domingo, 21 de outubro de 2012
Sentir o Direito: O mito da culpa
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.12 0 comentários
Etiquetas: culpa, direito penal, Fernanda Palma
Escutas: Suspeitas de pressões a Passos Coelho nas privatizações
Estas revelações surgem na sequência da manchete do semanário Expresso, segundo a qual o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para validar escutas telefónicas em que Passos Coelho participa.
O primeiro-ministro foi “escutado fortuitamente no âmbito do processo Monte Branco”, revelou ontem o Expresso, citando fontes judiciais não identificadas. Esta informação foi ontem confirmada pelo PÚBLICO.
O caso "Monte Branco" envolve quatro banqueiros portugueses e suíços e um cambista, detidos em Maio por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. A conversa com Passos Coelho foi escutada durante a investigação conduzida pelo procurador Rosário Teixeira, que entendeu a conversa como uma forma de pressão sobre o primeiro-ministro. Mas como se tratava de uma escuta em que Passos Coelho tinha sido envolvido "fortuitamente", a sua transcrição teria que ser validada pelo Supremo.
O pedido de validação foi remetido ao presidente do Supremo, Noronha Nascimento, em 8 de Outubro.
Ontem, Passos Coelho afirmou que leu a notícia do semanário “com muita perplexidade” e considerou ter havido uma quebra do segredo de justiça.
“É preciso saber o que se passou para essa ilegalidade ter acontecido, quem é responsável por esse segredo de justiça ter sido quebrado. O jornal parece ter mais informação do que eu”, afirmou aos jornalistas, à saída do Conselho Nacional do PSD, em Lisboa.
O primeiro-ministro disse estar “muito consciente” das suas conversas ao telefone e privadas e garantiu “não ter nenhum receio de que venham ao conhecimento público”. “Se a notícia tem fundamento, qualquer que seja a conversa tenho todo o prazer que essas escutas sejam tornadas públicas”, acrescentou.
Já na passada segunda-feira, o PÚBLICO revelou que o ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, foi também escutado numa conversa com José Maria Ricciardi, do BESI (Banco Espírito Santo Investimento), no âmbito do mesmo processo Monte Branco.
O Ministério Público tem na sua posse gravações de conversas entre os dois, no período entre Setembro de 2011 e Fevereiro deste ano.
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.12 0 comentários
Segundo o semanário Expresso: Passos Coelho participa em conversas escutadas no caso Monte Branco
O gabinete do primeiro-ministro recusou comentar o assunto, alegando desconhecer o caso.
O CD com a gravação foi entregue na Procuradoria-Geral da República pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, conta oExpresso na notícia, que faz manchete.
O pedido de validação foi depois dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento. Contactado pelo semanário, o presidente do Supremo não respondeu por se encontrar em viagem ao estrangeiro.
Ainda de acordo com o Expresso, o pedido feito por Pinto Monteiro não foi acompanhado de qualquer participação-crime. O procurador Rosário Teixeira, que lidera a investigação, não especificou no pedido de validação o motivo pelo qual o teor da conversa é considerado suspeito.
Já na passada segunda-feira, o PÚBLICO revelou que o ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, foi também escutado numa conversa com José Maria Ricciardi, do BESI (Banco Espírito Santo Investimento), no âmbito do mesmo processo Monte Branco.
Ao que o PÚBLICO apurou, o Ministério Público tem na sua posse gravações de conversas entre os dois, no período entre Setembro de 2011 e Fevereiro deste ano, no quadro da recolha de informações (e não de recolha de prova) para ajudar a desmantelar aquela que é a maior rede de sempre de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais a operar em Portugal, com ligações ao banco suíço de investimento UBS.
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.12 0 comentários
Etiquetas: escutas, PM, Presidente do STJ, validação
Escutas: Ricciardi falou com "membros do Governo" sobre privatizações
“Não traduz ilicitude, irregularidade ou sequer censura que se questione eventualmente um membro do Governo sobre se há intenção de ceder a pressões políticas promovidas pelas lideranças europeias, amplamente divulgadas na imprensa de então”, argumenta Ricciardi, acrescentando que tinha como única intenção “fazer cumprir as regras do concurso, ou seja, a da ajudicação à proposta com melhor preço e condições mais favoráveis para o Estado”.
Segundo a edição deste domingo do Diário de Notícias, que não revela o nome do banqueiro que ligou a Passos Coelho, este não terá “dado troco”, afirmando que não tencionava interferir no processo em causa.
Recorde-se que o banqueiro já tinha admitido ao PÚBLICO, na semana passada, que ligou ao ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, para falar sobre o mesmo assunto. “Provavelmente dei a minha opinião sobre o afastamento do BESI em favor da Perella, pois estava revoltado”, disse Ricciardi.
Os telefonemas foram escutados pelas autoridades policiais no quadro da recolha de informações (e não da recolha de provas) para ajudar a “desmantelar” o caso Monte Branco, que envolve a maior rede de sempre de fuga ao Fisco e de branqueamento de capitais a operar em Portugal, com ligações à UBS, na Suiça.
Na resposta que envia à TVI, Ricciardi sublinha: Não mantenho nem nunca mantive qualquer ligação com pessoas envolvidas no processo "Monte Branco", que nem sequer conheço, ou que alguma vez haja prometido favores ou pedido vantagens a quem quer que fosse, ou participado directa ou indirectamente em actos que configurem abuso de informação ou manipulação de preços."
Estas revelações surgem na sequência da manchete do semanário Expresso, segundo a qual o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para validar escutas telefónicas em que Passos Coelho participa.
O primeiro-ministro foi “escutado fortuitamente no âmbito do processo Monte Branco”, revelou ontem o Expresso, citando fontes judiciais não identificadas. Esta informação foi ontem confirmada pelo PÚBLICO.
O caso "Monte Branco" envolve quatro banqueiros portugueses e suíços e um cambista, detidos em Maio por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. A conversa com Passos Coelho foi escutada durante a investigação conduzida pelo procurador Rosário Teixeira, que entendeu a conversa como uma forma de pressão sobre o primeiro-ministro. Mas como se tratava de uma escuta em que Passos Coelho tinha sido envolvido "fortuitamente", a sua transcrição teria que ser validada pelo Supremo.
O pedido de validação foi remetido ao presidente do Supremo, Noronha Nascimento, em 8 de Outubro.
Ontem, Passos Coelho afirmou que leu a notícia do semanário “com muita perplexidade” e considerou ter havido uma quebra do segredo de justiça. Ainda assim, disse estar “muito consciente” das suas conversas ao telefone e privadas e garantiu “não ter nenhum receio de que venham ao conhecimento público”. “Se a notícia tem fundamento, qualquer que seja a conversa tenho todo o prazer que essas escutas sejam tornadas públicas”, acrescentou.
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.12 0 comentários
Noronha Nascimento: Um só mandato
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.12 0 comentários
Etiquetas: mandato, Presidente, STJ
Moçao aprovada na Assembleia-Geral de 20 de Outubro de 2012, em Coimbra
reunidos em Assembleia-Geral:
Consideram que:
1. Sob o pretexto do combate à crise, os últimos Governos têm destruído o Estado Social e a economia real, ofendendo os princípios basilares do próprio Estado de Direito democrático e violando garantias constitucionais fundamentais, nomeadamente os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança, e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal;
2. Como se previra e alertara, os sacrifícios exigidos aos portugueses desde 2011, particularmente aos servidores públicos, não trouxeram qualquer benefício ao país e à população em geral, continuando por resolver os problemas estruturais da economia e das finanças públicas, sendo incompreensível que o Governo insista numa receita que há dois anos se revela ineficaz;
3. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. apesar de anunciar a pretensão de respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, nomeadamente numa vertente de “igualdade na repartição dos encargos públicos”, e afirmando até pretender “uma sociedade com menores desigualdades e mais justa”, consubstancia-se depois numa formulação que procurará e conseguirá precisamente o contrário – maior desigualdade e injustiça, pois que tanto o diferente tratamento de pessoas com rendimentos iguais, como o sacrifício de certos rendimento para benefício dos demais, são medidas que, para além de injustas, manterão, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição;
ii. mantém um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no sector público e os do sector privado: os trabalhadores do sector público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do sector privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013), que, para os magistrados, é de 10%, o que equivale a cerca de um salário e meio, ou seja, a dimensão do seu sacrifício é o dobro da imposta ao sector privado;
4. Na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. quer o aumento de receita, quer a diminuição da despesa são feitas principalmente através das pessoas singulares e, dentro destas, com especial relevo para os servidores públicos;
ii. 80% da consolidação orçamental assenta no aumento de receita e desta 77% é obtida através do aumento do IRS e das prestações sociais;
iii. continuará a não haver verdadeira redução da despesa (apenas 20% da consolidação orçamental), assentando esta essencialmente na redução dos salários, suspensão de pagamento de subsídios e redução das prestações sociais (66%);
5. Devido ao seu regime legal de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados serão particularmente afectados por estas novas medidas, que significarão uma redução global de pelo menos 40% face aos seus salários de 2010, ou seja, um abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.
6. Esta drástica redução dos seus rendimentos atinge significativamente o seu estatuto socioprofissional, fomentando um estado de insegurança e de falta de confiança nas instituições, de fragilização dos fundamentos do Estado de Direito democrático e, reflexamente, afectando de forma grave os direitos dos cidadãos destinatários da justiça, como é reconhecido pelo Conselho da Europa e pela Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial.
7. Como referem muitos economistas, perspectiva-se que estes sacrifícios sejam em vão, continuando o país com os mesmos problemas estruturais.
8. Não obstante a necessidade de reforço da solidariedade entre todos os cidadãos e sectores da sociedade, assente em medidas equitativas e proporcionais, o Governo continua a estigmatizar ostensivamente os trabalhadores do Estado, alegados beneficiários de privilégios há muito inexistentes, assim alimentando fracturas entre os sectores público e privado.
9. A situação de emergência nacional é apresentada como justificação para a violação ou compressão de direitos constitucionais de milhões de cidadãos, mas, incompreensivelmente, não é suficiente para levar o Governo a propor à Assembleia da República medidas legislativas que reduzam rentabilidades escandalosas que o Estado está a assegurar a privados em contratos ruinosos, inexplicavelmente celebrados para proveito apenas de alguns grupos económicos e bancários, ou para tributação dos rendimentos do capital em termos similares aos dos rendimentos do trabalho.
10. O Governo continua, pois, a não querer verdadeiramente respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares de um Estado de Direito.
11. Os magistrados do Ministério Público não estão disponíveis para assistir, resignados, ao desmembramento do Estado de Direito, à violação da Constituição e ao confisco de parte substancial dos seus rendimentos, antes estão empenhados em cumprir plenamente os deveres de cidadania que recaem sobre todos os portugueses;
12. Sendo tantas e tão fundadas as dúvidas sobre a conformidade constitucional da Lei do Orçamento do Estado, e sendo certo que os efeitos que esta venha produzir dificilmente seriam reparáveis, tal lei – a ser aprovada nos termos da proposta – só poderá entrar em vigor depois de apreciação do Tribunal Constitucional.
Pelo exposto, os magistrados do Ministério Público associados do SMMP,
reunidos em Assembleia-Geral,
deliberam o seguinte:
A. Estão solidários com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social, nomeadamente com aqueles que farão a greve de 14 de Novembro.
B. Reafirmam o seu compromisso com o propósito de, nas suas diferentes áreas de intervenção, em especial nas sociais, terem um empenho redobrado para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei;
C. Mandatam a Direcção para:
a. reagir judicialmente contra todas as medidas orçamentais que se afigurem desconformes à Constituição e à Lei, afirmando a sua confiança no funcionamento dos tribunais;
b. denunciar ao Conselho da Europa e à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial a situação dos magistrados portugueses;
c. impulsionar junto das organizações europeias representativas dos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais a realização de formas de protesto concertadas ao nível europeu contra todas as políticas dos diversos Estados que diminuam ou condicionem as garantias da independência do poder judicial;
d. apelar a Sua Excelência o Presidente da República que suscite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2013, impedindo que a mesma produza quaisquer efeitos – que sempre seriam irreparáveis para aqueles por ela lesados – antes de haver certeza de ser conforme à Constituição;
e. por si só ou, preferencialmente, em coordenação com outras estruturas representativas do sector (juízes, oficiais de justiça e outros operadores judiciários), nacionais e internacionais, que nisso manifestem disponibilidade e interesse, para promover quaisquer outras reacções, incluindo a greve, que, salvaguardando a imagem pública dos magistrados, se afigurem adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito internacional fundamentais.
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Etiquetas: SMMP
Nova PGR deve pôr combate ao crime económico-financeiro "como prioridade"
“O grande desafio da actual Procuradora-Geral da República é levar o Ministério Público a assumir com coragem todas as suas funções. Assumir que o combate à criminalidade económico-financeira é uma prioridade”, defende.
Em seu entender, o antigo ocupante do cargo, Pinto Monteiro, pouco ou nada fez para proteger o segredo de justiça.
“Pinto Monteiro várias vezes falou nesse problema, mas nunca instituiu qualquer procedimento para conferir uma acrescida protecção ao segredo de justiça. Limitou-se a falar na comunicação social”, afirma.
O magistrado Rui Cardoso considera ainda que o combate ao crime económico passa pela prevenção, e por isso aconselha o acompanhamento das privatizações em curso.
O programa “Em Nome da Lei”, que pode ouvir na Renascença aos sábados entre as 12h00 e as 13h00 (e que está sempre disponível no site), debateu hoje as funções e acções do órgão que dirige a investigação criminal em Portugal.
A ministra da Justiça diz ser necessário recuperar a alma do Ministério Público e o Presidente da República já apelou a mais rigor e discrição na sua actuação.
À conversa com a jornalista Marina Pimentel estiveram hoje o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, e José António Barradas Leitão, membro do Conselho Superior do Ministério Público, órgão disciplinar dos procuradores, para o qual foi indicado pela ministra Paula Teixeira da Cruz.
Aos convidados juntaram-se os elementos do painel habitual: o juiz-desembargador Eurico Reis e o advogado, professor e advogado Luís Fábrica.
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Etiquetas: Rui Cardoso, SMMP
Escalões do IRS violam Constituição, diz Jorge Miranda
O constitucionalista não tem dúvidas que a brutal subida de impostos que o Governo prepara no Orçamento de Estado para 2013 "claramente viola o princípio da progressividade".
Posto por LC à(s) 21.10.12 0 comentários
Etiquetas: constituição, IRS, Jorge Miranda
Procuradores ponderam fazer greve
Os procuradores do Ministério Público ponderam avançar para uma greve até final de Novembro, antes do Orçamento do Estado entrar no debate da especialidade.
Por: G.S.
"Estamos muito preocupados e consideramos que é necessário fazer alguma coisa. Há que tentar impedir que esta constante compressão da constituição se mantenha. Os magistrados sofrerão o dobro dos sacrifícios dos portugueses, devido ao seu apertado regime de exclusividade sem paralelo", referiu ontem em Coimbra, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, após a Assembleia Geral que reuniu dezenas de procuradores.
Posto por LC à(s) 21.10.12 0 comentários
Etiquetas: greve, Ministério Público