Num
relatório aprovado por unanimidade, afirmou recentemente o Tribunal de Contas
que o anterior Governo lhe escondeu informação financeira essencial no âmbito
de seis parcerias público-privadas, constante de contratos paralelos em que,
sem fundamento legal, assumiu compensações financeiras às concessionárias
privadas na ordem de várias centenas de milhões de euros, informação que, se
conhecida, teria levado ao chumbo desses projectos.
Por: Rui Cardoso,
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Vem isto demonstrar claramente que as discussões
sobre a inserção na Constituição de um limite para o défice ou sobre a criação
do crime de enriquecimento ilícito são pouco mais do que irrelevantes quando se
trata de verdadeiramente combater o uso indevido das funções e dinheiros
públicos.
Os instrumentos legais para punição destas
condutas são escassos, mas têm de ser utilizados. Há que discutir seriamente
qual deve ser a reacção do Estado a este tipo de condutas dos seus governantes.
Que sentido faz punir um funcionário público por levar para casa uma resma de
papel e deixar impune o governante que, contra lei e em prejuízo do Estado,
entrega a privados centenas de milhões de euros? É isto judicialização da
política? Não, é a efectiva submissão da actividade de governação à lei.