Alterações ao Código do Trabalho

Conferência-Debate | Alterações ao Código do Trabalho | Sintra, 05.07.2012

Realizar-se-á no Palácio da Justiça de Sintra, no dia 5 de Julho de 2012, a partir das 17h30m, uma conferência-debate sobre as alterações ao Código do Trabalho.

A entrada é livre.

Serão oradores Sónia Kietzmann Lopes, Viriato Reis, Pedro Furtado Martins e António Garcia Pereira.
A moderação fica a cargo de Vítor Melo.

O programa está disponível AQUI.

MP diz ser “provável” Leonor ter sido agredida por Gonçalo Amaral

Faro

Ministério Público pede absolvição de alegados difamadores de ex-inspetor da PJ. Leonor Cipriano depôs como testemunha

O Ministério Público (MP) pediu, ontem, durante as alegações finais no julgamento no Tribunal de Faro, a absolvição do advogado Marcos Aragão Correia e do professor universitário António Pedro Dores, presidente da Associação contra a Exclusão e Desenvolvimento (ACED). Isto depois de ter acusado, há meses, estes dois arguidos num processo de difamação pública em que é queixoso o ex-inspetor da Polícia Judiciária (PJ) Gonçalo Amaral por alegada tortura a Leonor Cipriano, mãe de Joana, a criança desaparecida em 2004, no Algarve.

Pouco antes, Leonor Cipriano, a cumprir pena de 16 anos por coautoria com o seu irmão, João Manuel, do homicídio da sua filha, garantiu ao tribunal – onde esteve presente como testemunha de Marcos Aragão Correia – ter sido “agredida” numa sala do edifício da PJ em Faro, na qual se encontrariam seis agentes. Chorou a contar os detalhes.

Apesar de considerar não ter ficado provada a agressão a Leonor Cipriano, o representante do MP admitiu como “bem provável” que tal tenha ocorrido. A sentença será conhecida no dia 17 de julho a partir da 14.00.

J.M.O. e M.F.

Diário de Notícias de 28-06-2012

O MAPA JUDICIÁRIO
Em defesa das populações do interior, desde Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Pampilhosa da Serra, Meda, Vila Nova de Foz Côa, Sabugal, São João da Pesqueira, Oliveira de Frades, Vouzela, Nelas, Valpaços, Ansião, Alvaiázere, Almodovar entre outros, que vêem reconhecida por um estudo do Ministério da Justiça a sua falta de estatuto para ser sede de um órgão de soberania em troca de coisa nenhuma (nalguns casos passam a ser uma espécie de malaposta judiciária).
Porque, em verdade, têm tanta legitmidade democrática para reinvindicar respeito pela sua condição de cidadãos portugueses de corpo inteiro estes autarcas e as populações que representam como quem foi eleito para outros lugares e estão ministros...
O real problema da administração da justiça não é a necessidade de eliminação de 54 tribunais do interior do país.
O real problema continua a ser a ineficácia do regime legal da acção executiva cuja pendência global, em menos de vinte anos aumentou de 14,4% do total dos processos pendentes (que eram cerca de 600.000 em 1991) para 71,2% do total dos processos pendentes que se cifram agora em mais de 1.600.000.
Esta reforma é um erro sem justificação...

NOVA LEI ORGÂNICA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS «IRÁ PERMITIR DIGNIFICAR ESTES PROFISSIONAIS»

2012-06-27 às 14:43

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que a nova lei orgânica do pessoal dos serviços prisionais, que o Governo está a negociar com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional «irá permitir dignificar aqueles profissionais», a partir do momento em que requalifica o seu estatuto.
Estas declarações foram feitas no Centro de Estudos e Formação Penitenciária, em Caxias, na comemoração do dia do pessoal dos Serviços Prisionais.
Sobre a nova lei orgânica, a Ministra referiu que o diploma prevê a hipótese dos guardas prisionais virem a dirigir estabelecimentos prisionais, desde que para isso possuam as devidas qualificações, sendo mudanças estruturantes como esta que indiciam uma mudança de paradigma no sector.
Estas mudanças acontecem numa fase essencial da revisão das leis orgânicas dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, unificando num organismo duas direções-gerais: «Com a nova lei orgânica pretende-se, de forma definitiva, deixar de lado uma prática tão corrente na Administração Pública, de cada serviço pretender resolver isoladamente os problemas. Agora, vão passar a ser um só serviço, melhorando o serviço público prestado, eliminando zonas cinzentas de atuação, ou seja, conflitos negativos ou positivos de competências», explicou Paula Teixeira da Cruz.
Sublinhando a necessidade de racionalizar meios, eliminar desperdícios e combater a fraude e a corrupção, a Ministra afirmou que é necessário criar políticas ativas de inclusão social e o melhorar a prestação de cuidados de saúde aos reclusos. Como exemplo do que o Governo tem vindo a fazer nestas áreas, Paula Teixeira da Cruz afirmou que, só no que diz respeito a medicamentos, o Estado já poupou cerca de 2,5 milhões de euros, sem que com isto houvesse «qualquer diminuição dos cuidados de saúde» aos presos.

Diário da República n.º 124 (Série I de 2012-06-28)

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M: Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a fins sociais

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28

·       Deliberação n.º 850/2012: Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria de Fátima Oliveira Duarte como coordenadora da comarca da Grande Lisboa Noroeste

Jornal Oficial da União Europeia (28.06.2012)

L (Legislação): L168

C (Comunicações e Informações): C188 C188E

Reacção às declarações de Pinto Monteiro

Sindicato dos Magistrados pede a PGR para agir contra quem viola segredo de justiça

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) aconselhou, esta terça-feira, o Procurador-Geral da República (PGR) a agir criminalmente contra quem viola o segredo de justiça, caso conheça factos, ou então a abster-se de “manchar o nome” de terceiros.

“O que acho que deve fazer é, se tem conhecimento de factos que sustentem tais afirmações, agir criminalmente contra essas pessoas. Se não tem, não deverá manchar o nome de ninguém, ainda que colectivamente, sejam magistrados, polícias, advogados”, defende o presidente do SMMP, Rui Cardoso.

O responsável sindical reage desta forma às declarações do procurador Pinto Monteiro, que, em Cabo Verde, disse que a violação do segredo de justiça em Portugal é “usual” e “sem réus”, em que todos são culpados e ninguém está inocente.

“Somos todos culpados, aqui não há ninguém inocente. Pode haver uma presunção de inocência, mas ninguém pode ofender-se por estar sob suspeição. Já tenho visto fugas de informação que vieram de dentro, mas não sei de quem. Da polícia? Do Ministério Público? Dos juízes? Dos advogados? Não sei. Mas a verdade é que, infelizmente, a violação do segredo de justiça é usual em Portugal e sem réus. Nunca se apura”, sustentou o PGR.

Rui Cardoso diz desconhecer que exista em Portugal “uma generalidade da violação do segredo de justiça”, até porque “hoje o segredo de justiça não é regra nos processos penais”, e instou o PGR a agir em conformidade com as informações que possui.

“Se ele o afirma, é porque terá razões para tal. Se tem razões para tal, deverá agir criminalmente, como é sua obrigação, contra quem comete tal crime. Se não tem tal conhecimento concreto, devia abster-se de fazer tais considerações”, concluiu o sindicalista.

Lusa 2012-06-26

“Aumentar as quotas é uma tolice absoluta”

Discurso directo

Por:João Saramago

Lopes Cardoso, Antigo Bastonário dos Advogados, sobre reformados terem de pagar o dobro à Ordem

Correio da Manhã – A partir de Janeiro, os advogados reformados que exerçam passam a pagar o dobro de quota. Passa de 18,75 para 37,50 euros por mês. Concorda com a medida?
Augusto Lopes Cardoso – Na verdade, ninguém gosta de pagar mais. Mas sou sensível aos argumentos apresentados pelo advogado Augusto Rocha. É uma tolice absoluta argumentar que os advogados reformados viveram a pagar quotas baixas. Seguindo essa ordem de razão, todos os advogados a exercer há bastante tempo teriam de pagar quotas a duplicar.

– Partilha da opinião de que a decisão fere o ideal que todos os advogados merecem igualdade de tratamento?
– A Ordem dos Advogados nunca colocou em causa que continuássemos a trabalhar. Mas não percebo a que propósito é que surge esta decisão. Contraria o princípio da igualdade e da proporcionalidade. É inaceitável e está claramente fora do sentido que a Ordem deve ter.

– A razão apresentada pelo Conselho Geral da Ordem, por unanimidade, visa resolver dificuldades financeiras.
– Enquanto bastonário da Ordem dos Advogados, fui eu que resolvi os problemas financeiros para que a Ordem pudesse ter autonomia. A Ordem tinha autonomia política, mas em termos financeiros estávamos dependentes de estender a mão ao poder político.

– E o que é que foi feito?
– Com o então ministro da Justiça, Mário Raposo, foi encontrada uma solução considerada justa, razoável e necessária.

– Onde pode a Ordem ir agora buscar receita?
– Não me cabe a mim responder a essa questão. Eu não contribuí para esta situação. Quando saí da Ordem [terminou as funções de bastonário em 1989], deixei as contas em ordem.

Correio da Manhã 2012-06-27

Provedor de Justiça: Sugestões que impliquem despesa não são aceites

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, afirmou ontem que, quando as recomendações da Provedoria de Justiça implicam um aumento de despesa na Administração Pública, normalmente não são aceites pelos organismos aos quais são feitas.

O Provedor foi ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a propósito do relatório de actividades de 2011, e sublinhou que a actuação da Provedoria em matéria de fiscalidade “tem tido por parte da Administração Tributária uma boa receptividade”. “Uma boa parte dos problemas são resolvidos logo na fase de instrução sem necessidade de qualquer reclamação porque muitas vezes se tratam de erros que os próprios serviços reconhecem”, disse. Porém, “quando o contribuinte pode ter razão, mas isso implicar mais despesa, a argumentação é no sentido de não acatar as posições técnico-jurídicas do provedor de Justiça”, acrescentou.

Algo que acontece também em matéria de direitos dos trabalhadores, área onde se registaram 769 processos abertos e 41% viram satisfeita a pretensão. “Aqui também se verifica, e é sinal da crise, que há sempre uma resistência na Administração Pública em corrigir quando implica despesa e às vezes com um subliminar reconhecimento da razão do provedor de Justiça”, revelou Alfredo José de Sousa

Onde também há “alguma renitência” em colaborar com o provedor de Justiça, segundo Alfredo José de Sousa, é no Banco de Portugal, que “nem sempre responde com prontidão às interpelações do provedor de Justiça e sobretudo com clareza na fundamentação das suas decisões”, apontou. Lusa

Há sempre uma resistência na Administração Pública em corrigir quando isso implica despesa.

Jornal de Negócios de 28-06-2012

Candidatos ao TC não se comprometem

Os deputados fizeram perguntas indirectas e os dois juízes e a jurista nomeados também se esquivaram a responder.

Ponderar, ponderar muito. Esta será a estratégia dos três candidatos a juízes do Tribunal Constitucional (TC) quando tiverem em mãos dossiers complicados, como ontem deixaram transparecer na sua audição conjunta na Assembleia da República.

Na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da juíza Fátima Mata-Mouros (indicada pelo CDS), da jurista Maria Mesquita (escolhida pelo PSD) e do juiz Fernando Ventura (nomeado pelo PS) nunca se falou na suspensão dos subsídios de férias e de Natal, que está em apreciação no TC. Mas a questão esteve indirectamente presente quando a deputada Isabel Moreira (PS) perguntou se a crise pode ser um "factor reinterpretativo das normas fundamentais".

Para as duas primeiras, a questão tem que ser "ponderada" e "vista no concreto"; o último diz que "a crise não serve como fonte". Mas Mata-Mouros também reconheceu que "o TC não tem ousado contrariar as opções políticas".

O grande número de recursos que são enviados para o TC dificulta o exercício das funções, admitem os candidatos, que, no entanto, não adiantaram ideias para diminuir o número de casos pendentes. A João Oliveira, do PCP, que questionou sobre a relação entre a função jurisdicional do TC e os programas políticos, as candidatas do CDS e do PSD recusam a decisão comprometida com poderes políticos – "a resposta será sempre a argumentação jurídica" -, mas Fátima Mata-Mouros lembrou que "as questões constitucionais não são imunes, assépticas ou alheadas de opções políticas – não é de admirar que o TC vá buscar as sensibilidades dos juízes sobre a sociedade." Já Fernando Ventura (PS) considera que a actividade do TC pode sempre ser vista como uma opção política e que "há uma dialéctica que é preciso manter". À pergunta de Cecília Honório (BE) sobre a possível extinção do TC, Mata-Mouros e Maria Mesquita não foram directas, mas admitem mudanças ao actual regime, já Ventura recusa, mas é assunto que precisa de "ponderação".

Público de 27-06-2012

Ricardo Rodrigues suspende cargos

O deputado Ricardo Rodrigues decidiu suspender as suas funções de vice-presidente do grupo parlamentar do PS, na sequência da condenação pelo crime de atentado à liberdade de imprensa no caso do furto dos gravadores quando dava uma entrevista à revista Sábado, em 2010. Ricardo Rodrigues vai, contudo, manter-se na Assembleia da República, no exercício do cargo de deputado.

O anúncio foi feito ontem em comunicado pelo grupo parlamentar do PS e dá conta que o pedido foi feito pelo próprio deputado e é válido até ao trânsito em julgado do processo. Ricardo Rodrigues recorreu da sentença, proferida anteontem pelos Juízos Criminais de Lisboa. Ricardo Rodrigues decidiu ainda renunciar às funções de representação da Assembleia da República no Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, assim como ao lugar de suplente no Conselho Superior de Informações. A nomeação para o CEJ, uma instituição que se dedica à formação dos magistrados, foi polémica porque ocorreu já depois do episódio dos gravadores, tendo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses criticado publicamente a escolha.

O Sindicato do Jornalistas congratulou-se com a decisão judicial, sublinhando o valor simbólico da condenação por sinalizar para os cidadãos "a evidência de que ninguém está acima da lei". "Independentemente do direito que lhe assistia de não responder a certas perguntas e de apresentar queixa da conduta de jornalistas, o seu acto foi completamente inadmissível, especialmente como parlamentar", acrescenta o sindicato numa nota.

O deputado tentou fazer passar a ideia, durante o julgamento, de que só se apoderou dos gravadores dos jornalistas porque estes pareciam querer denegrir o seu bom-nome, colocando-lhe, entre outras, perguntas relativas ao "caso Farfalha", um crime de pedofilia ocorrido em Ponta Delgada, nos Açores, no qual nunca foi constituído arguido. A juíza não considerou a justificação suficiente para o furto dos gravadores, acabando por condená-lo a uma pena de multa de 110 dias a 45 euros diários, o que perfaz 4950 euros.

Leonor Botelho e Mariana Oliveira

Público de 28-06-2012