Guarda-costas de Garzón segue-o de transportes públicos

foto SERGIO PEREZ/REUTERS

Baltasar Garzón, um dos homens mais ameaçados de Espanha, viu a sua segurança pessoal ser reduzida drasticamente: perdeu o carro blindado e é apenas protegido por um guarda-costas que o segue para todo lado em transportes públicos.

Baltasar Garzón, juiz suspenso da Audiência Nacional espanhola, teve a seu cargo alguns dos mais perigosos processos judiciais do país. Investigações sobre alegadas ligações entre a organização separatista basca ETA e o Governo presidido por José Maria Aznar; casos de crime organizado e narcotráfico internacional e crimes da era do franquismo são alguns dos processos que teve entre mãos.

"Levo 32 anos de serviço público e 23 anos como juiz da Audiência Nacional. Depois de tantos anos, estou farto de ter escolta, mas se é necessário reduzi-la, gostaria de alguém me explicasse porquê para poder estar tranquilo" - declarou Garzón ao jornal espanhol "El País".

Garzón alega que foi o próprio guarda-costas que o informou da redução do dispositivo que garantia a sua segurança pessoal e que nunca ninguém do Governo o esclareceu oficialmente.

Antes desta alteração, o juiz entretanto suspenso, não podia deslocar-se sem mais do que um segurança e num carro blindado, por ser elevado o risco de vida que corria na sequência da sua profissão.

Agora, o atual assessor do Governo espanhol relata situações caricatas como deslocar-se no seu carro particular, enquanto o seu guarda-costas o tenta seguir de autocarro, metro ou comboio carregado de material de segurança.

Corte definitivo dos subsídios não é medida inconstitucional

por Lusa Hoje

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que um corte definitivo dos subsídios de férias e de Natal não é inconstitucional, desde que seja uma decisão do Estado português e não uma imposição da Comissão Europeia.

"É uma decisão perfeitamente admissível. Agora isso tem é que ser [uma decisão] tomada através da lei interna portuguesa, não pode ser por decisão ou imposição da Comissão Europeia", afirmou em declarações à agência Lusa.

A hipótese de tornar definitivos os cortes dos subsídios de férias e de Natal no sector público foi avançada na terça-feira por Peter Weiss, da direção-geral de Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, e membro da missão de ajuda externa para Portugal.

"Teremos de ver se [a medida] se tornará permanente ou não. Mas isso agora ainda não foi discutido", referiu.

Apesar de o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, ter garantido à Lusa que os cortes nos subsídios de férias e de Natal "não podem ser permanentes" e que só "estarão em vigor durante o período de vigência" da ajuda externa, o ministro das Finanças deverá ser hoje confrontado com a possibilidade na comissão parlamentar de Orçamento.

Para Jorge Miranda, os cortes aplicados este ano aos funcionários públicos e ao setor empresarial do Estado foram uma medida "só para este ano porque o Orçamento é só válido por um ano, tem uma vigência meramente anual".

No entanto, a questão poderá ser colocada na elaboração do Orçamento de Estado para 2013.

"Há três opções: manter uma solução como a deste ano, voltar a haver subsídios e distribuir os montantes dos subsídios pelos 12 meses", avançou o constitucionalista.

"Nenhuma [das opções] implica uma alteração constitucional", admitiu, ressalvando que "o que não poderia era, sem lei orçamental, estabelecer-se um corte definitivo e sobretudo vindo de fora. Isso até seria pôr em causa a soberania do Estado".

PGR não reabre inquérito à licenciatura de Sócrates

Advogado de Luís Arouca tinha solicitado a reabertura do processo

A Procuradoria-Geral da República anunciou esta quarta-feira que não vai reabrir o inquérito que arquivara anteriormente, referente à licenciatura do ex-primeiro-ministro José Sócrates.

A decisão ocorre depois de o advogado do ex-reitor da Universidade Independente (UNI), onde o antigo governante concluiu a licenciatura, ter solicitado, há cerca de duas semanas, a reabertura do processo, alegando ter na sua posse novos dados sobre o caso.

Hoje, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), através da Procuradoria-Geral da República, veio recusar essa possibilidade, remetendo para o artigo do Código do Processo Penal no qual se estabelece que a reabertura de um processo só pode ocorrer "se surgirem novos elementos de prova".

A forma como José Sócrates concluiu a licenciatura em engenharia na UNI, com um exame a um domingo, é uma das situações que mais polémica tem suscitado em redor do caso Universidade Independente, que está actualmente em julgamento em Lisboa.

A crise naquela universidade privada começou com suspeitas de irregularidades no funcionamento da instituição, tendo-se verificado, em Fevereiro de 2007, sucessivas reviravoltas no controlo da instituição e da empresa que a detinha, a SIDES, disputadas por duas facções em litígio.

A instituição foi encerrada compulsivamente a 31 de Outubro de 2007, por decisão do então ministro do Ensino Superior, Mariano Gago.

Entre os 23 arguidos do caso UNI estão o ex-reitor Luís Arouca, o antigo vice-reitor Rui Verde e Amadeu Lima de Carvalho, o antigo accionista da empresa SIDES, acusados de associação criminosa, abuso de confiança, fraude fiscal, burla, corrupção e falsificação de documentos.

Enriquecimento Ilícito: Tribunal Constitucional 'chumba' diploma

Tinha sido aprovado na AR com voto de todos os partidos menos do PS

O Tribunal Constitucional´chumbou' nesta quarta-feira o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito e que tinha sido aprovado na Assembleia da República com o voto de todos os partidos, à excepção do PS.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma tinha sido requerida pelo Presidente da República no início de Março.

Segundo uma nota da Presidência da República divulgada na altura, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco entendeu que a sua entrada em vigor deveria ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional.

Com a apreciação da lei pelo TC, Cavaco Silva pretendeu que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos", era ainda referido.

O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de Fevereiro, com os votos contra do PS.

Todos os deputados, menos os socialistas, votaram a favor dos projectos do PSD, CDS-PP, PCP e BE sobre o enriquecimento ilícito que subiram a plenário depois de terem passado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na discussão na especialidade, o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.

Já depois de ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional, o chefe de Estado justificou a sua decisão com os pareceres que chegaram a Belém e que colocavam em dúvida a sua constitucionalidade.

"Pareceres que eu recebi colocavam em dúvida a constitucionalidade do diploma", afirmou o chefe de Estado, acrescentando que na sequência desses pareceres decidiu seguir a recomendação do Conselho Superior do Ministério Público que, num parecer enviado à Assembleia da República, "diz que o diploma por uma questão de segurança jurídica deve ser submetido à consideração do Tribunal Constitucional".

Diário da República n.º 68 (Série I de 2012-04-04)

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

·       Portaria n.º 94/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 95/2012: Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A: Aprova o Código da Ação Social dos Açores

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público (D.R. n.º 68, Série II de 2012-04-04)

Despacho n.º 4779/2012: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.R. n.º 68, Série II de 2012-04-04)

·       Deliberação (extrato) n.º 517/2012: Prorrogação do destacamento da juíza Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa)

·       Deliberação (extrato) n.º 518/2012: Ratificação do despacho (extrato) n.º 3487-A/2012 do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, 1.º suplemento, de 8 de março de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (04.04.2012)

L (Legislação): L098

C (Comunicações e Informações): C101 C101A