quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Americanos formam magistrados para combate ao cibercrime


Cooperação. Agentes do Homeland Security vêm ensinar a combater os ataques informáticos a organismos oficiais
É uma iniciativa inédita que irá a trazer a Lisboa, durante uma semana, um conjunto de especialistas do Homeland Security Investigation, organismo norte-americano criado após os ataques de 11 de Setembro de 2001. O objectivo é formar magistrados e polícias portugueses para lidar com o cibercrime, numa altura em que diversas entidades portuguesas estão a ser alvo de ataques. O mais recente atingiu o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com a divulgação pelos piratas informáticos de informação relativa aos processos Freeport e Submarinos. A directora Cândida Almeida já desvalorizou a falha de segurança. É que as autoridades portuguesas já retiraram toda a informação confidencial de investigações das polícias e serviços secretos de servidores com ligação à Internet para evitar que haja mais violações de segurança.
EUA ajudam DIAP no cibercrime
Conferência. Especialistas do Homeland Security Investigation vêm a Lisboa formar polícias e magistrados
LUÍS FONTES
Especialistas no combate à criminalidade informática dos Estados Unidos estarão durante a próxima semana, em Lisboa, para várias acções de formação com magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), elementos das várias polícias (PJ, PSP e GNR). Esta conferência, inédita em Portugal, será ministrada por elementos do Homeland Security Investigation, um organismo norte-americano criado após os ataques do 11 de Setembro de 2001. Durante uma semana, os investigadores norte-americanos vão partilhar experiências e conhecimentos sobre investigação criminal em ambiente informático, aquisição de prova digital e meios de análise digital forense, lavagem de dinheiro e pornografia infantil na Intemet. O Homeland Security Investigation é um departamento do Governo federal norte- -americano vocacionado para a investigação de crime de emigração ilegal, crimes financeiros e cibercriminalidade.
A questão da cibercriminalidade ganhou, nos último dias e até no interior do Ministério Público, actualidade. Os piratas informáticos da organização LulzSec Portugal terão conseguido penetrar em alguns sistemas. Um documento de 2009 da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, a qual dava conta ao procurador-geral Pinto Monteiro do desenrolar das investigações aos casos “Freeport” e “Submarinos”, foi revelado por aquela organização. Outras estruturas do MP, como o DIAP de Lisboa e a Procuradoria Distrital, também terão sido atacadas. Porém, a Procuradoria-Geral da República desvalorizou o impacto dos mesmos, afirmando que “quando foram noticiados ataques a vários sistemas informáticos de diversas instituições públicas” foi reforçado o seu “sistema de vigilância e políticas de segurança dos seus sistemas de informação”.
A investigação destes ataques está centralizada na Secção Central da Investigação da Criminalidade Informática eTelecomunicações da PJ, políciacom competência reservada nesta matéria. O silêncio em relação ao estado da investigação é a palavra de ordem na PJ e várias fontes contactadas pelo DN apenas deixaram o apelo a todas as entidades que forem “vítimas” dos piratas informáticos que façam queixa às autoridades. “Quanto mais ‘portas’ de entrada dos hackers se conseguir rastear, maior a possibilidade de chegar à sua origem.”
Ao que o DN apurou, a cooperação internacional com outras unidades especializadas de polícias estrangeiras tem sido decisiva para a investigação dos peritos da PJ. A actividade dos hackers que têm atacado os sistemas informáticos das entidades portuguesas é simultânea em Portugal e noutros países. Na passada semana, no seu 1.° relatório sobre a Estratégia de Segurança Interna da UE, a Comissão Europeia alertava para a necessidade de todos os Estados membros constituírem equipas nacionais/governamentais para responder a situações de emergência de cibercrime. Não é conhecida em Portugal a estratégia global de combate a este crime, que constitui uma das prioridades de segurança para 2012, de acordo com a Comissão Europeia.
Informação confidencial de PJ, SIS e SIED colocada fora da Internet
medidas Servidor interno, sem ligação à Internet, garante segurança dos dados mais importantes das autoridades portuguesas As informações confidenciais da Polícia Judiciária, Serviços de Informação e Segurança, Serviços de Informação Estratégica de Defesa e até da PSP e GNR estão a salvo de ataques por parte de piratas informáticos. “Neste tipo de organizações as informações confidenciais são guardadas em servidores internos, que não estão ligados ao servidor em que está alojada a página de Internet”, explica David Poças, especialista em segurança informática e editor da página websegura.net.
“Esta é uma das melhores maneiras de salvaguardar informação”, afirma o especialista apesar de aconselhar os responsáveis pelos servidores dessas páginas Web alimpar lixo informático que estas possam conter.”E-mails que foram enviados para essas páginas podem conter informação que pode ser usada por hackers [trashing], explica o especialista. “Os ataques que estão a ser reclamados pelo grupo LulzSec vão fazer muitos ‘estragos’. Resumem-se a ataques DDoS [tirar páginas do ar] e defacement [deixar outra informação no site]. Mas é preciso estar atento ao que estes jovens possam atacar. Para isso as empresas tem de ter funcionários a trabalhar em segurança”, já que “nenhum sistema é seguro” e uma da maiores falhas de segurança “é o erro humano”.
O grupo LulzSec Portugal tem no seu Twitter (Caravela dos Luiz) aulas de ataque em DDoS embora ontem estivessem sem grande movimento apesar dos seus 2865 seguidores. Ficava o aviso. “Guardem todos os leaks [fugas de informação] e defacements para o megataque” com data anunciada para sexta-feira. No canal de chat Mibbit.com ontem a actividade do grupo era intensa, com alegados hackers a trocar informação técnica entre si para a execução de ataques. “Estar atento a esses canais é importante para quem trabalha em segurança informática. É onde normalmente anunciam os ataques”, explica David Poças.
Piratas são “introvertidos e arrogantes”
Os piratas informáticos são “introvertidos, arrogantes e/ou agressivos e socialmente isolados”, de acordo com um perfil criminal traçado pela unidade da Polícia Judiciária (PJ) especializada neste tipo de crimes.
Nesta análise, realizada no âmbito de uma apresentação pública sobre a cibercriminalidade, peritos da Secção de Investigação de Criminalidade Informática, indicaram ainda como parte do perfil dos hackers, identificados nas suas investigações, que cerca de 45% destes eram filhos de pais divorciados, 96% não tinham antecedentes criminais e tinham idades compreendidas entre os 15 e os 40 anos. Sobre o grau de qualificação académica e profissional dos piratas informáticos, a PJ indica que mais de 75% frequentam o ensino superior, mas apresentam notas “medianas”. São “tecnicamente competentes” e são “bons trabalhadores: entram antes dos outros, saem depois e não gozam férias”. De acordo ainda com esta análise, o acesso aos sítes por parte do hackeers processa-se normalmente através de cibercafés ou de cartões GSM pré-pagos.
Os peritos da PJ reconhecem a “dificuldade” que há na obtenção de provas neste tipo de crime, uma vez que estas assumem “um carácter temporário, fungível e de grande volatilidade”. 
V.M.
Diário de Notícias, 7-12-2011

Julgados de Paz com “adesão crescente” por parte de advogados


Cerca de 45 mil processos deram entrada na última década nos Julgados de Paz, 90% dos quais já foram resolvidos, revelou o juiz João Chumbinho, citado pela Lusa, em vésperas do I Congresso dos Juízes de Paz Portugueses.
Com base em dados recentes, o magistrado adiantou que 40 mil desses casos deram entrada a partir do ano 2005, sendo a duração média dos processos de 63 dias, a nível nacional. Realçando a “celeridade” com que os Julgados de Paz resolvem os litígios, João Chumbinho notou que cerca de metade dos casos são resolvidos por acordo, apontando ainda a crescente adesão que este meio alternativo de resolução de conflitos tem tido junto dos cidadãos. Em sua opinião, os Julgados de Paz também estão a conquistar uma adesão crescente por parte dos advogados, com cerca de metade das pessoas a terem o acompanhamento de um advogado, situação que em Lisboa atinge os 90%.
João Chumbinho reconheceu que, num quadro de crise económica e social, é previsível que os litígios relacionados com questões de condomínio e incumprimento contratual aumentem, numa altura em que as acções ligadas à responsabilidade civil, acidentes de viação e indemnização civil pela prática de pequenos crimes, também estão em alta. O responsável frisou que a Associação dos Juizes de Paz Portugueses, que representa os cerca de 30 juizes de paz em Portugal defende que este meio alternativo de resolução de litígios tem competência “exclusiva” para as matérias que são definidas por lei como sendo da sua competência Contudo, observou, existe um acórdão de uniformização de jurisprudência que vai em sentido contrário, ao dizer que os Julgados de Paz têm “competência concorrencial” com os tribunais judiciais, rivalizando na escolha que é feita pelos cidadãos para dirimir os seus conflitos.
Daí resulta que a escolha dos Julgados de Paz pelas partes continue a ser voluntária, quando devia resultar da própria lei e da Constituição. Por outro lado, o alargamento dos Julgados de Paz continua a estar dependente da colaboração das autarquias (que fornecem o espaço físico e partilham despesas), situação que resulta do facto de os Julgados de Paz serem o resultado de uma parceria estabelecida entre o poder central e o poder local.
Jornal de Negócios, 07-12-2011

306 euros por hora para ouvir escutas


Ministério Público sente-se «asfixiado» pelos pagamentos que tem de fazer à Polícia Judiciária.
O Ministério Público (MP) passou a pagar à Polícia Judiciária (PJ) por todos os exames e perícias requisitados durante uma investigação. Segundo a directora do DIAP, Maria José Morgado, disse ao «Correio da Manhã», a nova tabela de pagamentos «asfixia o MP e mata a investigação criminal».
A medida vem do anterior Governo e tem agora aplicação prática. A despistagem de escutas telefónicas, por exemplo, tem um custo de 306 euros por hora. Morgado reconheceu que esta realidade faz com que o seu departamento já esteja «a pedir menos perícias», limitando o seu alcance.
 As perícias e exames a equipamentos informáticos e de telecomunicações têm um custo de 72,42 euros por hora. Também a extracção de fotogramas com CD ou DVD incluídos passa a custar 72,42 euros por hora.
TVI24, 07-12-2011

Diário da República n.º 234 (Série I de 2011-12-07)

Assembleia da República
·        Lei n.º 61/2011: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Presidência do Conselho de Ministros
·        Portaria n.º 304/2011: Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
·        Declaração de Rectificação n.º 34/2011: Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011

Debate sobre comunicação social no ISMAI hoje

Debate sobre comunicação social no ISMAI hoje pelas 14h30

O garantismo no tempo do processo justo


Oliviero Mazza, Il garantismo al tempo del giusto processo, Editora: Dotto. A Giuffre - Editore, Milão, 2011, ISBN: 9788814156922
Falar de garantismo no tempo do processo justo parece representar um paradoxo, porque é cada vez maior a preocupação de que as garantias do sistema não são suficientes para assegurar o pleno gozo dos direitos fundamentais, e antes de tudo para não incriminar a si próprio. Os artigos publicados neste volume, dividido em princípios, e a prova de futuro, tenta fornecer ao leitor uma contribuição inesperada para a reflexão sobre a natureza da protecção dos efeitos de matriz que as reformas são susceptíveis de ter sobre os direitos fundamentais daqueles que sofrem a acção penal.

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 07.12.2011
Legislação: L324
Comunicações e Informações: C357

“Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas”

convite_responsabilidade_financeira.gifA Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer e o Autor, Procurador-Geral Adjunto António Clunytêm a honra de convidar V. Ex.ª para a sessão de apresentação da obra:

“Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas”

A sessão terá lugar no próximo dia 14 de Dezembro, pelas 18:30 h, no Auditório do Tribunal de Contas – Av. Barbosa do Bocage nº. 69, Lisboa.
A apresentação da obra estará a cargo do Presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins.
Contamos com a sua presença.

CONVITE
Coimbra Editora