Por: Rui Cardoso,
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
domingo, 30 de dezembro de 2012
Tutela da inveja
Há um argumento que o Tribunal Constitucional sempre rejeitou em matéria de igualdade: a chamada "tutela da inveja". Assim, sempre se entendeu que a circunstância de uma pessoa ter obtido um benefício que outra pessoa, em condições idênticas, não possui não implica, necessariamente, a extinção desse benefício em nome do princípio da igualdade.
A igualdade implica o tratamento igualitário de situações similares e, é claro, o tratamento diferenciado de situações distintas, na perspetiva do seu merecimento. Uma discriminação injustificada (por exemplo, uma remuneração diferente em função do sexo) deve ser corrigida, positivamente, através da atribuição da regalia que foi denegada às pessoas discriminadas.
Esta ideia vale em matéria de direitos, liberdades e garantias, mas também quanto aos direitos económicos, sociais e culturais. Assim, o direito à assistência no desemprego implica que o subsídio seja atribuído quer a trabalhadores do setor privado quer a trabalhadores da Função Pública, sendo inadmissível a discriminação negativa de quaisquer deles.
Precisamente neste sentido, o Tribunal Constitucional deu por verificado o não cumprimento da Constituição por ausência de subsídio de desemprego para os trabalhadores da Função Pública, através do Acórdão nº 474/2002. Antes, só os trabalhadores do setor privado tinham direito ao subsídio e foi uma iniciativa do Provedor que suscitou esta decisão.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional sempre teve presente que a igualdade não é diacrónica, ou seja, não podemos comparar situações verificadas em diferentes épocas e contextos sociais. Assim, as posições alcançadas pelos reformados num certo momento histórico, de acordo com a lei e à luz da conceção de segurança social então vigentes, vinculam o Estado.
Nos dias que correm, igualdade e inveja são confundidas em benefício da exploração política. Mas é preciso que a sensibilidade e o bom senso prevaleçam.
Os compromissos assumidos perante os reformados não podem valer menos do que os vínculos contraídos com credores que cobram juros desproporcionados num mercado financeiro sem regras ou limites. Quem faça o discurso de honrar os compromissos não pode sustentar a invalidade retroativa dos compromissos assumidos perante os cidadãos mais velhos e com menor poder negocial. E os argumentos "económicos" que consideram natural a colocação de capitais em offshores não têm nenhuma legitimidade para condenar uma parte da população a uma existência miserável.
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sábado, 29 de dezembro de 2012
Magistrados autorizados a residir fora da comarca beneficiam de transporte
MARIANA OLIVEIRA
29/12/2012 - 00:00
Conselho Superior do Ministério Público está a proceder a um levantamento de casos para preparar uma deliberação sobre a matéria. Há casos em que com a mudança de residência foi retirado o transporte
Por princípio, os magistrados são obrigados a residir na comarca
onde exercem funções. Mas excepcionalmente podem ser autorizados a viver fora
da sua área de intervenção. Apesar de isso se traduzir, na maioria das vezes,
num benefício para os juízes e procuradores, que assim evitam despesas com uma
outra habitação, tal permite aos visados beneficiar de transporte público
gratuito entre a residência e o local de trabalho, o que sobrecarrega o Estado.
Isto, apesar de continuarem a receber um subsídio que visa compensá-los pelos
gastos com habitação.
REGRAS DESAJUSTADAS DA REALIDADE
Posto por LC à(s) 29.12.12 0 comentários
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Uma crise, vários caminhos
Posto por Simas Santos à(s) 29.12.12 0 comentários
Em Penafiel: Árbitro detido por tentativa de extorsão de 700 eurosEm Penafiel: Árbitro detido por tentativa de extorsão de 700 euros
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Estarreja: Ladrão agride mulher
Posto por Simas Santos à(s) 29.12.12 0 comentários
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
GNR: Governo rejeita limitar poderes na PSP e reforçar na GNR
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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ORÇAMENTO 2013: PCP e BE querem fiscalização
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DE 2005 A 2011
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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Ministério da Administração Interna promove 518 elementos da PSP e GNR
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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TRIBUNAL DE CONTAS Governo da Madeira lesou orçamento em 300 MEuro
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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IDOSOS: Diariamente dezenas continuam a cair no conto do vigário
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
Artur e os outros burlões
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Justiça: muita parra, pouca uva
Posto por Simas Santos à(s) 28.12.12 0 comentários
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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012
Tribunal de Contas pede transparência na venda de património do Estado
Posto por LC à(s) 27.12.12 0 comentários
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quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
O custo dos direitos: os sociais e os outros
Por António Cluny, publicado em 25 Dez 2012
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PGR tomará medidas "adequadas" após recolha de elementos sobre falso consultor da ONU
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) está a "analisar" e a
"recolher elementos" sobre o caso que envolve o falso consultor da
ONU e "oportunamente" tomará "medidas adequadas e
convenientes", disse hoje à Lusa a PGR.
Posto por LC à(s) 26.12.12 0 comentários
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terça-feira, 25 de dezembro de 2012
Relação de Guimarães: Libertado jovem detido ilegalmente quatro meses
Posteriormente, o magistrado da primeira instância vimaranense verificou que a sentença de Póvoa de Lanhoso ainda não transitara em julgado, pelo que deu o anterior despacho sem efeito e ordenou que o arguido iniciasse de imediato o cumprimento da pena à ordem do processo de Guimarães.
A Relação de Guimarães entendeu, contudo, que o recuo já não seria legalmente possível e ordenou, em acórdão do dia 18, que o arguido fosse libertado.
Posto por Simas Santos à(s) 25.12.12 0 comentários
Coima de 33 euros: ‘Pai Natal’ multado por excesso de luzes
De acordo com o jornal ‘Queensland Times’, Scott Ryan apenas pôde continuar a sua marcha depois de apagar as luzes de Natal do seu veículo. Algo que desapontou os milhares de transeuntes.
Posto por Simas Santos à(s) 25.12.12 0 comentários
segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Suspeito de ser impostor já esteve preso
Posto por Simas Santos à(s) 24.12.12 0 comentários
Alemanha teme atentados de terroristas islâmicos com aviões não tripulados
Posto por Simas Santos à(s) 24.12.12 0 comentários
Etiquetas: aviões não tripulados, terrorismo
Despedida porque patrão a achava muito atraente
Posto por Simas Santos à(s) 24.12.12 0 comentários
Etiquetas: despedimento, discriminação de género