Legislação do dia

Portaria n.º 1029/2004. DR 187 SÉRIE I-B de 2004-08-10 – Ministérios das Finanças e da Justiça: Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa

Portaria n.º 1030/2004. DR 187 SÉRIE I-B de 2004-08-10 – Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho: Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro

Portaria n.º 1033-HQ/2004. DR 187 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO de 2004-08-10 – Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma