Música livre na Póvoa do Lanhoso

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

Um ano depois de ter sido detido e de ter visto o seu site Megaupload encerrado por violação dos direitos de propriedade intelectual, Kim Dotcom, enquanto aguarda uma decisão sobre a sua possível extradição para os Estados Unidos, abriu um novo site de armazenamento de dados, o Mega.co.nz que, em 24 horas, já tinha um milhão de aderentes. A forma como irá funcionar este novo site, nomeadamente permitindo a partilha ilegal de ficheiros como músicas e filmes, ainda não é clara, mas o que não há dúvida é que, no espaço virtual, os conflitos não vão parar.

A remuneração dos autores e também dos intérpretes e das próprias produtoras, através do pagamento pela difusão ou reprodução das suas obras, sendo uma evidente necessidade, choca com a importância de uma ampla e livre difusão das obras e com as realidades tecnológicas dos nossos tempos.

No campo da música, por exemplo, se ainda não se pode dizer que a venda dos discos é uma actividade residual, certo é que, no nosso país, por exemplo, uma boa parte dos artistas/autores têm actualmente mais rendimentos com as suas actuações ao vivo do que com a venda dos CD. É na faixa etária abaixo dos 25 anos, seguramente, que é muito inferior a percentagem de jovens que compra músicas em relação à dos que as descarregam ilegalmente na internet. Em muitos casos, nem sequer há a consciência de se estar a cometer qualquer ilegalidade, já que nasceram num mundo de acesso gratuito à informação e ao lazer.

Certo é que a luta pela cobrança dos direitos dos autores e intérpretes tem muitas batalhas e o Tribunal da Relação de Guimarães, no passado dia 7, produziu uma curiosa decisão. Aqui há uns anos, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) descobriu que a transmissão pública de música, seja como música ambiente na agência de um banco ou num qualquer café, devia pagar direitos aos seus representados e começou a cobrá-los. A exigência da SPA deu origem a inúmeros processos judiciais, por recusa de pagamento por parte dos proprietários dos estabelecimentos, alegando, muitas vezes, que se limitavam a ter um aparelho de rádio ou televisão ligado. Embora tenha havido decisões contraditórias, a situação veio a estabilizar-se, aceitando os tribunais, em geral, a legalidade da exigência da SPA, condenando, em alguns casos, os proprietários dos estabelecimentos pelo crime de usurpação, isto é, por terem utilizado as obras sem autorização dos autores ou dos artistas.

Desta feita, no dia 6 de Março de 2011, numa acção de fiscalização da GNR de Póvoa de Lanhoso, verificou-se que num snack-bar estava a ser reproduzida música através de um canal televisivo, reprodução efectuada através da televisão que tinha três colunas distribuídas pela área do estabelecimento, estando cerca de 10 clientes presentes. Como o proprietário não tinha obtido junto da SPA autorização para a fixação, reprodução e eventual distribuição pública das músicas, a aparelhagem foi apreendida e o processo remetido para tribunal, sendo o proprietário acusado pelo crime de usurpação.

Condenado no tribunal de 1.ª instância, o proprietário recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, que teve outro entendimento: esclareceu, em primeiro lugar, que a recepção dos programas televisivos, com música ou sem ela, é um direito de quem tem os aparelhos e não obriga a qualquer pagamento uma vez que as estações de rádio ou de televisão já pagaram previamente os direitos aos autores e artistas. Passou então à análise da segunda questão: saber se não fazendo as colunas parte integrante do televisor, a distribuição do som, através delas, pelo estabelecimento extravasava a mera recepção e configurava já uma (re)transmissão do programa.

Ora, sem as colunas era possível não só a exibição e visualização do canal em causa mas também a sua audição. As colunas "apenas permitiam a distribuição uniforme do som por toda a área do estabelecimento, ou seja, permitiam que quem estivesse junto do televisor ou mais afastado dele tivesse uma qualidade de som idêntica". Por outro lado, "sendo o estabelecimento em causa um espaço limitado, com ou sem colunas, o programa que estava a ser recepcionado seria acessível a todos os clientes (público visado), variando apenas a qualidade do som", pelo que "a utilização das colunas em nada alterava a utilização da obra transmitida através da televisão - quer a imagem quer o som eram exactamente os que o canal sintonizado transmitia".

Concluiu, assim, o acórdão relatado pela juíza desembargadora Maria Augusta Moreira Fernandes que não tinha existido "nova utilização ou aproveitamento organizados da transmissão original", pelo que não era necessário efectuar qualquer pagamento, não existindo qualquer crime. E, assim, absolveu o proprietário do estabelecimento, que continuou a dar música...

Advogado.

Escreve à sexta-feira

ftmota@netcabo.pt

Público, 25-01-2013

Juízes também de beca na abertura do ano judicial

por Ana Paula Azevedo

Dezenas de juízes estão a organizar-se nas redes sociais para comparecerem também no maior número possível e devidamente trajados de beca na cerimónia de abertura do ano judicial, tal como os magistrados do Ministério Público.

O objectivo é dar um sinal de que os magistrados estão insatisfeitos com a situação da Justiça e do país e querem ouvir o que o poder político tem para lhes dizer. Na cerimónia, que decorre na próxima quarta-feira à tarde, discursarão a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e o Presidente da República, Cavaco Silva. 

Segundo o SOL apurou, a mobilização está a ser feita nas redes sociais, entre juízes de primeira instância e do Tribunal da Relação de Lisboa. Ao contrário do que acontece com o MP – em que o apelo partiu do respectivo sindicato –, neste caso a iniciativa dos juízes não tem o apoio da respectiva associação sindical. 

«Em Dezembro, em assembleia-geral, discutimos uma proposta apresentada nesse sentido, mas que foi chumbada por unanimidade. Entendemos que a associação sindical não deveria envolver-se nesse tipo de manifestação pública» –explicou ao SOL Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 

paula.azevedo@sol.pt

Sol, 25-01-2013

Juros da dívida teimam em subir

No mercado secundário, os juros das obrigações do Tesouro a cinco anos fecharam acima de 5% e a dez anos em 6,13%. São mais elevados do que há uma semana. Fitch fala de "linha preventiva de crédito" após conclusão do plano de resgate português. Irlanda já admitiu interesse nessa solução.

Jorge Nascimento Rodrigues

Os efeitos positivos da emissão sindicada de dívida a cinco anos realizada, esta semana (23 de janeiro), pelo IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) continuam sem surgir no mercado secundário, onde as yields das obrigações do Tesouro (OT) ainda não baixaram.

Recorde-se que esta emissão sindicada consistiu numa reabertura da linha de obrigações do Tesouro que vence em outubro de 2017. O IGCP colocou 2,5 mil milhões de euros com uma yield de 4,891%.

As yields das obrigações do Tesouro (OT) fecharam hoje, de novo, em alta. Particular atenção tem sido dada às OT com maturidades a cinco e a dez anos, segundo dados da Bloomberg. As yields das OT a 10 anos fecharam em 6,130%, de pois de terem aberto em 5,982% e de terem fechado ontem em 6%. Há uma semana tinham fechado em 6,12%. No caso das yields das OT a cinco anos fecharam hoje em 5,087%, depois de terem aberto em 4,931% e de ontem terem fechado em 4,982%. Há uma semana tinham fechado em 5,03%.

Na maturidade a sete anos, que se aproxima do prazo médio residual da dívida portuguesa (que está em 6,9 anos), as yields fecharam hoje em 5,838%, ligeiramente abaixo do fecho há uma semana atrás (5,849%). Uma ligeira melhoria, neste caso.

O prémio de risco - que mede o diferencial entre as yields das OT e dos Bunds (títulos alemães) a dez anos - subiu hoje para 4,49 pontos percentuais, mas, mesmo assim, abaixo do valor de há uma semana atrás, quando fechou em 4,57. Em termos comparativos, o prémio de risco da dívida espanhola fechou em 3,54 pontos percentuais e para a dívida italiana em 2,49.

Hoje, a probabilidade de incumprimento da dívida soberana num horizonte de cinco anos diminui em relação ao fecho nos dois dias anteriores e se comparada com uma semana atrás. O risco fechou em 28,49%, quando há uma semana havia fechado em 28,73%, segundo dados da CMA DataVision. Apesar da ligeira melhoria ao longo da semana, a posição portuguesa continua a mesma no grupo dos 10 países com maior risco de incumprimento - permanece no 8º lugar.

Ambiente de "contágio positivo" permanece

A "International Financing Review" referiu ontem que as diferenças de interesse dos hedge funds (fundos de alto risco) nas operações sindicadas de dívida de Portugal (a cinco anos) e de Espanha (a dez anos) desta semana podem refletir-se na evolução da performance no mercado secundário. No caso português, os hedge funds desempenharam um papel significativo, com 24% da distribuição das obrigações, enquanto em Espanha a sua participação foi apenas de 4% na operação sindicada desta semana.

Os analistas internacionais são unânimes em que Portugal, Irlanda, Espanha e Itália têm beneficiado do ambiente de "contágio positivo" de que falou o presidente do Banco Central Europeu, Mário Draghi, na primeira reunião do ano do seu conselho diretor, uma ideia que o italiano repetiu hoje no World Economic Forum em Davos. Os quatro países "periféricos" têm aproveitado as "janelas de mercado" no mercado primário para operações de troca ou emissões sindicadas em obrigações, ou mesmo leilões de dívida de médio e longo prazo (no caso de Espanha e Itália).

Os fatores de incerteza mais imediatos na zona euro têm sido sublinhados: previsão de recessão em 2013 da zona euro com uma conjugação de programas de austeridade em diversos países membros; eleições com desfecho incerto neste primeiro trimestre em membros da zona euro (presidenciais no Chipre a 17 de fevereiro e de Itália em 24 de fevereiro) e situação muito frágil em Espanha (crise entre Madrid e Barcelona que aprovou uma Declaração Soberanista sobre a Catalunha, o desenvolvimento do escândalo Bárcenas afetando o PP, e a situação de desemprego juvenil), bem como o "risco político" em Portugal, no dizer da Fitch.

Fitch e Irlanda falam de "linha preventiva de crédito"

A agência de notação Fitch decidiu manter o rating de dívida especulativa (BB+) à dívida da República Portuguesa, apesar da operação sindicada de dívida desta semana, tal como já o havia feito em outubro do ano passado aquando da operação parcial de troca com as OT que vencem em setembro deste ano para OT a vencer em outubro de 2015.

A Fitch referiu como desafios as enormes necessidades de financiamento da dívida de médio e longo prazo (com picos em 2014 e 2016, como já foi referido pelo ministro Vitor Gaspar), o custo ainda elevado de financiamento que considera "insustentável", o risco político que "permanece significativo" e o comportamento global da economia portuguesa (previsão de dois anos consecutivos de recessão em 2012 e 2013 e dúvidas sobre 2014).

O que leva a agência de notação a falar da necessidade de um novo programa após a conclusão do atual plano de resgate. Provavelmente em novos moldes, adiantando o modelo de uma eventual linha preventiva de crédito (com mais "condicionalidades" anexas) complementada pela concretização do programa OMT (compra ilimitada de dívida obrigacionista no mercado secundário com inclinação para os prazos mais curtos) do Banco Central Europeu (BCE), que, até à data, tem sido apenas comunicação verbal.

John Corrigan, responsável pela National Treasury Management Agency (NTMA), a agência equivalente ao IGCP português, admitiu ontem uma abordagem similar, após a conclusão do programa da troika. Até lá, a agência irlandesa já referiu que avançará com o lançamento de leilões de dívida a 9 anos para perfazer os 10 mil milhões de euros do seu plano de financiamento da dívida para 2013, e para concretizar um regresso total ao mercado primário de dívida obrigacionista.

Expresso on line, 25-01-2013

Dois inspetores da PJ condenados por tortura

Advogada da vítima mostra-se aliviado pelo fim de um processo que se arrasta há 13 anos. "Pelo que julgo saber, é a primeira vez que um processo desta natureza leva a condenação de pessoas em concreto", diz ao Expresso. 

Ricardo Marques e Rui Gustavo

Dois inspetores-chefe da PJ foram hoje condenados a penas de prisão de dois anos e meio, suspensas mediante o pagamento de uma multa mensal nesse período, por terem torturado um homem nas instalações da DCCB em março de 2000. Um outro elemento da PJ foi absolvido.

Num acórdão com cerca de 40 páginas, o Tribunal Criminal de Lisboa condenou os dois inspetores-chefes da Polícia Judiciária a pagarem, mensalmente, cada um, a quantia de 80 euros para um fundo que, no final, reverterá a favor da vítima, Virgolino Borges, que se constituiu assistente no processo. A decisão foi conhecida na 3.ª vara, pelas 14h30.

Jerónimo Martins, advogado de Virgolino Borges, mostrou-se aliviado pelo fim de um processo que se arrasta há 13 anos. "Pelo que julgo saber, é a primeira vez que um processo desta natureza leva a condenação de pessoas em concreto", afirmou ao Expresso. 

Os três inspetores - José Diamantino dos Santos, Vítor Tavares de Almeida e António Alves da Cunha, faziam parte da mesma brigada da então Direção Central de Combate ao Banditismo (DCCB). Em março de 2000, Virgolino Borges foi levado para a PJ por suspeita de furto (um processo em que acabou por ser envolvido). Nos dias 2 e 3, queixou-se, foi agredido várias vezes a murro e com uma tábua nos pés pelos inspetores da PJ.

Numa primeira fase de investigação, o Ministério Público acabou por arquivar o processo. Nessa altura, Virgolino constituiu-se assistente e requereu a abertura de instrução - que culminou com a acusação dos três polícias pelo crime de tortura, cuja moldura penal varia entre um e cinco anos de prisão.

Os dois arguidos, Diamantino dos Santos e Tavares de Almeida foram condenados por coautoria e deverão recorrer da condenação.

Os três inspetores da Judiciária, os dois agora condenados e o que foi absolvido, mantêm-se todos em atividade.

Expresso on line, 25-01-2013

Tribunal suspende orçamento da Câmara de Vila Franca de Xira

JORGE TALIXA 

25/01/2013 - 00:00

Eleitos da coligação que inclui o PSD contestam o facto de não terem podido substituir vereador ausente na votação do Orçamento

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) aceitou a providência cautelar apresentada pelos vereadores sociais-democratas com assento na Câmara de Vila Franca de Xira, que pede a anulação de nove deliberações tomadas pela executivo local a 17 de Dezembro. Entre elas está a que aprova as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2013. Como consequência disso, o município fica com o Orçamento para 2013 "suspenso" até que o tribunal tome uma decisão final.

Na reunião de quarta-feira, depois de alguma discussão e para ultrapassar esta situação, foi aprovada a "1.ª Alteração ao Orçamento Corrigido de 31 de Dezembro de 2012 para o Ano Económico de 2013". O que significa que, com base no orçamento de 2012 e nas alterações agora aprovadas, o município pode começar a fazer algumas das despesas previstas. Só depois da decisão final é que se saberá se o Orçamento para 2013 terá que ser, ou não, novamente votada na câmara.

Em causa, na providência cautelar apresentada pela Coligação Novo Rumo (CNR), liderada pelo PSD, está o facto de a presidente da câmara, Maria da Luz Rosinha, não ter permitido a substituição do vereador social-democrata João de Carvalho na reunião de 17 de Dezembro. A presidente entende que, tratando-se da continuação da reunião de 12 de Dezembro, a lei não permitia substituições de vereadores. A CNR tem uma opinião diferente e diz que, assim, a votação final do orçamento foi "ficcionada", porque, com menos um vereador do PSD, a maioria PS conseguiria sempre fazer passar as suas propostas - o PS tem cinco eleitos, a CDU três e a CNR outros três.

Apesar deste contencioso, na quarta-feira o PSD acabou por votar a favor da alteração orçamental que permite manter o funcionamento quase normal da câmara. A CDU votou contra, considerando que a alteração não é fundamental para a manutenção das actividades do município e acusando a maioria PS de pretender, sobretudo, "consagrar interesses da especulação imobiliária". Diz o comunista Nuno Libório que a alteração orçamental proposta vai libertar 5 milhões de euros para uma nova biblioteca, criar condições para alterar o loteamento da Quinta da Piedade e permitir executar obras que favorecem os empreendimentos previstos para a frente ribeirinha da Póvoa de Santa Iria.

Maria da Luz Rosinha lamentou as acusações da CDU e sublinhou que "haveria claramente prejuízos" para o concelho se esta alteração orçamental não tivesse sido aprovada. "Nenhuma autarquia pode funcionar sem instrumentos de gestão financeira. Se a decisão do tribunal for favorável ao que diz a câmara, fechamos este período de exercício com este documento e temos o orçamento aprovado para 2013. Caso não seja essa decisão do tribunal, as propostas vêm novamente a reunião de câmara para serem aprovadas", concluiu a autarca.

Provedor reclama anulação de sanções a professores

GRAÇA BARBOSA RIBEIRO 

25/01/2013 - 00:00

Pena para incumprimento dos deveres de aceitação da colocação e de apresentação da escola pode acabar no TC.

No início deste ano lectivo, o ministro da Educação e Ciência (MEC) teve de abrir uma excepção à lei que obriga os professores a indicarem, numa plataforma electrónica, que aceitam a colocação numa determinada escola. Para o provedor de Justiça não bastou. Alfredo José de Sousa reclama a alteração da lei e a revogação das sanções entretanto aplicadas. Se tal não for feito, avisa, pondera avançar para o Tribunal Constitucional.

Na origem das recomendações e dos avisos do provedor, feitos através de ofício a que o PÚBLICO teve acesso, está o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, que regula os concursos para a selecção e recrutamento do pessoal docente do ensino básico e secundário.

A legislação determina que, antes de iniciar funções, o docente deve aceitar a colocação na aplicação informática disponibilizada para o efeito pela Direcção-Geral da Administração Escolar e, ainda, apresentar-se na escola. Os prazos para uma e outra coisa variam consoante a modalidade de concurso.

No artigo 18.º estabelece-se que o não cumprimento daquelas obrigações é sancionada, antes de mais, com a anulação da colocação. Para além disso, os professores de carreira são objecto de processo disciplinar com vista ao despedimento e os restantes ficam impedidos de ser colocados através de concursos de contratação inicial e de reserva de recrutamento, no ano escolar em causa e no que se lhe seguir.

Logo no início deste ano lectivo, verificaram-se dificuldades na aplicação da nova legislação. Dos 7600 candidatos à renovação ou à contratação inicial colocados no concurso anual, cujos resultados foram conhecidos a 31 de Agosto, perto de 1800 não validaram a aceitação através da Internet. O MEC resolveu o problema admitindo que aqueles docentes fossem contratados desde que se tivessem apresentado nas escolas e ali "procedido à aceitação, de forma inequívoca".

Este regime de excepção, contudo, não terá sido alargado a fases posteriores de colocação. Segundo a Provedoria de Justiça, chegaram a Alfredo José de Sousa queixas de professores contratados que, depois de terem iniciado funções lectivas nas escolas, viram anulada a respectiva colocação e foram retirados das listas de docentes em reserva de recrutamento para este o ano escolar. São estas sanções - que se estendem a 2013/2014 - que o provedor quer ver anuladas.

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) já tinha questionado a constitucionalidade do decreto-lei em causa. O provedor faz o mesmo. Segundo nota a que o PÚBLICO teve acesso, Alfredo José Sousa argumenta que "qualquer decisão sancionatória deve, nos termos da Constituição, ser antecedida de procedimento que garanta os direitos de audiência e defesa dos interessados, o que não se verificou nos casos concretos". Considera ainda o provedor que a aplicação da mesma sanção a quem não cumpre apenas um dos deveres e a quem não cumpre ambos (o de aceitação na plataforma electrónica e o de apresentação) viola os princípios de justiça e de proporcionalidade. Merece também crítica da provedoria o facto de, em relação aos docentes de carreira, haver uma única pena e a mais grave prevista no Estatuto Disciplinar, que é o despedimento.

Entre outros aspectos, o provedor sugere que, através de alterações à lei, seja assegurado que, "na medida da sanção, são atendidas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, assim como as responsabilidades do seu autor, designadamente a culpa".

Tribunal acusa Exército de fazer contratos ilegais de 1 milhão de euros

PEDRO SALES DIAS 

25/01/2013 - 00:00

Juízes dizem que os contratos deviam ter sido submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas e que o Comando da Logística não poderia ter contratado directamente o fornecimento de combustível

O Exército assinou, em 2010 e 2011, quase um milhão de euros em contratos ilegais de fornecimento de combustível rodoviário. A denúncia é do Tribunal de Contas (TC), que num relatório recente ao qual o PÚBLICO teve acesso aponta ilegalidades cometidas pelo Exército através do Comando de Logística. O TC decidiu remeter o processo para o Ministério Público com a identificação de dois responsáveis militares. Entre eles, o quartel-mestre-general, tenente-general Joaquim Formeiro Monteiro, à data comandante da Logística do Exército e o coronel tirocinado João Manuel Lopes Nunes dos Reis, que chefiava a Direcção de Aquisições.

O valor de quase um milhão de euros, referente ao montante global contratual, não representou despesa para o Estado - constitui o valor contratual global, incluindo a prorrogação dos contratos -, mas o TC sublinha as ilegalidades. Segundo o relatório, o valor efectivamente facturado no âmbito dos dois contratos foi de 182 mil euros. Em causa, estão dois contratos estabelecidos com a BP Portugal. O primeiro, em 17 de Dezembro de 2010, que previa a emissão de 754 cartões de abastecimento de gasolina e gasóleo à frota militar e que tinha um valor atribuído pelo Exército de 28 mil euros, vigorando até ao final de Dezembro de 2010. Uma vez que o valor não ultrapassava os 350 mil euros - limite imposto por lei -, o contrato não necessitou de ser submetido à fiscalização prévia do TC. Contudo, o tribunal considera que a "entidade adjudicante não calculou o preço contratual com a possível prorrogação do contrato". Dessa forma, o contrato ascenderia a mais de 517 mil euros, o que obrigaria a um visto prévio do TC. "A execução de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia do TC, quando a isso estavam obrigados, constitui infracção financeira", dizem os magistrados.

Segundo o TC, a contratação surgiu na sequência de um procedimento levado a cabo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional (UMC-MDN) "mediante despacho de Agosto de 2010, do então secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar em substituição do ministro Santos Silva.

O contrato foi ainda renovado em Junho de 2011, irregularmente, pelo Governo quando já se encontrava caducado. "Não é possível conferir eficácia retroactiva a um contrato que já tinha caducado. Em consequência, a aquisição de combustíveis rodoviários e respectiva despesa efectuada no período decorrido entre Janeiro e Março de 2011 careceu de suporte legal", diz o TC, apontando para uma "infracção financeira" e uma "violação das normas da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos" prevista na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

Num segundo contrato, de Março de 2011, as ilegalidades voltaram a verificar-se. De acordo com o TC, o valor contratual - mais de 158 mil euros - foi mal calculado. Os juízes conselheiros consideram que, também neste caso, o valor contratual deveria ter sido calculado incluindo a possível prorrogação do contrato, o que faria ascender o preço global para quase 475 mil euros. O TC considerou ainda que "não era possível ao Comando da Logística do Exército contratar directamente com a BP o fornecimento dos bens em apreço (...) uma vez que é uma entidade compradora vinculada e a aquisição de combustíveis rodoviários foi objecto de um acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas". Os magistrados não têm dúvidas que existiu "violação das normas de contratação pública e das normas reguladoras da execução orçamental e da administração financeira do Estado".

Em sua defesa, os responsáveis militares apontados pelo TC responderam aos juízes que "nunca foi intenção do Exército prorrogar o contrato outorgado em Dezembro de 2010, tanto mais que nessa data ainda não era possível saber se haveria cobertura orçamental para a respectiva despesa em 2011 e que a inclusão da cláusula relativa à prorrogação contratual é da exclusiva responsabilidade da UMC-MDN que redigiu a minuta e a impôs ao Exército". E sobre a despesa efectuada quando o contrato já tinha caducado, os oficiais dizem que a prorrogação se efectuou "aquando da primeira aquisição de combustível realizada em 2011 pelo Exército" de forma "descentralizada pelas várias unidades", sem que o "director de aquisições tenha dado qualquer ordem". Para além disso, os militares afirmaram que agiram de "boa-fé" e que se encontravam perante uma necessidade premente de manter abastecidas as viaturas". O MDN não respondeu às questões do PÚBLICO até ao final desta edição.

Elementos do júri presidido por Paulo Júlio conheciam todos o candidato vencedor

MARIANA OLIVEIRA 

25/01/2013 - 00:00

Ministério Público diz que, como não há antecedentes, não pedirá pena superior a cinco anos de prisão para secretário de Estado

Os três elementos do júri que decidiu o concurso que valeu ao actual secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, uma acusação de prevaricação conheciam o candidato vencedor, primo em segundo grau do então presidente da Câmara Municipal de Penela. Os dois vogais, que integravam o júri presidido pelo próprio Paulo Júlio, desconheceriam, contudo, o grau de parentesco que ligava o autarca ao candidato vencedor, funcionário da autarquia desde 1987.

O Ministério Público (MP) sublinha no despacho de acusação a estranheza sobre a selecção do júri. "[Paulo Júlio] decidiu integrar no júri do concurso, para além de si próprio como presidente, um jurado na área do Desporto, o Dr. Fernando Abrantes, e ainda o Professor Lúcio Cunha, do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Coimbra, que, para o efeito, contactou e convidou", refere a acusação do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra. E continua: "Bem sabendo que este [último] mantinha um relacionamento funcional próximo com M.D. [o vencedor], por ter sido seu professor e manter colaboração com a Câmara de Penela enquanto coordenador científico do Centro de Investigação do Sistema Espeleológico do Dueça, para que fora convidado na sequência de proposta apresentada por M.D.".

O despacho destaca que o lugar de chefe de divisão que acabou por ser ocupado pelo familiar de Paulo Júlio foi criado na sequência de uma reorganização dos serviços camarários, em Junho de 2007, uns meses antes do lançamento do concurso. O procurador Filipe Costa, que assina a acusação, acredita que o concurso foi limitado a licenciados em História de Arte, porque essa era a formação do primo de Paulo Júlio.

A primeira reunião do júri ocorreu em Setembro de 2009, cinco meses após o lançamento do concurso. "Apenas nessa reunião, e quando já eram conhecidos os candidatos admitidos, o arguido propôs aos restantes membros do júri os critérios de avaliação curricular e a fórmula de classificação final por si previamente elaborada, a que aqueles não se opuseram", lê-se no despacho. O MP diz que o júri decidiu valorizar em "especial" a experiência dos candidatos, o que permitiu a Paulo Júlio "beneficiar aquele seu familiar em detrimento de outros candidatos cujos perfis curriculares já conhecia".

O facto de Paulo Júlio ter "restringido, sem fundamento", o concurso a licenciados em História de Arte, de convidar para integrar o júri um antigo professor do vencedor e de ter feito aprovar os critérios de avaliação após a apresentação das candidaturas levam o procurador a concluir que o autarca tentou desde o início conduzir o procedimento concursal. "Por forma a que o referido M.D. fosse provido no cargo de chefe de Divisão de Cultura, Turismos, Desporto e Juventude, assim o beneficiando em prejuízo dos demais candidatos que se apresentassem, o que conseguiu".

Por isso, o MP imputa a Paulo Júlio um crime de prevaricação de titular de cargo político, punível com prisão entre dois a oito anos. Contudo, face à ausência de antecedentes criminais, o procurador diz que "não deverá ser aplicada pena de prisão superior a cinco anos", o que o leva a pedir o julgamento em tribunal singular. Contactado pelo PÚBLICO, Fernando Abrantes reconhece que "conhecia de vista" o familiar de Paulo Júlio, de uma altura em que foi professor em Penela. "Mas não fazia ideia que ele era primo do presidente", afirmou. Já Lúcio Cunha optou por não prestar declarações.

TRÊS JUÍZES AFASTADOS DOS TRIBUNAIS: Conselho Superior da Magistratura instaurou 40 processos disciplinares em 2012

TRÊS JUÍZES AFASTADOS DOS TRIBUNAIS

Clara Vasconcelos

Três juizes foram afastados da função em 2012. Esta é a mais grave, e menos frequente, pena aplicada pelo Conselho Superior da Magistratura, que já em 2011 decidiu expulsar igual número de magistrados.

O relatório relativo a 2012 não está ainda concluído, mas o JN sabe que o Conselho Superior da Magistratura instaurou 40 processos disciplinares, deles tendo resultado a aposentação compulsiva de três magistrados; a suspensão de cinco, sendo que uma se traduziu numa transferência de tribunal; 16 multas; quatro advertências registadas e três não registadas.

Resultados que não diferem muito dos registados em 2011, ano em que também foram afastados do sistema três magistrados judiciais. Esta pena máxima é raramente aplicada pelo órgão de disciplina dos juizes. O facto de ocorrer há dois anos consecutivos significa, apenas, segundo Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que "o sistema está a funcionar" e "a afastar quem não está em condições de exercer a profissão".

O desembargador diz que estes números não permitem concluir que é o atual Conselho "que está a funcionar melhor (a nível de inspeções), nem que são os juizes que estão a funcionar pior". Significa apenas, insiste, "que o sistema está a funcionar" e "que os portugueses podem confiar nos juizes". Até porque, como lembra, a taxa de processos disciplinares instaurados ronda os 2/3%: "É residual".

Os cerca de dois mil juizes existentes são avaliados de quatro em quatro anos. Essa avaliação inclui também o mérito - único país europeu onde isso acontece, realça Mouraz Lopes - e influencia a progressão (ou o afastamento) da carreira.

A advertência não registada - que não fica no cadastro do magistrado - é a pena mais leve. A aposentação compulsiva, por sua vez, a mais grave. O Conselho não divulga nomes ou motivos pelos quais as penas são aplicadas. Mas, normalmente, a reforma compulsiva é aplicada a magistrados que apresentam atrasos processuais sistemáticos, sem que para tal exista uma fundamentação razoável, como a complexidade dos casos, atrasos nas perícias ou a atribuição de um elevado número de processos.

EM DETALHE

2 mil

É o número aproximado de juízes existentes

Os magistrados são avaliados de quatro em quatro anos pelo seu órgão de disciplina: o Conselho Superior da Magistratura. Nem sempre estes prazos são cumpridos e muitos juizes queixam-se disso.

Avaliação conta para a progressão na carreira

A avaliação conta para a progressão na carreira. Os processos disciplinares resultam destas inspeções, mas também podem surgir a partir de queixas individuais ou de entidades, como a Provedoria de Justiça ou a Ordem dos Advogados.

Expulsão é pena raramente aplicada

A reforma compulsiva é raramente aplicada, mas pelo segundo ano consecutivo o Conselho Superior da Magistratura afastou do sistema magistrados (seis, entre 2011 e 2012) por considerá-los inaptos para a função.

Jornal de Notícias, 25-01-2013

Limpar tribunais para reformar a Justiça

A ministra da Justiça mantém a determinação em corrigir e eliminar erros e impasses que continuam a entravar processos e a minar o trabalho dos tribunais.

Nem que, para isso, não tenha de esperar pelo novo Código de Processo Civil, previsto para Setembro. Ou que tenha de antecipar medidas transitórias, como as que entram em vigor amanhã, para limpar acções de cobrança de dívidas que estejam paradas nos tribunais há dez anos.

A partir de amanhã, há mais de 100 mil acções desta natureza que podem ser extintas, contribuindo assim para que o Governo cumpra uma exigência da 'troika': limpar os processos parados em tribunal até 2014, sendo que se estima um universo de 1,2 milhões de acções executivas. Mais do que necessária, a reforma da Justiça é urgente. E o que Paula Teixeira da Cruz está a fazer mais não é do que apressá-la, para que se cumpra de vez. Não é a estratégia ideal, uma vez que há o risco de se atropelar o que não se deve para chegar onde é preciso. Mas após tantos anos de passividade, será a atitude menos má para resolver casos concretos, reduzir pendências e agilizar a resolução de milhares de processos que atulham tribunais e deixam pessoas e empresas agrilhoadas a decisões suspensas. Esta é uma história com muitas culpas no cartório: dos exequentes que tudo fazem para atrasar processos, dos tribunais que pouco fazem para os acelerar. Agora há uma solução, ainda que forçada, para as resolver e dar mais um passo numa reforma crucial. E há a expectativa de os juízes, a quem são reforçados os poderes, os usem a bem de uma justiça mais eficiente.

Diário Económico, 25-01-2013

Ministra põe em dúvida êxito de julgados de paz

Justiça Deputados enalteceram eficácia dos tribunais de proximidade, cuja alteração à lei é hoje aprovada na Assembleia da República

Criados há quase 12 anos, os julgados de paz (JP) foram valorizados pela generalidade dos deputados que ontem no Parlamento interveio no debate sobre a alteração à lei daqueles 25 pequenos tribunais de proximidade em funcionamento. Mas a ministra da Justiça apelou para que se faça uma avaliação correra da sua eficácia, pois, lembrou, em dez anos resolveram 60 mil processos, o que em média deu a cada um 240 por ano.

Paula Teixeira da Cruz, tal como noticiou ontem o DN, esteve no Parlamento a apresentar as alterações às lei dos JP (Lei 78/2001), destacando quatro pontos: aumento do valor dos processos que ali podem ser decididos, passando de cinco mil para 15 mil euros; a possibilidade de ali serem julgadas providências cautelares e processos que envolvam a realização de perícias; as empresas poderão também ali recorrer quando estiver em causa o cumprimento de obrigações; e ainda a atribuição de competências para a tramitação de incidentes processuais provocados pelas partes em litígio.

Mas quer o BE quer o PCP, que também apresentaram propostas de alteração à lei, queriam que se fosse mais longe e, por exemplo, se atribuísse competência exclusiva aos JP para determinados processos e que os juizes pudessem ter uma carreira profissional.

Paula Teixeira da Cruz, no entanto, defendeu que seria inconstitucional impedir as pessoas de optarem pelos tribunais comuns. Por outro lado, considerou não fazer sentido estar a criar-se mais uma magistratura judicial, paralela à que já existe. Assim, os juizes vão continuar a ser nomeados para mandatos a termo certo (que passam de três para cinco anos), com possibilidade de renovação. Cada juiz de paz custa por ano uma média de 48 mil euros, havendo alguns que recebem apenas seis processos por mês. A Assembleia da República debateu também uma nova lei da mediação, que vai hoje ser aprovada.

LICÍNIO LIMA

Diário de Notícias, 25-01-2013

PGR não pede fiscalização do Orçamento ao TC

Pedido da ASJ não teve eco

PGR não pede fiscalização do Orçamento ao TC

O pedido tinha sido feito pela Associação Sindical de Juízes, mas ontem a Procuradoria- Geral da República (PGR ) informou que não vai dar seguimento ao pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional (TC). Os juízes alegavam que a conjugação da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS com a redução dos vencimentos e a suspensão dos subsídios viola "os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da progressividade".

Mas a procuradora Joana Marques Vidal, em resposta a uma pergunta da Lusa, informou que a PGR considerou "não ser adequado" remeter esse pedido ao TC. O Tribunal tem quatro pedidos em cima da mesa, juntos num único processo, o primeiro dos quais de Cavaco Silva. Não há prazo para o acórdão. R.B.G.

Público, 25-01-2013