Revisão do Código de Processo Penal — Nótula 7

Artigo 403.º

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— Altera-se tão só a formulação para dizer o mesmo: que as matérias penal e civil são consideradas autónomas para os efeitos deste artigo.

Só que a formulação actual é mais elegante e uniforme, o que é perturbado com a nova redacção.

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Artigo 404.º

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— É aumentado o prazo de interposição de recurso subordinado de 15 para 20 dias em consonância com a alteração do prazo de interposição do recurso principal que sofreu igual aumento.

Artigo 407.°
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— Foi alterada a ordem dos n.ºs 1 e 2 sem modificação da disciplina do artigo.

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Artigo 408.º
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— Foi acrescentado um n.º 3 explicitando que os recursos que sobem imediatamente, por a sua retenção os tornar absolutamente inúteis, têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou eficácia dos actos subsequentes; nos restantes casos suspendem a decisão recorrida.

Ainda a investigação no domínio das drogas

1. Na sequência de uma outra nota colocada há algum tempo, vejo ser publicado através das Edições do Conselho da Europa o livro “La recherche biomédicale dans le domaine des drogues” (2006), de Richard Muscat, cujo resumo de edição é o seguinte:

Quel est l'état actuel de la recherche biomédicale en matière de toxicomanie? Pourquoi certaines personnes consomment-elles des drogues, et pourquoi les unes deviennent-elles dépendantes et les autres non? Quelles sont les éventuelles incidences de la recherche du point de vue de la biomédecine ou - plus exactement -des neurosciences, y compris du point de vue éthique? C'est à ces questions que tente de répondre Richard Muscat, professeur en neuroscience comportementale au département des sciences biomédicales à l'Université de Malte et coordonnateur de la plate-forme recherche du Groupe Pompidou.

2. O papel e a importância dos genes na toxicomania continua a ser afirmado – 50% para o conjunto das drogas e 70% para a heroína, de 50% a 80% nas experiências com gémeos monozigóticos – posto que os investigadores tenham descoberto que a dependência não seja monogénica mas poligénica, isto é, resulta da acção simultânea de vários genes e da sua interacção com o ambiente.
O risco de dependência entre as famílias de pessoas toxicodependentes multiplica-se por oito.
A questão que subsiste é a de descobrir (localizar) quais os genes que suportam a predisposição para a dependência, o que se complica particularmente quando um gene por si só não transmite tal tendência mas com outros potencia a subida da propensão para a toxicodependência. Certos indivíduos com tal propensão teriam necessidade de um estímulo reforçado para produzir um factor de bem-estar, estímulo que vão buscar à droga. Por outro lado, a dependência coexiste em certa medida com perturbações psiquiátricas como a depressão e as perturbações da personalidade.
Mas acaba por se reconhecer que a neurociência na compreensão da toxicodependência não se pode resumir ao modelo da plasticidade e ao modelo genético.
E – dizemos nós – estamos de volta à importância dos efeitos da mutação, da interacção com outros genes, e ao desenvolvimento do indivíduo no seio de um meio ambiente vivo, como acentuava Bertrand Jordan.
Daí a possibilidade de influenciar o seu comportamento.

'Il y a deux choses qui sont infinies, la féminité et les moyens d'en abuser'

É o título de um interessante post de Ibn Kafka no seu blog "Obiter Dicta".

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