Código Penal Português

Acaba de dar à estampa a 17.ª Edição actualizada do Código Penal Português, Anotado e Comentado, do Conselheiro Maia Gonçalves, que está já em distribuição.

É muito bem vinda mais uma edição devidamente actualizada deste Autor que, ao longo de sucessivas gerações de juristas, muito tem contribuído para a informação e o debate esclarecido das questões de direito e processo penal.

A missão dos Supremos Tribunais

«A primeira missão dos Supremos Tribunais é a de velar pela aplicação das regras jurídicas pelas jurisdições inferiores e assim assegurar ao direito unidade, clareza e certeza, do que é indissociável a modernização do direito, a sua adaptação às novas condições sociais e às aspirações contemporâneas. Só secundária ou reflexamente surge a realização de um novo esforço para fazer boa justiça ao recorrente.»

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Manuel Simas Santos, Medida Concreta da Pena, Disparidades, Vislis, 1998