Emídio Rangel conhece sentença em caso de difamação

por Lusa Hoje

Fotografia © Gustavo Bom - Global Imagens

A leitura da sentença do caso em que o antigo jornalista Emídio Rangel é acusado de difamação, por acusar juízes e magistrados do Ministério Público de violarem o segredo de justiça, está marcada para hoje, em Lisboa.

Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação de Emidio Rangel por difamação, sem especificar a pena, a propósito das declarações que fez numa comissão parlamentar onde acusou juízes e magistrados de violarem o segredo de justiça.

Durante as alegações finais, o antigo director da SIC e da RTP ouviu ainda a advogada da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Raquel Alves, pedir uma indemnização "nunca inferior a 50 mil euros".

Ouvido a 6 de Abril de 2010 na Comissão Parlamentar de Ética, por proposta do PS, Rangel disse que "a Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entraram na onda de descredibilização do jornalismo e obtêm processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras".

Tais declarações constituem, segundo a procuradora no julgamento, um "crime de difamação agravado", "atentatório do bom nome e da credibilidade das associações" sindicais das magistraturas.

Emídio Rangel alegou que mantém o que afirmou no Parlamento, acrescentando que continua a "ser a realidade".

"Quanto mais o tempo passa, mais convicto estou", reforçou, justificando que falou perante os deputados com "inteira convicção" e "em nome da liberdade de opinião e de expressão" que disse sempre ter exercido ao longo da sua carreira.

A sua advogada, Isabel Duarte, disse que o antigo jornalista "expressou uma opinião fazendo um juízo de valor" e defendeu que "ninguém é inocente em relação à hipocrisia com que se trata o segredo de justiça em Portugal" e que as suas declarações "não causaram dano a qualquer nível" aos dirigentes daquelas organizações.

O advogado que representa o SMMP José António Barreiros pediu justiça, mas reforçou que "a ideia que passou para a opinião pública" das palavras de Emídio Rangel foi a de que "o Sindicato é uma associação criminosa", cujos dirigentes andariam a entregar, "às escâncaras", a jornalistas informações e cópias de processos judiciais em segredo de justiça, violando a lei a que estão vinculados.

"Ficou claro que não se tratou de descuido nem de inocência", sustentou Barreiros, considerando que "foi um acto pensado". 

 Adenda:

Rangel condenado a pagar 106 mil €

FORMAÇÃO DE JUÍZES NA ÁREA DAS PATENTES

2012-05-03 às 18:56

Por iniciativa da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, realizou-se hoje, dia 3 de Maio, no Ministério da Justiça, uma reunião com representantes da Academia Europeia de Patentes, organismo da Organização Europeia de Patentes, entidade responsável pela concessão das patentes europeias e na qual estão representados 38 países europeus, incluindo a Turquia.

A Academia fez-se representar pelo seu Diretor Jean-Michel Zilliox e pela responsável pelos programas de formação de juízes, na área das patentes, Marielle Piana.

A reunião destinou-se a definir as bases de um programa de formação nesta área do direito quer para os juízes nacionais que vão exercer funções no recém instalado Tribunal da Propriedade Intelectual, quer a nível da 2ª instância (Tribunal da Relação) e do Supremo Tribunal de Justiça.

No final da reunião ficou estabelecido o âmbito dessa formação especializada, incluindo uma proposta de definição dos critérios de seleção dos candidatos e uma calendarização do programa a desenvolver, em três fases, que envolverá a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e que se iniciará antes do final do ano e se prolongará até ao segundo trimestre de 2013, devendo os detalhes do mesmo ser ainda discutidos com o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Estiveram também presentes no encontro o juiz desembargador Eurico Reis, presidente da 1ª secção de processos do Tribunal da Relação de Lisboa, a presidente do Conselho Diretivo do INPI, Leonor Trindade, acompanhada de Telmo Vilela, igualmente membro do Conselho Diretivo do INPI e também do Comité de Supervisão da Academia Europeia de Patentes, e António Barbas Homem, Diretor do CEJ.

Diário da República n.º 88 (Série I de 2012-05-07)

Assembleia da República
·  Lei n.º 18/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
·  Resolução da Assembleia da República n.º 64/2012: Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais

Ministério das Finanças

·  Decreto-Lei n.º 99/2012: Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários

Ministério da Economia e do Emprego

·  Portaria n.º 123/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
·  Portaria n.º 124/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte)
·  Portaria n.º 125/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
·  Portaria n.º 126/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
·  Portaria n.º 127/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMP - Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra
·  Portaria n.º 128/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos)
·  Portaria n.º 129/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
·  Portaria n.º 130/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção)
·  Portaria n.º 131/2012: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras
·  Portaria n.º 132/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
·  Portaria n.º 133/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
·  Portaria n.º 134/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·  Decreto-Lei n.º 100/2012: Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011