coimbra (1352 doc.), do Tribunal Central Administrativo Sul (1273 doc.), do Tribunal Central Administrativo Norte (12097 doc.), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1743 doc.), do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (969 doc.), do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15329 doc.), do Centro de Documentação da Polícia Judiciária (20491 doc.), da Direcção Geral da Política de Justiça (5074 doc.), da Direcção-Geral de Reinserção Social (17383 doc.), da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (3737 doc.), da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (938 doc.), do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (PSP/MAI) (4778 doc.)

[17] Nos sítios http://www.porbase.org/ e http://porbase.bnportugal.pt