Lacuna na lei deixava de fora, em casos de omissão,
presidentes das entidades reguladoras e empresas públicas
Márcia Galrão
marcia.galrao@economico.pt
O Parlamento vai votar
amanhã uma rectificação à lei que determina os crimes da responsabilidade de
titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, depois de ter sido
detectada uma lacuna que poderia ser interpretada em tribunal como de intenção
de não criminalizar condutas de corrupção passiva por parte de altos cargos
públicos e apenas criminalizar os cargos políticos.
Na prática, o que se
passa é que o artigo nº 17, alínea 2, da lei refere-se apenas que os cargos
políticos que por “acto ou omissão” pactuarem neste tipo de crimes em que se
recebe vantagens não devidas, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Ao
contrário de todos os outros artigos da lei, em que aparecem expressos sempre
“cargos políticos ou altos cargos públicos”, neste caso o legislador, por
lapso, deixou de fora os últimos, onde se incluem, por exemplo, os presidentes
das entidades reguladores ou das empresas públicas. Durante algumas audições
que levou a cabo no último ano, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da
Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção foi
alertado para esta lacuna. O que levou o PS a avançar com uma proposta de
alteração para clarificar a norma. No documento, a que o Diário Económico teve
acesso, explica-se que, “existe, pois, o risco – que seguramente nunca foi
pretendido pelo legislador de,a partir da omissão dessa referência, poder ser
entendido que não se pretendeu criminalizar a conduta dos titulares de cargos
públicos”.
Como não é esse o caso,
e, embora “esta questão não tenha, até hoje, sido suscitada nos nossos
tribunais, importa corrigir o quanto antes essa lacuna, por forma a poder dar à
previsão legal a amplitude que sempre terá sido desejada”, lê-se na mesma
proposta. Ao que o Diário Económico apurou, a rectificação é “pacífica” entre
as várias bancadas, devendo receber a aprovação por unanimidade de todos os
grupos parlamentares.
Diário Económico, 27 Novembro 2012
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