quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Direito Penal Espanhol


José Luis Díez Ripollés, Derecho penal español. Parte General en esquemas, Editorial Tirant lo Blanch, Valencia, 3.ª ed. 2011 ISBN: 9788490044117

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Factores de descredibilização da Justiça


São vários os factores que contribuem para descredibilizar e para desacreditar a Justiça. 
Em primeiro lugar o excesso de corporativismo que está instalado, na mentalidade dos seus actores principais, gerador de um ruído e de um conflito silencioso, que é ensurdecedor. Acompanhado de uma lógica e de um discurso sindical ultrapassado, pré-histórico, com lideranças fracas que não sabem nem conhecem as boas regras de comunicar.
Em segundo lugar um conflito latente, entre as várias profissões da Justiça, que esquecem o dever de servir o outro, para se preocuparem, apenas, com os seus interesses de grupo.
Em terceiro lugar o medo de decidir, não se importando com o risco da sua decisão poder vir a ser alterada por via de recurso.
Em quarto lugar a completa ausência e doentia ignorância na estratégia de comunicar o que faz e não faz a Justiça, sem pôr em causa o que quer que seja.
Em quinto lugar a ausência de uma política que abra as portas dos Conselhos Superiores ao cidadão, transformando a publicidade dos seus actos numa regra e não numa excepção.
Em sexto lugar a insuficiente cultura de responsabilização que existe nos vários segmentos decisórios que intervêm nesta área, a que está associado a falta de ética e de sentido de Estado das políticas que se destinam para a Justiça.
Em sétimo lugar uma completa e caótica inflação legislativa. Com leis tecnicamente mal elaboradas, sem harmonia e sem visão sistémica, rompendo, muitas vezes, com as boas práticas, designadamente, quando se legisla para fazer face à resolução de um caso concreto. Uma prática legislativa que nunca vai ao encontro das necessidades, limpa, clara e objectiva. Que melhore o funcionamento da Justiça e não lhe traga mais dificuldades na interpretação e na execução das normas.
Em oitavo lugar a falta de um discurso público político de confiança e de segurança no funcionamento e na eficácia da Justiça. A razão não se combate com guerrilhas e com mentiras.
Em nono lugar a falta de governantes competentes, com vocação e com sensibilidade para abraçarem esta causa. Que ajudem a combater uma Justiça a duas velocidades, uma para os políticos e para os ricos, outra para o cidadão anónimo e pobres.
Em décimo lugar a morosidade da Justiça, que não dá resposta, em prazo razoável, ao cidadão.
E por último a comunicação social que acusa, pronuncia, julga e condena na praça pública, sem direito a recurso, debaixo de muitos disparates que são ditos. Lidar com a certeza e a álea, com a verdade e a mentira, escolher o caminho da tolerância, na comunhão com os outros, vai ser sempre o destino da Justiça e do juiz.
Rui Rangel,
Correio da Manhã, 01-12-2011
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Reforma da Justiça


A Justiça é uma das áreas carecidas de reforma estrutural no nosso país. É-o tanto por imperativo da exigência de um Estado de Direito verdadeiramente democrático como por imperativo da criação de um ambiente jurídicoeconómico propício ao desenvolvimento do país.
A melhoria do funcionamento do sistema judicial é uma das exigências do chamado “Memorando da troika”, que detalha as condições gerais de política económica necessárias para Portugal beneficiar da assistência financeira prevista pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, verdadeiro “mecanismo de suporte de vida” para um Estado superendividado que deixou de poder financiar-se no mercado.
Considerando o sistema judicial essencial para o funcionamento correcto e justo da economia, o memorando estabelece a necessidade de aumentar a eficiência e celeridade do sistema judicial através da sua reestruturação e da adopção de novos modelos de gestão dos tribunais.
Desde há muito tempo que tenho defendido, juntamente com muitos outros advogados, um sistema de justiça que responda aos legítimos anseios dos cidadãos e satisfaça as justas necessidades das empresas, no contexto da actual sociedade tecnológica e globalizada. Assim sendo, no actual quadro conjuntural, em que uma verdadeira reforma do sistema de justiça se tornou inadiável, quando a senhora ministra da Justiça tomou posse, tive uma enorme esperança que o caminho necessário começaria finalmente a ser trilhado.
Tive esperança que o poder político percebesse, finalmente, que os advogados são os primeiros interessados num sistema de justiça moderno e eficiente e, mais do que uma reforma, encetasse uma verdadeira mudança de paradigma, passando a ver os advogados como seus principais aliados e valorizando adequadamente o seu papel de profissionais indispensáveis à administração da justiça e à concretização do Estado de direito democrático.
Tive esperança que a nova ministra da Justiça fosse capaz de trazer a simplificação de procedimentos e a eficiência para dentro dos tribunais, rompendo com a política desjudicializadora dos últimos anos, que foi retirando sucessivamente competências aos tribunais e erguendo barreiras aos cidadãos e às empresas que necessitam de lhes aceder.
Os recentes fenómenos mundiais de movimentação de grupos de cidadãos em torno de causas comuns têm mostrado que estamos no dealbar de uma nova era na história da democracia. As formas actuais de democracia representativa estão a evoluir no sentido de uma mais ampla e profunda participação dos cidadãos e não podemos esquecer que, no quadro constitucional, os tribunais são o único órgão de soberania em cujo funcionamento os cidadãos podem participar quotidianamente. Fazem-no através dos advogados, que assumem nos tribunais o papel de “provedores da cidadania”, defendendo com liberdade e independência os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas que representam.
Não há, por isso, outro caminho a percorrer pelos Estados modernos que não seja o do reforço da independência e da legitimidade democrática dos tribunais, dotando-os dos meios técnicos e humanos necessários e suficientes para assegurar o seu eficaz funcionamento.
Apesar de toda esta esperança, é com grande mágoa que tenho assistido, nestes primeiros meses da sua governação, ao envolvimento da senhora ministra da Justiça em campanhas de ataque aos advogados e à ordem que os representa, criando casos mediáticos em cuja espuma têm ficado perdidas muitas das suas iniciativas políticas.
Começou por apontar baterias aos mais de 9000 advogados, de todas as comarcas do país, que, recebendo do Estado magros e tardios honorários, estoicamente concretizam, no dia-a-dia dos tribunais, o princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional efectiva por parte dos cidadãos economicamente mais carenciados.
A pretexto da detecção de um punhado de irregularidades no pagamento de honorários pelo sistema de acesso ao direito, estes advogados foram tratados publicamente pela senhora ministra da Justiça de um modo que pôs em causa a sua honorabilidade.
Convidada pela Ordem dos Advogados para a Sessão de Abertura do VII Congresso dos Advogados Portugueses, a senhora ministra da Justiça não hesitou em criar um novo caso. Desta feita, em vez de aproveitar a intervenção que foi convidada a fazer no órgão máximo da Ordem dos Advogados para pacificar a sua relação com os advogados, a senhora ministra da Justiça foi à casa dos advogados portugueses ofender toda a classe, não se coibindo de atacar pessoal e violentamente o bastonário, num discurso que se exigia que fosse institucional, e abandonando súbita e ostensivamente os trabalhos logo após a sua intervenção, enquanto usava da palavra o presidente do secretariado do congresso e do Conselho Distrital de Coimbra.
Numa demonstração pública de insensatez política, a senhora ministra da Justiça parece ter optado por abrir ainda mais a ferida já existente na sua relação de confiança com os advogados.
Apesar do que se passou, acredito que, havendo bom senso institucional, ainda há tempo de corrigir o rumo. Apelo, por isso, à senhora ministra que, neste momento tão importante da história constitucional portuguesa, oriente a reforma da justiça na direcção certa, isto é, fazendo-a com os advogados e não contra os advogados.
Nenhuma reforma do sistema de justiça vingará sem o apoio empenhado dos advogados, porque são estes que representam os cidadãos e os igualizam perante o juiz, e o objectivo imprescindível de qualquer reforma é que o cidadão recupere a sua confiança na justiça.
É claro que os magistrados são fundamentais para que tal aconteça. Mas bastará para isso que o Governo dê menos importância a alguma vozearia desejosa de protagonismo mediático e ouça, finalmente, a maioria dos magistrados portugueses, que até agora têm estado em eloquente silêncio, mas que são homens e mulheres jurídica e humanamente bem preparados, com sentido de justiça e respeitadores dos cidadãos.
Se assim forem os juízes, a reforma não precisará de muito mais do que uma “poda” legislativa, que simplifique as leis processuais, privilegiando a substância sobre a forma e servindo-se do advogado e da sua necessária criatividade como válvula reguladora do sistema. Com uma gestão profissionalizada e participada dos tribunais, retirando do juiz essa preocupação, alheia ao seu múnus de julgar, o sistema caminhará necessariamente no sentido da eficiência, da celeridade e da recuperação da confiança por parte dos cidadãos e das empresas.
Havendo leis simples, claras e estáveis, o juiz recuperará o seu prestígio e, recolhendo ao sossego da sua cátedra, será, sem protagonismos inapropriados, simplesmente, a boca que, em nome do povo, pronuncia as palavras da lei.
António Barreto Archer, Advogado, delegado do VII Congresso Advogados Portugueses
Público, 01-12-2011
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Orçamento do Estado para 2012


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Jornal Oficial da União Europeia

Data: 01.12.2011
L (Legislação): L318
C (Comunicações e Informações): C350 C350A
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