Justiça, as medidas da ministra

Tribuna

Por Alberto Pinto Nogueira

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, destaca-se da equipa ministerial a que pertence, não só porque conhece a área que lidera, mas ainda pelo seu humanismo. Provou-o na entrevista que concedeu há semanas a um semanário.

Veio dizer-nos que compreende o sofrimento do povo que protesta e se manifesta, na dor e agrura da sua existência. 

A ministra da Justiça é diferente e discute as questões com sensibilidade.

Não resistiu, como próprio do poder, a minimizar, subtil e malevolamente, a grandeza das manifestações, no momento em que afirma que até as esperava mais eloquentes e volumosas. Verdade é que se afirmou solidária com o povo, despindo aquela indumentária fria e gélida dos números que conduzem sempre a mais austeridade, mais austeridade e mais austeridade.

Foi demasiado ousada e entusiasta (ou demagoga?) quando afirma ter tomado "mais do que uma medida estrutural por semana..." Em sessenta semanas?! Sendo governante desde Junho de 2011, teríamos de crer que o seu ministério teria concretizado o saldo positivo de cerca 120 medidas estruturais!!! É obra! Se uma medida estrutural é a que transforma um sistema no seu núcleo essencial, teríamos de concluir que transformara já toda a arquitectura do sistema judiciário, dado que teria assumido e realizado mais de uma centena de alterações profundas àquele... Não é isso que o sistema judiciário, a sua realidade, demonstra, antes mostrando um estado equivalente ao que a ministra encontrou. Sabe que tem em mãos uma só medida estrutural, e que vem de anos atrás, o mapa judiciário. O demais são remendos, pequenas alterações pontuais que serão benéficas, mas que nada alteram na estrutura: alterações propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal, legislação sobre insolvências, custas judiciais, para não falar na reduzida relevância da arbitragem, mediação e julgados de paz (bastam as estatísticas para o demonstrar). É preciso manter algum rigor. 

Insiste na bandeira da criminalização do enriquecimento sem causa, ou ilícito. E é óbvio que, se a análise for despida daquelas bizantinices próprias dos juristas, nós dizemos faz muito bem. A riqueza tem de ter fontes transparentes. Mas isto é apenas adicionar mais um crime às centenas que jazem no catálogo do Código Penal. Para quê se tal matéria fica abrangida noutras previsões incriminadoras, como a corrupção, a fraude fiscal, o branqueamento, designadamente? Mas se tão convictamente entende que é preciso, daí não vem nenhum mal ao mundo, nem à vaidosa comunidade jurídica, com aquelas discussões enfadonhas de ónus da prova, do dolo, quem prova e não prova, etc. 

Não pode é dizer, se se está a ver bem as coisas, que, se o marido passa parte ou todo o dinheiro que recebeu de acto(s) corrupto(s) à mulher, esta não comete crime, embora saiba da fonte ilícita dos "rendimentos" daquele. E a cumplicidade e o branqueamento (deslocação de dinheiro de uma conta bancária para outra) e o auxílio material ao criminoso? Convinha mais rigor. 

Ainda que mude a cosmética dos textos, não fica bem ao Governo insistir na matéria, gerando outro confronto com o Tribunal Constitucional que já teve isso por inconstitucional.

Também deve ser felicitada pela escolha da nova PGR, uma mulher que, sendo uma "jóia de pessoa", também "ama" o Ministério Público: é consensual, o sindicato respectivo acorda, revelou uma grande afeição aos menores, vem apaziguar (???) o Ministério Público e foi prendada por uma nobre genealogia. E a acção penal?

Sentir o Direito: O mito da culpa

Um discurso corrente entre nós, mas originário da Europa, associa o sofrimento e o empobrecimento de Portugal a uma culpa coletiva. Sofremos e empobrecemos, por sermos culpados. Este discurso está implícito na ideia de punição e é conhecido no Direito Penal: o sofrimento da pena justifica-se porque se é culpado. Porém, tal ideia assenta num mito.

                                                                                                 

Paul Ricoeur mostrou que a associação que se estabelece entre o sofrimento e a culpa é mítica e inverte os termos da relação. Onde há sofrimento tem de haver culpa, como se a culpa pudesse ser a causa do sofrimento. Ora, na realidade, é o sofrimento que pressupõe a culpa, é ele que a suscita como explicação. A culpa não antecede o mal do crime, sucede-lhe.

A triste situação portuguesa tem origem no sistema económico europeu e na divisão de trabalho internacional. Não se trata de um problema de culpa, mas de irracionalidade económica. O discurso da culpa como causa não é racional, é mítico e destrói o respeito pela vontade de superação dos povos de países que enfrentam dificuldades em financiar-se.

A pena só pressupõe com utilidade a ideia de culpa, quando esta serve para evitar o sofrimento futuro, promovendo a reparação do mal do crime e o afastamento da pessoa do agente relativamente a esse mal. É este o sentido da mensagem do artigo 40º do Código Penal, quando consagra como finalidades das penas a defesa de bens jurídicos e a reintegração social.

A insistência na ideia de culpa como causa do crime não produz nada de positivo. A culpa só pode ser vivida depois do crime e resolve-se pelo distanciamento e pela rejeição desse crime. A restrição de direitos que atinge o povo português parece-se com uma pena retributiva que não serve para encontrar um caminho de libertação do sofrimento e da falta de esperança.

Como notou François Hollande, a sociedade portuguesa parece, na verdade, estar a cumprir uma pena retributiva. É necessário que se liberte, definitivamente, da associação dos problemas económicos a uma ideia de culpa e abandone a "economia do castigo", para se converter numa economia de conjunção de esforços, de recuperação e de reintegração.

A colónia penal em que nos querem colocar está em colapso profundo. A nossa culpa, tal como a culpa penal, carrega um mito que inverte as raízes do mal. A culpa que nos querem atribuir não é mais do que um desfasamento entre as metas culturais europeias e as condições institucionais de países enfraquecidos pela própria política europeia. O resto é o mito.

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Correio da Manhã, 21-102012

Escutas: Suspeitas de pressões a Passos Coelho nas privatizações

O primeiro-ministro disse estar “muito consciente” das suas conversas ao telefone e privadas  

 O Ministério Público suspeita que um banqueiro envolvido no caso “Monte Branco” telefonou ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, para o pressionar por causa de um processo de privatização, revela hoje o Diário de Notícias.

Segundo o mesmo jornal, que cita fontes judiciais, Passos Coelho não terá “dado troco”, afirmando que não tencionava interferir no processo em causa. O diário não revela o nome do banqueiro, mas segundo a edição deste domingo do Correio da Manhã, trata-se de José Maria Ricciardi, presidente do BESI (Banco Espírito Santo de Investimento), e em causa estava a privatização da EDP.

Estas revelações surgem na sequência da manchete do semanário Expresso, segundo a qual o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para validar escutas telefónicas em que Passos Coelho participa.

O primeiro-ministro foi “escutado fortuitamente no âmbito do processo Monte Branco”, revelou ontem o Expresso, citando fontes judiciais não identificadas. Esta informação foi ontem confirmada pelo PÚBLICO.

O caso "Monte Branco" envolve quatro banqueiros portugueses e suíços e um cambista, detidos em Maio por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. A conversa com Passos Coelho foi escutada durante a investigação conduzida pelo procurador Rosário Teixeira, que entendeu a conversa como uma forma de pressão sobre o primeiro-ministro. Mas como se tratava de uma escuta em que Passos Coelho tinha sido envolvido "fortuitamente", a sua transcrição teria que ser validada pelo Supremo.

O pedido de validação foi remetido ao presidente do Supremo, Noronha Nascimento, em 8 de Outubro.

Ontem, Passos Coelho afirmou que leu a notícia do semanário “com muita perplexidade” e considerou ter havido uma quebra do segredo de justiça.

“É preciso saber o que se passou para essa ilegalidade ter acontecido, quem é responsável por esse segredo de justiça ter sido quebrado. O jornal parece ter mais informação do que eu”, afirmou aos jornalistas, à saída do Conselho Nacional do PSD, em Lisboa. 

O primeiro-ministro disse estar “muito consciente” das suas conversas ao telefone e privadas e garantiu “não ter nenhum receio de que venham ao conhecimento público”. “Se a notícia tem fundamento, qualquer que seja a conversa tenho todo o prazer que essas escutas sejam tornadas públicas”, acrescentou. 

Já na passada segunda-feira, o PÚBLICO revelou que o ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, foi também escutado numa conversa com José Maria Ricciardi, do BESI (Banco Espírito Santo Investimento), no âmbito do mesmo processo Monte Branco.

O Ministério Público tem na sua posse gravações de conversas entre os dois, no período entre Setembro de 2011 e Fevereiro deste ano.

Público 21-10-2012

Segundo o semanário Expresso: Passos Coelho participa em conversas escutadas no caso Monte Branco

O gabinete do primeiro-ministo recusou comentar o assunto, alegando desconhecer o caso 

No penúltimo dia como Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para validar escutas em que intervém Passos Coelho. Segundo a edição do Expresso deste sábado, que cita uma fonte judicial, o primeiro-ministro “foi escutado fortuitamente no âmbito do processo Monte Branco".

O caso Monte Branco envolve quatro banqueiros portugueses e suíços e um cambista, detidos em Maio por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. Passos Coelho terá participado numa conversa telefónica escutada durante a investigação. O jornal não conseguiu, porém, apurar a identidade da pessoa sob escuta.

O gabinete do primeiro-ministro recusou comentar o assunto, alegando desconhecer o caso.

O CD com a gravação foi entregue na Procuradoria-Geral da República pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, conta oExpresso na notícia, que faz manchete.

O pedido de validação foi depois dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento. Contactado pelo semanário, o presidente do Supremo não respondeu por se encontrar em viagem ao estrangeiro. 

Ainda de acordo com o Expresso, o pedido feito por Pinto Monteiro não foi acompanhado de qualquer participação-crime. O procurador Rosário Teixeira, que lidera a investigação, não especificou no pedido de validação o motivo pelo qual o teor da conversa é considerado suspeito.

Já na passada segunda-feira, o PÚBLICO revelou que o ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, foi também escutado numa conversa com José Maria Ricciardi, do BESI (Banco Espírito Santo Investimento), no âmbito do mesmo processo Monte Branco.

Ao que o PÚBLICO apurou, o Ministério Público tem na sua posse gravações de conversas entre os dois, no período entre Setembro de 2011 e Fevereiro deste ano, no quadro da recolha de informações (e não de recolha de prova) para ajudar a desmantelar aquela que é a maior rede de sempre de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais a operar em Portugal, com ligações ao banco suíço de investimento UBS.

Público 21-12-2012

Escutas: Ricciardi falou com "membros do Governo" sobre privatizações

Terá sido José Maria Ricciardi, presidente do Banco Espírito Santo Investimento, o interlocutor de Passos Coelho na conversa escutada no âmbito do processo Monte Branco, avança a TVI. O banqueiro admitiu ontem a esta estação que ligou a “vários membros do Governo” para falar sobre privatizações.

Ricciardi refere, em resposta escrita à TVI, que telefonou a membros do Governo para manifestar a sua “discordância” pelo facto de o Estado ter decidido entregar à norte-americana Perella Weinberg, por ajuste directo, a consultoria financeira das privatizações da EDP e da REN.

“Não traduz ilicitude, irregularidade ou sequer censura que se questione eventualmente um membro do Governo sobre se há intenção de ceder a pressões políticas promovidas pelas lideranças europeias, amplamente divulgadas na imprensa de então”, argumenta Ricciardi, acrescentando que tinha como única intenção “fazer cumprir as regras do concurso, ou seja, a da ajudicação à proposta com melhor preço e condições mais favoráveis para o Estado”.

Segundo a edição deste domingo do Diário de Notícias, que não revela o nome do banqueiro que ligou a Passos Coelho, este não terá “dado troco”, afirmando que não tencionava interferir no processo em causa. 

Recorde-se que o banqueiro já tinha admitido ao PÚBLICO, na semana passada, que ligou ao ministro-adjunto de Passos Coelho, Miguel Relvas, para falar sobre o mesmo assunto. “Provavelmente dei a minha opinião sobre o afastamento do BESI em favor da Perella, pois estava revoltado”, disse Ricciardi.

Os telefonemas foram escutados pelas autoridades policiais no quadro da recolha de informações (e não da recolha de provas) para ajudar a “desmantelar” o caso Monte Branco, que envolve a maior rede de sempre de fuga ao Fisco e de branqueamento de capitais a operar em Portugal, com ligações à UBS, na Suiça.

Na resposta que envia à TVI, Ricciardi sublinha: Não mantenho nem nunca mantive qualquer ligação com pessoas envolvidas no processo "Monte Branco", que nem sequer conheço, ou que alguma vez haja prometido favores ou pedido vantagens a quem quer que fosse, ou participado directa ou indirectamente em actos que configurem abuso de informação ou manipulação de preços."

Estas revelações surgem na sequência da manchete do semanário Expresso, segundo a qual o ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para validar escutas telefónicas em que Passos Coelho participa.

O primeiro-ministro foi “escutado fortuitamente no âmbito do processo Monte Branco”, revelou ontem o Expresso, citando fontes judiciais não identificadas. Esta informação foi ontem confirmada pelo PÚBLICO.

O caso "Monte Branco" envolve quatro banqueiros portugueses e suíços e um cambista, detidos em Maio por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais. A conversa com Passos Coelho foi escutada durante a investigação conduzida pelo procurador Rosário Teixeira, que entendeu a conversa como uma forma de pressão sobre o primeiro-ministro. Mas como se tratava de uma escuta em que Passos Coelho tinha sido envolvido "fortuitamente", a sua transcrição teria que ser validada pelo Supremo.

O pedido de validação foi remetido ao presidente do Supremo, Noronha Nascimento, em 8 de Outubro.

Ontem, Passos Coelho afirmou que leu a notícia do semanário “com muita perplexidade” e considerou ter havido uma quebra do segredo de justiça. Ainda assim, disse estar “muito consciente” das suas conversas ao telefone e privadas e garantiu “não ter nenhum receio de que venham ao conhecimento público”. “Se a notícia tem fundamento, qualquer que seja a conversa tenho todo o prazer que essas escutas sejam tornadas públicas”, acrescentou.

Público, 21-10-2012

Noronha Nascimento: Um só mandato

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (cargo ocupado por Noronha de Nascimento) terá um só mandato de cinco anos, segundo proposta do Governo.

Correio da Manhã, 21.10.2012

Moçao aprovada na Assembleia-Geral de 20 de Outubro de 2012, em Coimbra

Os magistrados do Ministério Público associados do SMMP,
reunidos em Assembleia-Geral:

Consideram que:

1. Sob o pretexto do combate à crise, os últimos Governos têm destruído o Estado Social e a economia real, ofendendo os princípios basilares do próprio Estado de Direito democrático e violando garantias constitucionais fundamentais, nomeadamente os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança, e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal;
2. Como se previra e alertara, os sacrifícios exigidos aos portugueses desde 2011, particularmente aos servidores públicos, não trouxeram qualquer benefício ao país e à população em geral, continuando por resolver os problemas estruturais da economia e das finanças públicas, sendo incompreensível que o Governo insista numa receita que há dois anos se revela ineficaz;
3. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. apesar de anunciar a pretensão de respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, nomeadamente numa vertente de “igualdade na repartição dos encargos públicos”, e afirmando até pretender “uma sociedade com menores desigualdades e mais justa”, consubstancia-se depois numa formulação que procurará e conseguirá precisamente o contrário – maior desigualdade e injustiça, pois que tanto o diferente tratamento de pessoas com rendimentos iguais, como o sacrifício de certos rendimento para benefício dos demais, são medidas que, para além de injustas, manterão, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição;
ii. mantém um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no sector público e os do sector privado: os trabalhadores do sector público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do sector privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013), que, para os magistrados, é de 10%, o que equivale a cerca de um salário e meio, ou seja, a dimensão do seu sacrifício é o dobro da imposta ao sector privado;
4. Na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013:
i. quer o aumento de receita, quer a diminuição da despesa são feitas principalmente através das pessoas singulares e, dentro destas, com especial relevo para os servidores públicos;
ii. 80% da consolidação orçamental assenta no aumento de receita e desta 77% é obtida através do aumento do IRS e das prestações sociais;
iii. continuará a não haver verdadeira redução da despesa (apenas 20% da consolidação orçamental), assentando esta essencialmente na redução dos salários, suspensão de pagamento de subsídios e redução das prestações sociais (66%);
5. Devido ao seu regime legal de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados serão particularmente afectados por estas novas medidas, que significarão uma redução global de pelo menos 40% face aos seus salários de 2010, ou seja, um abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.
6. Esta drástica redução dos seus rendimentos atinge significativamente o seu estatuto socioprofissional, fomentando um estado de insegurança e de falta de confiança nas instituições, de fragilização dos fundamentos do Estado de Direito democrático e, reflexamente, afectando de forma grave os direitos dos cidadãos destinatários da justiça, como é reconhecido pelo Conselho da Europa e pela Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial.
7. Como referem muitos economistas, perspectiva-se que estes sacrifícios sejam em vão, continuando o país com os mesmos problemas estruturais.
8. Não obstante a necessidade de reforço da solidariedade entre todos os cidadãos e sectores da sociedade, assente em medidas equitativas e proporcionais, o Governo continua a estigmatizar ostensivamente os trabalhadores do Estado, alegados beneficiários de privilégios há muito inexistentes, assim alimentando fracturas entre os sectores público e privado.
9. A situação de emergência nacional é apresentada como justificação para a violação ou compressão de direitos constitucionais de milhões de cidadãos, mas, incompreensivelmente, não é suficiente para levar o Governo a propor à Assembleia da República medidas legislativas que reduzam rentabilidades escandalosas que o Estado está a assegurar a privados em contratos ruinosos, inexplicavelmente celebrados para proveito apenas de alguns grupos económicos e bancários, ou para tributação dos rendimentos do capital em termos similares aos dos rendimentos do trabalho.
10. O Governo continua, pois, a não querer verdadeiramente respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares de um Estado de Direito.
11. Os magistrados do Ministério Público não estão disponíveis para assistir, resignados, ao desmembramento do Estado de Direito, à violação da Constituição e ao confisco de parte substancial dos seus rendimentos, antes estão empenhados em cumprir plenamente os deveres de cidadania que recaem sobre todos os portugueses;
12. Sendo tantas e tão fundadas as dúvidas sobre a conformidade constitucional da Lei do Orçamento do Estado, e sendo certo que os efeitos que esta venha produzir dificilmente seriam reparáveis, tal lei – a ser aprovada nos termos da proposta – só poderá entrar em vigor depois de apreciação do Tribunal Constitucional.

Pelo exposto, os magistrados do Ministério Público associados do SMMP,
reunidos em Assembleia-Geral, 
deliberam o seguinte:

A. Estão solidários com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social, nomeadamente com aqueles que farão a greve de 14 de Novembro.
B. Reafirmam o seu compromisso com o propósito de, nas suas diferentes áreas de intervenção, em especial nas sociais, terem um empenho redobrado para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei;
C. Mandatam a Direcção para:
a. reagir judicialmente contra todas as medidas orçamentais que se afigurem desconformes à Constituição e à Lei, afirmando a sua confiança no funcionamento dos tribunais;
b. denunciar ao Conselho da Europa e à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial a situação dos magistrados portugueses;
c. impulsionar junto das organizações europeias representativas dos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais a realização de formas de protesto concertadas ao nível europeu contra todas as políticas dos diversos Estados que diminuam ou condicionem as garantias da independência do poder judicial;
d. apelar a Sua Excelência o Presidente da República que suscite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2013, impedindo que a mesma produza quaisquer efeitos – que sempre seriam irreparáveis para aqueles por ela lesados – antes de haver certeza de ser conforme à Constituição;
e. por si só ou, preferencialmente, em coordenação com outras estruturas representativas do sector (juízes, oficiais de justiça e outros operadores judiciários), nacionais e internacionais, que nisso manifestem disponibilidade e interesse, para promover quaisquer outras reacções, incluindo a greve, que, salvaguardando a imagem pública dos magistrados, se afigurem adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito internacional fundamentais.

Nova PGR deve pôr combate ao crime económico-financeiro "como prioridade"

É a opinião do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, convidado no programa “Em Nome da Lei” deste sábado.

20-10-2012 15:40

É preciso coragem para combater a luta contra o crime económico e este é um dos desafios que se coloca à nova Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal. Quem o diz é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, convidado do programa "Em nome da Lei" deste sábado. 

“O grande desafio da actual Procuradora-Geral da República é levar o Ministério Público a assumir com coragem todas as suas funções. Assumir que o combate à criminalidade económico-financeira é uma prioridade”, defende. 

Em seu entender, o antigo ocupante do cargo, Pinto Monteiro, pouco ou nada fez para proteger o segredo de justiça. 

“Pinto Monteiro várias vezes falou nesse problema, mas nunca instituiu qualquer procedimento para conferir uma acrescida protecção ao segredo de justiça. Limitou-se a falar na comunicação social”, afirma. 

O magistrado Rui Cardoso considera ainda que o combate ao crime económico passa pela prevenção, e por isso aconselha o acompanhamento das privatizações em curso. 

O programa “Em Nome da Lei”, que pode ouvir na Renascença aos sábados entre as 12h00 e as 13h00 (e que está sempre disponível no site), debateu hoje as funções e acções do órgão que dirige a investigação criminal em Portugal. 

A ministra da Justiça diz ser necessário recuperar a alma do Ministério Público e o Presidente da República já apelou a mais rigor e discrição na sua actuação. 

À conversa com a jornalista Marina Pimentel estiveram hoje o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, e José António Barradas Leitão, membro do Conselho Superior do Ministério Público, órgão disciplinar dos procuradores, para o qual foi indicado pela ministra Paula Teixeira da Cruz. 

Aos convidados juntaram-se os elementos do painel habitual: o juiz-desembargador Eurico Reis e o advogado, professor e advogado Luís Fábrica.

Escalões do IRS violam Constituição, diz Jorge Miranda

O constitucionalista não tem dúvidas que a brutal subida de impostos que o Governo prepara no Orçamento de Estado para 2013 "claramente viola o princípio da progressividade".

ARTIGO | 20 OUTUBRO, 2012 - 01:09

Foto Universidade de Curitiba

Em declarações à SIC Notícias, Jorge Miranda comentou a proposta do Governo PSD/CDS de alterar os escalões do IRS por forma a aumentar a receita fiscal, reduzindo o número de escalões para cinco. "Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e por outro lado colocar no mesmo escalão quem pertence à chamada classe média e quem recebe rendimentos muito superiores - correspondentes por vezes a cinco ou dez vezes mais - que quem pertence à classe média, claramente viola o princípio da progressividade", diz o constitucionalista que teve um papel importante na elaboração do texto da Constituição de 1976.

Jorge Miranda explicou a razão pela qual o Tribunal Constitucional poderá chumbar o aumento de impostos inscrito no OE'2013, após ter chumbado também o roubo dos subsídios de natal e férias aos funcionários públicos e pensionistas: "Tem de haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento que as pessoas têm: quem tem rendimento mais baixo tem de pagar menos imposto, quem tem rendimento mais alto tem de pagar mais imposto", afirmou.

Já em setembro passado, quando Passos Coelho anunciou mais sacrifícios para quem trabalha e a seguir se lamentou por essas medidas na rede social Facebook, Jorge Miranda afirmava que que “o primeiro-ministro falou que iria haver também impostos sobre o capital e sobre a riqueza, mas não concretizou” e que “é de recear que continue a haver falta de equidade”.

Procuradores ponderam fazer greve

Os procuradores do Ministério Público ponderam avançar para uma greve até final de Novembro, antes do Orçamento do Estado entrar no debate da especialidade.
Por: G.S.
"Estamos muito preocupados e consideramos que é necessário fazer alguma coisa. Há que tentar impedir que esta constante compressão da constituição se mantenha. Os magistrados sofrerão o dobro dos sacrifícios dos portugueses, devido ao seu apertado regime de exclusividade sem paralelo", referiu ontem em Coimbra, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, após a Assembleia Geral que reuniu dezenas de procuradores.