Pena de morte

Realiza-se em Montreal, esta semana, o segundo congresso contra a pena de morte.

Segundo a Amnistia Internacional, que apenas dispõe de uma pequena parte dos elementos estatísticos, foram executadas, em 2002, em 31 países e territórios, 1526 pessoas. Mais de três quartos dessas execuções ocorreram na China, no Irão e nos EUA.

Transferências

A new bill, introduced last week in Congress by House Speaker Dennis Hastert and others, would allow the U.S. government to transfer prisoners under its control to the security forces of countries like Saudi Arabia and Egypt for questioning. In these countries, prisoners are likely to face torture. This practice is called "rendering." The new legislation would serve to annul U.S. treaty obligations under the U.N. Convention Against Torture; the U.S. is a party this treaty.

Nota: É o que denuncia a Human Rights First

Conselho Consultivo do Ministério Público

Parecer n.º 86/2004. (DR 235 SÉRIE II de 2004-10-06) —Eleito local — Titular de cargo político — Suspensão de mandato — Incompatibilidade — Suspensão por motivo imputável ao trabalhador — Prazo limite — Autonomia.

1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição legal e mantém-se, sem limite temporal, salvo a extinção do mandato autárquico pelo seu termo, enquanto a incompatibilidade durar (n.os 3, 4 e 6 do artigo 221.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto).
2.ª A suspensão do mandato autárquico a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 166/99, de 18 de Setembro, configura-se como um direito do eleito, cuja efectivação depende da formulação de pedido, devidamente fundamentado, por algum dos motivos previstos na lei ou outros igualmente relevantes, e da apreciação e decisão favorável do plenário do órgão autárquico de que o titular depende, não podendo exceder 365 dias em cada mandato autárquico.
3.ª O prazo máximo de 365 dias previsto no n.º 4 do artigo 77.ª da Lei n.ª 166/99 não se aplica à suspensão de mandato autárquico decorrente do exercício de funções governativas pelo seu titular e enquanto estas se mantiverem.
4.ª O eleito local, com mandato suspenso pelo exercício de funções no Governo da República, nos termos do artigo 221.º, n.os 3, 4 e 6, da Lei Orgânica n.º 1/2001, pode reassumir validamente o exercício do mandato, mesmo para além do prazo previsto no mencionado n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 166/99.

Concurso de provas públicas para atribuição do título de notário

Por despacho de 28 de Setembro de 2004 do Ministro da Justiça, hoje publicado no DR II Série, foi autorizada a abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 398/2004, de 21 de Abril.

Legislação do dia

Portaria n.º 1269/2004. DR 235 SÉRIE I-B de 2004-10-06 – Ministério da Justiça: Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência

Portaria n.º 1272/2004. DR 235 SÉRIE I-B de 2004-10-06 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Aprova os novos modelos de cartão de identificação e de livre trânsito a serem utilizados para a identificação pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

O novo Parlamento da Escócia

Em "El País"