domingo, 14 de abril de 2013
As vítimas e a elaboração das leis penais
Posto por Simas Santos à(s) 14.4.13 0 comentários
Etiquetas: elaboração das leis penais, livros, vítimas
Psiquiatria legal e forense
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Etiquetas: Psiquiatria forense. livros
enfermidade mental e responsabilidade penal
¿Qué tipo de trastorno mental padecía "El Asesino de la Ballesta" para que fuera apreciada por el Tribunal una excimente completa?
¿Por qué se concluyó por el Tribunal la total inimputabilidad en el triple homicidio perpetrado por la "Doctora de la Fundación Jiménez Díaz"?
En la presente monografía se trata en profundidad, a través de numerosas sentencias del Tribunal Supremo y de las aportaciones doctrinales y de la literatura psicopatológica, el estudio de los supuestos penales en los cuales los sujetos activos del delito padezcan algún tipo de trastorno mental.
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Horta Osório: “Chave para restaurar crescimento é reduzir a incerteza e restaurar a confiança” no sector privado
por Inês Balreira
A saúde da banca e da economia estão “intrinsecamente” ligadas e, tal como o papel que os bancos desempenharam no desenrolar da crise, também podem desempenhar um novo que suporte a recuperação económica. Mas primeiro, é necessário uma reestruturação do sector, que lhes restitua a anterior credibilidade, defende o presidente-executivo do Lloyds.
“A chave para restaurar o crescimento é reduzir a incerteza e devolver a confiança para que o sector privado se possa expandir e compensar a desalavancagem do sector público”, defendeu Horta Osório, num discurso na Câmara de Comércio Luso-Britânica.
Contudo, primeiro é necessário que o sector bancário sofra uma reestruturação, que devolva a confiança que os bancos tinham antes da crise. “O maior desafio que os bancos enfrentam é a falta de confiança por parte das famílias e dos empresários”, afirma o Governador do Banco da Escócia.
Para Horta Osório a reestruturação da banca deve ser feita em três partes: mudar a cultura implementada, melhorar a estabilidade e suportar o crescimento através da concessão prudente de crédito.
O presidente-executivo do banco inglês aponta ainda a necessidade de uma maior cooperação entre as entidades bancárias e os reguladores, uma vez que “ambos devem ambicionar um sistema financeiro que permita uma economia forte e estável”.
Horta Osório, que discursava esta sexta-feira num encontro da Câmara do Comércio Luso-Britânica, em Lisboa, apontou ainda as diferenças entre a economia de Portugal e do Reino Unido, sendo que a diferença maioritária entre os dois estados está na forma como Portugal alocou o capital que recebeu, com a entrada na União Europeia, na banca.
Apesar de uma atitude económica diferente no passado, o Governador do Banco da Escócia considera que Portugal e o Reino Unido enfrentam desafios diferentes: o regresso ao “caminho de uma recuperação forte” e a criação de “condições para um crescimento mais estável e equilibrado”.
Horta Osório falou também das reformas económicas que estão a ser implementadas pelos Estados-Membros, que “são vitais para reduzir a incerteza na economia”. “Tal incerteza tem um impacto significante nos negócios e nas decisões de investimento”, aponta.
Jornal de Negócios, 14-4-2013
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Etiquetas: confiança, crescimento, Horta Osório, redução da incerteza
BCE ficou mais próximo de se tornar o supervisor bancário, mas posição alemã atrasa a conclusão da união bancária
O acordo no Ecofin de sexta-feira sobre o mecanismo único de supervisão deixou o BCE mais perto de se tornar o supervisor bancário da Zona Euro, mas curiosamente pode ter deixado a união bancária mais longe de nascer. É que o acordo só foi conseguido com uma condição alemã que promete atrasar os trabalhos: a necessidade de alterar o Tratado da UE antes de avançar com as restantes componentes da união bancária.
Em causa está um sistema de resolução de bancos que defina quem decide o fecho ou a recapitalização de um banco europeus, quem paga o quê nos bancos com dificuldades, e qual será papel concreto do Mecanismo Europeu de Estabilização na recapitalização de instituições financeiras. Perante tantas questões a resolver, a criação de um fundo de garantia de depósitos comum entre os vários países parece neste momento posta de parte.
“O principal avanço foi acordo político final (...) sobre o mecanismo comum e supervisão”, afirmou na noite de sexta-feira Michael Noonan, o ministro das Finanças irlandês, que liderou os trabalhos do Ecofin que decorreram em Dublin, numa posição secundada pelos vários governos e pelas instituições europeias.
No entanto, o acordo só possível após a assinatura por todos os Estados-membros de uma declaração política, exigida pela Alemanha, onde se lê que “os Estados-membros reafirmam o seu compromisso com a conclusão de todos os elementos da união bancária (...) [e] declaram que estão preparados a trabalhar construtivamente numa proposta para a alteração do Tratado”.
A referência à alteração do Tratado foi desvalorizada na sexta-feira pela Comissão Europeia. Em conferência de imprensa Michel Barnier, o comissário responsável pela regulação financeira, salientou que o acordo sobre mecanismo de supervisão comum foi conseguido dentro do Tratado da UE, e agendou para Junho a apresentação de uma proposta um sistema comum de resolução de bancos.
A expectativa da Comissão Europeia e do BCE é a de que, a par com a supervisão integrada - que ficará nas mãos do BCE e que está agendada para meados de 2014 -, se avance com um sistema de resolução bancária e uma autoridade de resolução (que funcione em articulação com o BCE). Em Frankfurt quer-se tudo a funcionar em 2015.
Este pode contudo vir a provar-se um calendário demasiado ambicioso. É que no sábado de manhã, Wolfgang Schauble, o ministro das Finanças alemão, deixou claro que não vê forma de avançar sem alterações ao Tratado da UE.
“Uma união bancária só faz sentido... se também avançarmos com regras para a reestruturação e resolução de bancos. Mas se queremos instituições europeias para o fazer, vamos precisar de uma alteração ao tratado”, afirmou citado pela Reuters. Em causa estão princípios do Tratado como a independência do BCE ou a proibição de transferências orçamentais entre Estados-membros.
“Não poderemos dar mais passos assentes numa base legal duvidosa”, continuou, acrescentado que “é por isso que é crucial que fortaleçamos a rede de instituições e fundos nacionais de reestruturação”. A Alemanha tem sido desde início um dos países mais hesitantes na criação de uma união bancária.
As reacções à posição alemã não se fizeram esperar. O presidente do Eurogrupo apoiou uma “alteração limitada” ao Tratado: “Se os alemães têm uma posição firme sobre este assunto (...) então isto é um verdadeiro problema. Deveríamos por isso olhar para uma alteração limitada ao Tratado”, afirmou no sábado Jeroen Dijsselbloem.
O problema é que tal pode não ser possível. As alterações ao Tratado exigem acordo entre os 27 Estados-membros, e em alguns casos referendos nacionais. E o Reino Unido, cujo Governo vem defendendo a importância de alterações ao Tratado que lhe concedam mais autonomia na relação com a UE, já sinalizou que pretende levar as suas propostas a discussão. Este seria um caminho negocial exigente.
A importância de quebrar a relação perigosa entre os riscos assumidos pelos Estados e os incorridos pelos bancos foi uma das lições da Grande Recessão. A união bancária, a resposta europeia que vem sendo desenhada desde o Verão passado, é um bom exemplo de que, muitas vezes, especialmente numa união de países, é muito mais difícil operacionalizar do que de idealizar soluções.
Jornal de Negócios, 14-4-2013
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Etiquetas: união bancária europeia
Despacho em branco
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Etiquetas: Fernanda Palma
Sobre o acórdão (a "conspiração" do Tribunal Constitucional?)
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Etiquetas: MANUEL DA COSTA ANDRADE
Sobre a igualdade
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Etiquetas: VASCO PULIDO VALENTE