Orientação da PGR para inserção de perfis de ADN dará "grande empurrão" a base de dados

Por Agência Lusa, publicado em 18 Fev 2013

O vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal considerou hoje que a diretiva da procuradora-geral da República, sobre a necessidade de inserção de perfis de ADN, vai dar um "grande empurrão" à base de dados para investigação criminal.

Francisco Corte-Real admitiu que os 1020 perfis de ADN, até agora inseridos na base de dados (mais de 900 são de condenados), ficam aquém do desejável, mas sublinhou que só por ordem de um juiz ou do Ministério Público (MP), e nos casos previstos na lei, é que "se pode fazer a recolha" do perfil de ADN.

O responsável pela delegação Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) vincou que os dados de ADN estão devidamente guardados, nas instalações em Coimbra, e observou que as falhas se relacionam, essencialmente, com a falta de pedidos dos magistrados, para que a sua recolha se verifique, dando como exemplo a existência de apenas 11 “amostras problema” – amostras de casos de violação, homicídio e outros crimes em que não se conhece ainda o autor do crime.

Francisco Corte-Real entende assim que o despacho da procuradora-geral da República, Joana Por Agência Lusa

 Quanto ao risco de destruição da base de dados, com cerca de 2000 registos, que está na posse da Polícia Judiciária, conforme escreve hoje o Diário de Notícias, o responsável do INML diz não acreditar que tal possa suceder, explicando que a demora na transferência de dados da PJ para o INML se prende com problemas técnicos, já que a antiga versão informática da PJ "não é compatível" com o sistema do INML.

Segundo garantiu, são estes "problemas técnicos" que têm feito com que os 2.000 registos de perfil de ADN, na posse da PJ, não estejam ainda na base de dados em Coimbra, situação que levou já o presidente demissionário do Conselho Fiscalizador da Base de Dados, Simas Santos, a alertar para a situação "ilegal" dos registos mantidos na PJ, e o risco de serem, por isso, destruídos.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça não quis fazer qualquer comentário sobre a situação da base de dados e da falta de lei orgânica do Conselho de Fiscalização, numa altura em que o mandato dos membros deste conselho (que está demissionário) termina em março próximo.

A PGR anunciou, na semana passada, ter divulgado, junto dos magistrados, a necessidade de determinarem a inserção dos perfis de ADN na Base de Dados, prevendo, a curto prazo, um "aumento gradual" do número de perfis disponíveis.

"Ocorrerá, assim, um aumento gradual, a curto prazo, do número de perfis de ADN inseridos na Base de Dados, por ordem do Ministério Público", refere a PGR numa nota enviada à Lusa, esclarecendo ainda que a determinação de inserção de perfis "não compete apenas ao Ministério Público".

A funcionar desde 12 de fevereiro de 2010, a Base de Dados de Perfis de ADN foi criada para fins de investigação criminal e identificação civil, mas apenas obteve, até ao momento, “dois resultados positivos”, segundo dados do INML enviados à agência Lusa.

De acordo com a informação do INML, estão inseridos 1.020 perfis, dos quais 920 são de condenados, a que se juntam 11 “amostras problema”, para investigação criminal, e nove outras amostras para identificação civil.

A Base de Dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres, e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na Base de Dados, com vista à sua identificação.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa

I on line. 18-02-2013

Segurança Destruição de perfis de ADN pode deixar dois mil criminosos impunes

Há mais de dois mil vestígios com perfis de ADN de suspeitos de crimes graves que correm o risco de terem de ser destruídos por estarem guardados “ilegalmente” na Polícia Judiciária (PJ), revela esta segunda-feira o Diário de Notícias (DN). Os vestígios recolhidos nos locais dos crimes deviam ter sido transferidos para uma base de dados de ADN, mas isso não foi feito e agora dezenas de criminosos podem ficar impunes.

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, o juiz jubilado Manuel Simas Santos, alerta hoje, em declarações ao DN, que se até 19 de Março, quando termina o seu mandato, não for eleita no Parlamento uma nova equipa para o órgão, não só os perfis que estão na PJ “devem ser eliminados” como “a actividade da base de dados oficial tem de ser suspensa”.

Em causa estão mais de dois mil vestígios com perfis de ADN de suspeitos de crimes graves que estão de forma “ilegal” na PJ porque o anterior procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deu ordem para esses ficheiros serem transferidos para a base de dados, a “única oficial do País”, e isso ainda não foi feito.

Conta o DN, que dezenas de criminosos podem ficar impunes, caso os vestígios, recolhidos entre 2002 e 2007, em cenas de crimes de que ainda não existem suspeitos, sejam destruídos antes de serem cruzados com os perfis de condenados que já estão na base de dados.

O juiz jubilado Manuel Simas Santos sublinha que se pode evitar esta destruição se “os grupos parlamentares iniciarem de imediato o processo para a eleição dos membros do novo Conselho”.

Notícias ao minuto, 18-02-2013

Assembleia da República

· Lei n.º 17/2013: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
· Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Investigação e autonomia

Espanha é um dos poucos países da Europa onde ainda são os juízes que dirigem a investigação criminal. Tal sistema também existia em Portugal, mas foi abandonado porque juntava na mesma instituição as funções de acusar e de julgar e porque essa institui  ção não podia ter a estrutura hierarquizada necessária a um trabalho coordenado de combate ao crime mais complexo.

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Foi o Ministério Público que assumiu tais funções. Mas, para que tal pudesse ter sucedido, foi necessário garantir-lhe um estatuto de autonomia face aos demais órgãos do poder, mas também autonomia dos seus magistrados, para que, em cada momento, pudessem actuar com isenção e objectividade, obedecendo apenas à lei. Assim se impediu queo poder político controlasse a investigação criminal.

O governo espanhol quer esse controlo: quer mudar a lei para que seja o Ministério Público a investigar, mas quer mantê-lo na sua dependência. Cá, há muito que alguns anseiam por esse sistema.

(Texto escrito com a antiga grafia)

Direito à habitação não é "imediato e absoluto", defende tribunal

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) defende que o direito à habitação previsto na Constituição não é um direito "imediato e absoluto", antes tem "natureza programática, que o Estado deve tentar promover".

14:41 - 18 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

Em acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, referente a um processo de demolição de barracas em Cascais, o TCAS sublinha que é "óbvio" que "não se trata de um direito imediato e absoluto a uma prestação efectiva dos poderes públicos".

"Possui natureza programática, que o Estado deve tentar promover, mediante construção de habitações sociais e económicas, estimulando a construção privada e o acesso à habitação própria ou arrendada", refere o acórdão.

Acrescenta que o Estado e as autarquias locais "devem, à luz deste princípio, atribuir uma habitação ao cidadão carenciado, mas, infelizmente, nem sempre tal é possível, ao que sabemos, em parte alguma do mundo, apenas se tendo verificado iniciativas graduais e insuficientes".

Em causa está a intenção da Câmara de Cascais de demolir cinco barracas, na sequência de uma decisão tomada em Setembro de 2004 mas contestada pelos respectivos moradores, que, entre outros argumentos, invocaram o direito à habitação.

O Tribunal Administrativo de Sintra deu razão à Câmara, uma decisão agora confirmada pelo TCAS.

2000 perfis de ADN relativos a crimes em risco de destruição

PGR ordenou que vestígios de ADN em poder da Judiciária fossem entregues à base de dados criada para os reunir. Como a comissão de fiscalização que deveria supervisionar esse procedimento está demissionária, essas provas poderão ter de ser eliminadas. Este é um dos assuntos hoje em destaque na edição do DN.

Diário de Notícias, 18-02-2013

A máquina do nosso ADN

Há em Portugal uma base de dados para reunir perfis de ADN recolhidos em locais de crime ou em criminosos. Não há nas suas entranhas de silicone praticamente nenhumas amostras de ADN. Mas há a base de dados. E enquanto ela não cumpre o fim a que se destina, todo aquele aparato vai servindo para revelar o perfil de um outro ADN, o de Portugal, país procrastinador, onde se fazem investimentos que, mal vêm ao mundo, são abandonados à sua sorte.

Esta base de dados de ADN - é sobre ela que escrevemos agora - nasceu no papel há meia dezena de anos (a 12 de fevereiro de 2008) e foi formalmente inaugurada há três (a 12 de fevereiro de 2010). E, desde aí... nada.

A falta de uma lei orgânica e de vontade tem deixado este sistema no mesmo limbo onde vegetam outros investimentos, também eles anunciados a seu tempo com orgulho, como o banco público de células estaminais ou a futurista rede de carregamento de carros elétricos. Ambos anunciados, criados e abandonados tão depressa que nem tivemos tempo para nos apercebermos de que tinham vindo ao mundo. Hoje, sumidos, é como se não tivessem vindo.

O que está a emperrar a base de dados é a falta de estratégia e de capacidade de concretização. Há cinco anos nasceu o projeto, há três ele abriu as portas e, desde então, não se conseguiu produzir uma lei nem criar o hábito de encaminhar para lá as amostras que era suposto lá estarem. Por isso, não funciona.

Assim, mais uma vez, o que aqueles maquinismos revelam é a dupla hélice da portugalidade. Como diz o verso redigido por um conhecido cantor: "Lembra um sonho lindo, quase acabado."

Nós e a 'troika'

António José Seguro disse-o sempre: Portugal precisa de mais tempo para ser bem sucedido no seu programa de ajustamento. O líder socialista só nunca se tinha comprometido politicamente com a ideia de revisão/renegociação do memorando assinado com a troika.

Agora, estando Seguro a meio de um processo eleitoral interno que há de, tudo o indica, legitimá-lo como candidato do PS a primeiro-ministro, começa a falar mais grosso aos credores. Nas cartas que enviou aos responsáveis políticos máximos do FMI, BCE e CE, o líder do PS exige que os técnicos da troika sejam substituídos por gente com mandato político para tomar decisões. Tem razão Seguro quando diz que o que está em causa na sexta avaliação com o corte de 4 mil milhões é política e não tecnocracia. Do que se trata é de saber se o ajustamento se faz mais depressa, isto é, com mais dor ou mais devagar, isto é, com menos violência para os cidadãos. E esta decisão é, obviamente, política.

Passos Coelho já disse que o Governo não vai partir a corda que está esticada. Mas o que a troika tem de perceber é que esta já se partiu para muitas famílias e para o gigantesco exército de desempregados que a receita de austeridade já fez pelo caminho. E por isso é que, em nome do interesse nacional, Lagarde, Draghi e Barroso têm de ser "obrigados" a vir a jogo.

Diário de Norícias, 18-02-2013