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Uma consulta exótica...

... e um não menos exótico parecer, com o n.º E-10/04.

DAQUI, DE MAPUTO

IV Curso de Formação Inicial para Ingresso na Magistratura

Está a terminar o IV Curso de Formação Inicial para Ingresso na Magistratura realizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique.
O número de futuros magistrados que frequentou os três primeiros cursos e as respectivas opções por magistratura foram os seguintes (devendo esclarecer-se que não existe a prévia fixação de vagas para o Ministério Público e para a Magistratura Judicial, pelo que o número de ingressos em cada uma das magistraturas depende das opções dos candidatos):

ANO MP MJ TOTAL
2001 0 18 18
2002 2 9 11
2003 7 15 22

Sobre estes números foi publicado no “Informativo CFJJ” de Outubro de 2003 um artigo de Joaquim Fumo (sociólogo, investigador e formador do Centro) chamado “A Proeminência da Magistratura Judicial”. Nele se procurava explicação para a grande diferença de opções entre as duas magistraturas a partir de algumas entrevistas feitas aos participantes do III Curso, que apontaram razões como: “o juiz goza de maior prestígio social do que o procurador”; “é muito mais valorizado na sociedade pela capacidade que tem de decidir sobre a vida de terceiros”; “tinha uma pequena ideia do que é um procurador mas não sabia o que fazia ... O juiz, sim senhor, quem é que o não conhece!?”; “o Centro concebe o curso como se fosse para magistrados judiciais, só é adaptado pontualmente para os procuradores”. O artigo concluía, no que ao CFJJ dizia respeito, que “o facto de o corpo docente ser predominantemente composto por juízes e nos seus exemplos pedagógicos abundarem as rotinas do tribunal, transpondo-os para a procuradoria por analogia, tem a sua quota parte na origem dessas representações”, para rematar afirmando que “deve estar vincada a ideia de que se está a formar uma única magistratura (ainda que diferenciada internamente) para servir a cidadania”.

O IV Curso, agora a decorrer, está a ser frequentado por 25 candidatos, 11 dos quais já exerciam as funções de juiz há um ano por recrutamento directo para os tribunais e ingressarão obrigatoriamente nesta magistratura. Dos restantes 14, feitas já as opções, 11 optaram pela magistratura do Ministério Público e 3 pela magistratura judicial. Uma inversão muito significativa, a que não é estranha a reflexão interna entretanto feita, e que vai permitir minorar o déficite dos quadros do Ministério Público em Moçambique.

Os candidatos que frequentam o curso são 13 homens e 12 mulheres, maioritariamente licenciados pela Universidade Eduardo Mondlane (16), seguindo-se a Universidade Católica de Nampula (6), havendo uma licenciada pela Universidade de Coimbra e outra pela Universidade Moderna do Porto.

Ainda hei-de regressar ao tema do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, localizado na Matola, para vos falar do intensivo e diversificado trabalho que vem desenvolvendo desde que foi criado, em 1997.

Maputo, 04 de Novembro de 2004

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 589/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Tribunal Constitucional: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal

Acórdão n.º 422/2004. DR 259 SÉRIE II de 2004-11-04 – Tribunal Constitucional: A norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não viola o disposto nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição

Legislação do dia

Lei n.º 53/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 220/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas

Artur Maurício

Por EDUARDO PRADO COELHO, no Público de hoje:

Vejo no jornal uma fotografia da tomada de posse do presidente do Tribunal Constitucional. Já sabia, mas estas coisas nunca deixam de nos surpreender: é o Artur Maurício. O Artur, meu colega do Camões, o Artur, meu amigo dos Verões de São Martinho.
No Liceu Camões, formávamos um trio com o José Manuel Anes, que estudava em conjunto, namorava em conjunto, fazia desporto em conjunto. Ainda tenho uma fotografia de nós os três, sentados nas rochas, diante do mar, naquele jeito de quem olha para a História e aguarda a celebridade. Pois agora o Artur Maurício é o presidente do Tribunal Constitucional. O Zé Manel, navegando entre a química e a alquimia, procurando uma abordagem racional do hermetismo, acabou como gão-mestre da Maçonaria. Eu, eu cá faço crónicas. Todos sobre as rochas, salpicados pela espuma, olhando o fim da tarde e o mar. E esperando o declinar do sol no horizonte.
No Liceu Camões, unia-nos a atitude de antifascistas, numa turma onde a divisão entre salazaristas e anti-salazaristas (muito determinada pela atitude dos pais) era um conflito permanente. Uns liam Marx, outros Primo de Rivera. Uns Sartre, outros Mauras.
Quando em São Martinho acompanhava o Artur Maurício no seu estudo das sebentas de Direito, agradecia aos deuses o momento de inspiração que me tinha levado a, contrariando o meu pai, trocar Direito por Letras. Aquilo era um pesadelo, com artigos sobre artigos, que Artur sublinhava afincadamente, procurando convencer-me que tais matérias tinham uma inteligência e um encanto próprios.
Passávamos as manhãs na rua dos cafés. Eu a ler "As Palavras e as Coisas" de Michel Foucault, ele a meter na cabeça o Código do Processo Penal. Depois, por volta do meio-dia, lido o jornal e debatida a situação política, partíamos para a praia apanhar sol, tomar banho (em São Martinho não havia ondas), esperar a mulher dos bolos com os seus tabuleiros de pastéis de nata, passear nas dunas, jogar ao prego, exercitar os músculos em torneios de ringue.
Fomos arranjando amigos mais velhos (o Fernando Luso Soares, que morreu há pouco tempo), trocando de namoradas, fazendo passeios em Salir, andando de barco, nadando até à prancha, montando burros nas ruas da Dagorda, indo devorar pão-de-ló a Alfeizerão, percorrendo discotecas na Nazaré ou nas Caldas, comendo gelados. Era o Verão. A praia ia ficando deserta por altura das marés vivas. Inventávamos balizas com montes de areia e jogávamos horas seguidas. Agora o Artur é presidente do Tribunal Constitucional.
Olho para o Mário, o meu neto, vejo-o com um boneco na mãos, pergunto de que virá a ele a ser presidente. As crianças que correm à nossa frente serão reitores, dirigentes de empresas, treinadores de futebol. Mas ainda não sabem. Nem eu. O que as torna felizes.

Presidente do Supremo Manifestou Reservas à Nova Directora do CEJ

Por ANTÓNIO ARNALDO MESQUITA, no Público de hoje:

O conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) deu um parecer favorável, por unanimidade, à nomeação da professora Anabela Rodrigues para directora do CEJ. No entanto, a acta da reunião, que foi dsitribuída pelos magistrados judiciais por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, revela que, apesar do parecer favorável, vários membros do órgão, entre os quais o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro Jorge Aragão Seia, e o procurador-geral da República, José Souto Moura, manifestaram a sua surpresa pela escolha de Anabela Rodrigues.

"Corresponderá um professor universitário ao perfil que se espera de um responsável pelo CEJ neste momento?". A pergunta foi feita por Aragão Seia a concluir a leitura de um documento elaborado por si próprio, que também preside ao conselho de gestão do CEJ. Com alguma ironia, Aragão Seia afirmou que "a posse de uma licenciatura em Direito não é condição bastante para que o seu detentor se transforme 'tout court' num magistrado", depois de ter estabelecido um paralelismo com uma escola de equitação. "Se não me levarem a mal e sem pretender ferir susceptibilidades", frisou.

Realçando que numa escola de equitação se ensinam "um leque variado de disciplinas", o presidente do STJ sublinhou que a posse desses conhecimentos "não transforma esse aluno da escola de equitação num cavaleiro". "Para sê-lo", acrescentou, "esse candidato terá de pôr à prova os seus conhecimentos adquiridos, o que terá lugar num picadeiro". E sugeriu: "É preciso que o CEJ direccione a sua formação no sentido de transmitir aos auditores a realidade do mundo judicial (...). E, se complemento há a acrescentar na sua formação académica, ele deverá incidir sobre matérias que incidam sobre a realidade social, matérias abarcadas pelas ciências sociais."

O procurador-geral da República, José Souto Moura, interveio a seguir e, segundo a acta, destacou a "natureza profissionalizante da formação [do CEJ, instituição de que foi docente e director-adjunto], retirando-lhe o aspecto de pós-graduação, ou prolongamento do ensino ministrado nas Universidades". Souto Moura confessou: "Foi portanto com alguma surpresa que recebi a notícia da recente indigitação da sra. profesora Anabela Rodrigues para directora do CEJ."

Baseado no conhecimento "vai para vinte anos" que tem da professora da Faculdade de Direito de Coimbra, na admiração que nutre pela sua "alta craveira intelectual e as suas qualidades de carácter" e no seu testemunho da colaboração de Anabela Rodrigues em iniciativas do CEJ, Souto Moura acentuou: "Entendo que não devo fazer, no momento da sua indigitação, qualquer objecção à respectiva nomeação. Ficando, portanto, a aguardar a definição do rumo que vai imprimir na formação dos magistrados e na gestão da instituição, para o que poderá contar com a minha colaboração franca e leal."

Sete votos sem reservas

Segundo a acta, sete membros do conselho de gestão do CEJ (o bastonário José Miguel Júdice, a procuradora da república Maria Joana Marques Vidal, o deputado Jorge Lacão, os professores Bacelar Gouveia e Miguel Teixeira de Sousa, e os auditores de justiça Cidalina Freitas e Telmo Alves) manifestaram a sua concordância à nomeação de Anabela Rodrigues para directora do CEJ.

O conselheiro Silva Paixão admitiu, por seu turno, que o CEJ poderia ficar "melhor servido se o cargo de director continuasse a ser desempenhado por um magistrado". Silva Paixão anunciou, todavia, que se não opunha à nomeação por duas razões: a lei do CEJ prevê que a instituição possa ser dirigida por um professor universitário e "atendendo ao currículo" de Anabela Rodrigues.

Outro membro do conselho de gestão, Arménio Sottomayor, procurador-geral adjunto e procurador distrital do Porto, explicitou a sua concordância à indigitação "uma vez que é legal".

A reunião terminou com nova intervenção de Aragão Seia, considerando que "o CEJ é uma escola profissionalizante de formação de magistrados", deve ter um magistrado como seu director, "como tem sucedido ininterruptamente há 25 anos". "Vem, por isso, significar a decepção dos magistrados judiciais pelo facto de o sistema ter sido interrompido e a sua preocupação pelo receio da teorização do ensino", disse. Mas, acrescentou, "porque a lei permite a nomeação de um professor universitário como director do CEJ e, no caso concreto, a professora doutora Anabela Rodrigues possui um curículo brilhante, não se pode opor à sua nomeação, dando-lhe o benefício da dúvida", acentuou o presidente do conselho de gestão do CEJ.

Desembagador vai dirigir combate ao banditismo

É o que informa o Público de hoje:

O desembargador Agostinho Torres vai ser nomeado director nacional adjunto da Polícia Judiciária e principal responsável da direcção central de combate ao banditismo (DCCB). A posse de Agostinho Torres está depedente de autorização da comissão de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura, que ainda ontem deveria ser formalizada pelo Ministério da Justiça.

(Para ler a notícia completa, clique aqui).

Nova lei das rendas vai aumentar processos judiciais

... É o que prevê a Ordem dos Advogados.
A ler no DN de hoje.

Director da PJ diz que quadro legal não responde às necessidades

Lê-se no Público de hoje:

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Santos Cabral, manifestou-se ontem insatisfeito com os instrumentos legais à disposição das polícias para combater a criminalidade organizada e o terrorismo. "Por maior que seja o meu respeito pelo quadro constitucional, o nível de criminalidade leva a que o patamar de instrumentos que podemos utilizar, muitas vezes não correspondam às necessidades e seja preciso tomar medidas mais constrangedoras dos direitos, liberdades e garantias", disse Santos Cabral, num colóquio na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL).

Ver notícia completa aqui.

Uma entrevista...

... de José Luís da Cruz Vilaça, advogado e antigo presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que discorda da existência de um referendo para a rectificação da Constituição.
A ler no DN de hoje.