Procuradora prepara polícias para aumento dos crimes violentos

Crise.

Francisca Van Dunem prepara polícias e tribunais para o pior. As dificuldades que cada vez mais gente atravessa vão potenciar o crime
Para a procuradora-geral distrital de Lisboa é praticamente certo que a criminalidade violenta e a corrupção vão disparar. Esse perigo está identificado nas “Linhas de Orientação para a Atividade do Ministério Público no ano de 2012″, apresentadas na sexta-feira. Uma das medidas previstas é uma reunião a realizar na Procuradoria já este mês, em que participarão os dirigentes das polícias e que servirá para identificar os locais onde é prioritário atuar. Mas Francisca Van Dunem alerta para o facto de a crise que leva ao aumento do crime também estar a reduzir os recursos para o combater.

Procuradoria prevê crime violento

Estratégia. 

A procuradora-geral de Lisboa vai reunir-se com as polícias para saber quem são e onde atuam os gangues

A procuradora-Geral Distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, alertou a sua equipa para uma previsível escalada da criminalidade violenta e organizada e para a necessidade de conjugar esforços com as polícias. Sendo Lisboa palco de em terço da criminalidade de todo o País, esta preocupação tem efeito no restante território. Nas “Linhas de Orientação para a Atividade do Ministério Público no ano de 2012″, a procuradora sublinha que a “situação de grave crise que o país atravessa terá necessariamente repercussões nos tribunais” e apela a que, na área criminal, os procuradores atribuam um “enfoque especial” ao crime violento e também à criminalidade económico-financeira. Francisca Van Dunem considera que “a evolução de qualquer um destes segmentos pode ser significativamente influenciada pela crise, sendo certo que a criminalidade violenta vem conhecendo, nos últimos anos, uma expressão altamente preocupante”.

Por outro lado, salienta ainda a procuradora-geral de Lisboa, “todos os indicadores apontam no sentido do reforço das condições para a ocorrência de crimes praticados no exercício de funções públicas e/ou envolvendo interesses patrimoniais do Estado”.

Nas orientações estratégicas que deu a conhecer na sexta-feira aos seus procuradores, Van Dunem assinala que este ano, na área penal, “será reforçada a estratégia de abordar de forma distinta a pequena e média criminalidade, da criminalidade violenta e complexa”, a “única forma de reforçar a eficácia e eficiência do sistema de justiça penal, com os recursos disponíveis”.
Para melhorar a capacidade de abordagem ao crime violento, a Procuradoria Distrital de Lisboa, pretende, já em fevereiro, chamar os dirigentes de órgãos de polícia criminal para caracterizar geograficamente o fenómeno preocupante (ver texto em baixo).

O cibercrime está também na lista de prioridades (ver caixa) apresentadas pela procuradora distrital, que pretende durante este ano “identificar, em conjunto com a Polícia Judiciária, os principais fenómenos criminais emergentes e sensibilizar as comarcas para a melhor forma de os investigar”.

No seu documento estratégico, Francisca Van Dunem não esconde as dificuldades que se vão apresentar na atividade dos seus serviços. Dá como exemplo as recentes “jubilaçoes de magistrados e reformas de oficiais de justiça, sucendendo-se agora a um ritmo muito intenso, e as dificuldades de recrutamento resultantes das dificuldades financeiras do país”.

O “mesmo quadro de dificuldades terá seguramente reflexo ao nível da aquisição de bens e serviços” acrescenta. Face a esta previsão, a procuradora lembra que “não tem meios autónomos de superação das insuficiências de meios que, um pouco por todo o lado, se farão sentir”. E assinala que, “havendo exigências mínimas que não podem ser postergadas, a evidência das dificuldades económicas e, sobretudo, financeiras, impõe uma postura de solidariedade social e institucional por parte do Ministério Público”. A procuradora distrital considera que responder a esta situação “implica a capacidade de encontrar respostas alternativas, a criatividade para as identificar e a energia para as implementar”. Neste “contexto de emergência nacional, a simplificação, a desburocratizarão e a racionalização do uso dos meios são condições de sobrevivência” conclui.

Administração Interna ainda acredita nas equipas mistas partilha O ministro Miguel Macedo acredita nas equipas mistas e na troca de informações para combater a criminalidade violenta

Ao contrário da procuradora-geral Distrital de Lisboa, que deu a conhecer publicamente as linhas de orientação que devem ser seguidas pela sua equipa no combate à criminalidade em 2012, o ministro da Administração Interna ainda não apresentou as suas prioridades estratégicas para este ano. A tática de Miguel Macedo tem sido responder, ‘à posteriori’, aos fenómenos criminais que vão causando maior alarme público, como é o caso do roubo de metais nas zonas rurais, dos assaltos a multibancos e do ‘carjacking’.

Ainda na passada semana, o gabinete do Ministro anunciou a realização de uma reunião no Ministério da Administração Interna (MAI), com a ministra da Justiça, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, os chefes da PJ, GNR, PSP e SEF, e o presidente da SIBS, entidade que gere a rede dos multibancos. O objetivo era encontrar soluções para a prevenção e combate aos roubos das ATM. Nada de conclusivo saiu da reunião e foi agendado um novo encontro sobre o tema na próxima semana.

Por outro lado, o ministro da Administração Interna, contra a opinião de diversos responsáveis da segurança e investigação criminal, continua a acreditar que as equipas mistas policiais são a resposta, quando quase todas falharam anteriormente.

Ainda na passada semana, um ex-alto dirigente da PJ, José Braz, que chefiou a Diretoria Lisboa até 2011, recordava esse facto num artigo publicado no ‘Correio da Manhã’: “Sempre que se registam picos de criminalidade, tira-se da cartola um coelho que se chama ‘equipas mistas’ e passa-se ao lado do problema. Porque na verdade, as ‘equipas mistas’ não são mais do que o reconhecimento da falência do atual modelo de organização policial. Da ausência de estratégia e de rumo! De que alguém não fez o que devia ter feito no tempo certo! De que a prevenção, a fiscalização e o patrulhamento falharam rotundamente!”. V.M.

Fazer mapas do crime e perfis dos gangues

Sinergias A procuradora-geral distrital de Lisboa (PGDL), Francisca Van Dunem, vai promover, já no próximo mês de Fevereiro, um encontro na Procuradoria com representantes das forças de segurança, com o objetivo de concertar esforços no combate à criminalidade mais violenta e grave. Esta criminalidade é umas das maiores preocupações de Van Dunem, segundo admite no seu documento estratégico para 2012.

Para “reforçar a capacidade de ação” a Procuradora pretende fazer, “em conjunto com os órgãos de polícia criminal, um levantamento da tipologia e geografia dos fenómenos” de criminalidade violenta.

Essa caracterização deverá ser acompanhada, ainda segundo as intenções de Francisca Van Dunem, pelo estudo do perfil dos “indivíduos e/ou grupos protagonistas” desses crimes” para “posteriormente, criar, em articulação com as comarcas, abordagens específicas de combate a esses fenómenos criminais”. Serão “analisadas as equipas policiais mistas” e “a forma de aumentar sinergias”.

VALENTINA MARCELINO

Diário de Notícias 2012-01-15

Aumento do crime enche cadeias

O efeito das novas leis penais parece estar ultrapassado devido ao aumento da criminalidade. Apesar das restrições à aplicação da prisão preventiva e às penas efectivas de prisão, em vigor desde 2007, o número de reclusos subiu progressivamente nos últimos cinco anos e ultrapassou, pela primeira vez nesse período, a barreira dos 12 mil, em 2011.

Segundo os dados mais recentes dos Serviços Prisionais, a 31 de Dezembro de 2011 havia nas cadeias 12 448 presos, número só atingido em 2006, antes da revisão processual penal.

“As mexidas nas leis não travam o crescimento da criminalidade, e o crime violento está a aumentar brutalmente” explica um magistrado ao CM, lembrando que o chamado ‘Verão quente de 2008′ “gerou uma série de prisões preventivas que deram em condenações”. E foi precisamente a partir de 2008 que o número de reclusos voltou a crescer, depois de ter descido pela primeira vez dos onze mil.

Nessa altura, as leis acabaram por ser mexidas de novo, com a introdução avulsa de excepções às limitações da prisão, como aconteceu na violência doméstica. Ainda assim, os limites mantêm-se: prisão preventiva só pode ser aplicada a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, e a suspensão da pena pode ser aplicada também a penas até cinco anos.

Segundo os mesmos dados, um terço dos reclusos está a cumprir penas entre os três e os nove anos de cadeia, estando os crimes contra o património – roubo e furto simples e qualificado – na origem da maioria das detenções (cerca de 2500), seguindo-se os crimes contra as pessoas, como homicídios e violações (2400). Seguem-se os crimes relativos a estupefacientes (cerca de 2000 presos) e, por último, os crimes contra a vida em sociedade, como incêndios (700).

Do total de reclusos, perto de dois terços, ou seja, cerca de nove mil presos são condenados e os restantes estão em prisão preventiva – ainda não há dados discriminados de 2011, mas ao longo dos anos a distribuição entre as duas situações não tem oscilado significativamente. Apesar dos números, A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais recusa falar em ruptura ou sobrelotação.

Debatidas alterações legais

A reunião que, hoje de manhã, voltará a juntar à mesma mesa os ministros da Administração Interna e da Justiça, com os directores nacionais da PJ e da PSP e o comandante -geral da GNR, visa debater não só o reforço da troca de informações entre as diferentes polícias como também as eventuais alterações legais que permitam intensificar em 2012 o combate ao crime violento.

Depois de, há cerca de um mês, uma reunião semelhante ter servido para anunciar o reforço das equipas mistas, já houve, na semana passada, novo encontro. Hoje, o Conselho Consultivo dos Órgãos de Polícia Criminal (CCOPC) volta a reunir-se. Fonte governamental disse ao CM que os ministros da Administração Interna e da Justiça, Miguel Macedo e Paula Tei xeirada Cruz, e os responsáveis das polícias discutirão uma possível alteração à Lei-Quadro da Política Criminal. Ao Governo, interessa pôr travão ao crescendo nos furtos de cobre, bem como aos assaltos violentos a ourivesarias, caixas multibanco e distribuidores de tabaco.

A troca de informações entre as polícias é vista como preponderante neste objectivo. Miguel Macedo e Paula Teixeira da Cruz apostam, pois, no CCOPC como o local indicado para concertar estratégias.

Ana Luísa Nascimento

Correio da Manhã de 16-01-2012

Luz verde para acordar penas com arguidos

Lisboa com ordens para fazer acordos sobre penas com arguidos, A procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca van Dunem, deu luz verde a possíveis acordos sobre penas com arguidos..Procuradora-geral distrital quer que magistrados do Ministério Público vejam receptividade dos juízes a “apelo” de Figueiredo Dias.

Já vimos qualquer coisa parecida nas séries americanas, mas não foi aí que a procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca van Dunem, se inspirou. A coordenadora do círculo judicial de Ponta Delgada perguntou-lhe se era válido entrar em acordo com um arguido: ele confessaria os factos em julgamento em troca de um limite de pena. E ela respondeu-lhe que sim, emitindo uma orientação para os outros magistrados do Ministério Público (MP).

A procuradora dos Açores inspirara-se numa monografia de Jorge Figueiredo Dias, Acordos sobre a Sentença em Processo Penal. Tinha um colectivo de juízes receptivo à ideia de aplicar as sugestões do penalista no caso de um arguido com “medo de confessar os factos perante a audiência”. Na orientação que emitiu na sexta-feira, Francisca van Dunem recupera a proposta de Figueiredo Dias: a confissão é “pressuposto essencial do acordo”; o tribunal conserva o poder de aferir a credibilidade dessa confissão; “do acordo não pode constar a pena em concreto”, só os seus limites; caso não se chegue a um acordo, não pode qualquer elemento obtido na negociação ser usado no julgamento; e de modo algum pode acordar-se uma renúncia prévia ao direito de recurso.

“Como o próprio autor reconhece, trata-se de uma questão sensível, contrariando quadros culturais instalados, sobretudo quando defendida sem qualquer intervenção do legislador”, escreve a procuradora distrital. “Tendo em conta que a lei portuguesa, embora não preveja estes acordos, não os proíbe, o autor ‘apela’ a que se comece a sua aplicação na via judiciária nacional e só depois, com base nos ensinamentos dessa experiência, se equacione a sua regulamentação”, como se fez na Alemanha. E Van Dunem julga que o MP “deve responder afirmativamente” a este “apelo”.

A magistrada justifica esta posição: “A vantagem será visível nos casos em que o arguido não teria intenção de confessar os factos, mas decide fazêlo perante a possibilidade de obter uma ‘atenuação negociada’ da pena. Face à confissão do arguido, pode prescindir-se da restante prova, nos termos legais, acelerando claramente a obtenção de uma decisão final do processo.”

“Inovação e audácia”

Claro que pessoas que tinham confessado na fase de inquérito podem pretender um acordo apenas para terem uma sanção menor. No entender de Van Dunem, isto deve ser assumido como próprio do sistema. “Não faria sentido e violaria o princípio da igualdade e da justiça ‘prejudicar’ aqueles que confessaram em fases anteriores ao processo”, argumenta.

A procuradora distrital aponta ainda outra vantagem: havendo um consenso (que envolve o juiz, o MP, o arguido e até o assistente, se existir), não há risco de “aumento sistémico” de litígios. Este mecanismo, lembra, encaixa na própria história do Distrito Judicial de Lisboa, onde têm sido incentivados os “institutos penais de consenso”. A coerência, agora, “impõe o envolvimento activo na concretização desta proposta”.

Van Dunem vê na sugestão de Figueiredo Dias “inovação e audácia”. Admite que, “numa fase inicial, os efeitos não venham a ser muito abrangentes”, até por antecipar “naturais resistências”. A postura dos juízes de Ponta Delgada dá-lhe confiança. Pede então aos magistrados do MP que “afiram, a nível local, a receptividade” dos magistrados judiciais. E que mandem notícias para “facilitar a partilha de boas práticas”.

Juízes favoráveis a justiça negociada

Há uns meses, o Gabinete de Estudos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propôs algo mais ousado: a hipótese de o Ministério Público e a defesa poderem, em certos casos, acordar uma pena, mesmo de prisão, evitando-se um julgamento. A proposta dos juízes, que é uma aproximação aos sistemas de raiz anglosaxónica como o americano, foi apresentada num congresso que decorreu em Ponta Delgada, onde agora surgiu o caso que promoveu a orientação da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Essa ideia resultou da reflexão feita por 11 juízes sobre a reforma do processo penal, vertida num relatório de 116 páginas.

Ana Cristina Pereira

Público de 16-01-2012

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Projeto de Lei 136/XII - Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. [PS] 2012-01-11

Presidente da República recebeu Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Audiência ao Presidente do STA

O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro António Francisco de Almeida Calhau.

Diário da República n.º 11 (Série I de 2012-01-16)

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012: Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local

·        Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 2/2012: Aprova a orgânica do Centro Jurídico

·        Decreto-Lei n.º 3/2012: Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

·        Decreto-Lei n.º 4/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto Regulamentar n.º 2/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 14/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valença