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Informação e reflexão jurídicas
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O Ministro da Justiça presidiu, esta manhã, à cerimónia de abertura do XXIII Curso de Formação de Magistrados.
«O Governo considera que a assinatura de um Pacto de Regime para a Justiça, composto por um conjunto de princípios e critérios, susceptíveis de execução política, legislativa e administrativa nas sedes próprias, poderá ser finalizada até Janeiro de 2005», anunciou o Ministro da Justiça na cerimónia.
Na sequência de uma declaração do Primeiro-Ministro sobre esta matéria, feita a 10 de Agosto, Aguiar-Branco disse agora que «o Governo organizará uma ronda de negociações com todos os partidos com representação parlamentar» e «promoverá igualmente uma ronda de audições com todos os operadores judiciários».
O Ministro da Justiça sublinhou ainda que o Governo, através de Santana Lopes, «fará questão de informar pontualmente o Senhor Presidente da República sobre o andamento das negociações».
Actualização:
Pode consultar aqui o texto integral da intervenção do Ministro da Justiça na sessão de abertura do XXIII Curso de Formação de Magistrados.
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Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 13 de Julho de 2004 foi concedida licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004, nos termos dos artigos 71.º, 73.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 78.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e 14.º e 32.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal de Lisboa.
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Portaria n.º 1185/2004. DR 218 SÉRIE I-B de 2004-09-15 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Estabelece a estrutura tipo do plano de defesa da floresta
Portaria n.º 1186/2004. DR 218 SÉRIE I-B de 2004-09-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem
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