Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça
• Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais
• Acórdão n.º 236/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Confirma o despacho que indeferiu o pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir (impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos)
• Acórdão n.º 243/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Revoga o despacho reclamado e ordena que o processo prossiga os trâmites legalmente previstos (conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma)
• Acórdão n.º 251/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, n.º 2, alíneas g) e h), e n.º 3, bem como do artigo 20.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (medidas adicionais de consolidação orçamental)
• Acórdão n.º 253/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Anula deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por incidir sobre um acto que não é susceptível de recurso
• Acórdão n.º 254/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Indefere pedido de suspensão do exercício do direito de antena da candidatura do partido político PND - Nova Democracia no âmbito da campanha eleitoral relativa à eleição de deputados para a Assembleia da República designada para o dia 5 de Junho de 2011
• Acórdão n.º 255/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07 (Tribunal Constitucional): Concede provimento ao recurso de decisão que negou provimento à reclamação apresentada contra o acto de impedimento de participação de cidadão em reunião para escolha dos membros de mesa de assembleia de voto

Diário da República n.º 110

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 110, Série I de 2011-06-07.