Governo vai apresentar argumentos pró-orçamento ao Tribunal Constitucional

Executivo justifica excecionalidade das medidas com situação de “emergência nacional” do país

UM TEXTO reunindo argumentos a favor do Orçamento do Estado vai ser apresentado ao Tribunal Constitucional (TC) pelo Governo, revelou o “Diário Económico” da edição de ontem. Segundo o jornal, a contra-argumentação está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, encarregado de demonstrar a equidade e proporcionalidade das medidas. O Governo, que em 2012 não usou esta faculdade – sendo, aliás, criticado pelo próprio TC – vai alegar que a natureza excecional das medidas se justifica pela situação de “emergência nacional” que o país enfrenta. Dispõe de 30 dias para o fazer, após a data de notificação pelo tribunal.

Ontem, o líder parlamentar do PSD fez saber que os partidos da Maioria “não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados”. Luís Montenegro reserva para mais tarde uma tomada de posição: “Depois de o fazermos daremos nota das nossas iniciativas”.

O TC deverá apreciar pelo menos cinco pedidos de fiscalização sucessiva do orçamento: do presidente da República, de deputados do PS, do PCP, BE e Verdes (em conjunto), do provedor de Justiça e do PS-Açores, este ainda em preparação. Um sexto pedido pode ser avançado pela Procuradoria-Geral da República, se der sequência à solicitação da Associação Sindical dos Juizes.

O requerimento do provedor, ontem apresentado, incide nos artigos 77.”e 78.” relativos à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e à contribuição de solidariedade. Para Alfredo de Sousa, existe violação dos princípios constitucionais da igualdade, proteção da confiança dos cidadãos e proibição do excesso. A conjugação das duas normas, afirma, revela-se “desproporcionada pelo excessivo acréscimo de sacrifício e pela medida de esforço exigidos” aos reformados e pensionistas.

Jornal Notícias,  9 Janeiro 2013

O segredo de justiça

A procuradora-geral da República mandou investigar os casos de violação do segredo de justiça. Fez muito bem! Espera – se que apurem dados que permitam perceber um dos grandes mistérios que existe em torno desse crime. É um crime que incomoda muito as benditas elites quando toca alguns amigos mas nunca os faz saltar do sofá quando envolve pessoas anónimas. É um crime que os incomoda mais do que a corrupção. Também é um crime que os incomoda mais do que o ‘buraco’ do BPN. Enfim, percebe-se, é o crime que lhes permite a vitimização enquanto litigam com o muito dinheiro que têm. Eles sabem que acima de uns quantos dígitos a justiça resplandece sempre para o lado deles.

Correio Manhã, 9 Janeiro 2013

Tribunal decreta taxa reduzida de IVA nos espectáculos eróticos

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada considerou que os espectáculos eróticos são de cariz artístico e que por isso o IVA deve ser cobrado à taxa reduzida (6%). A determinação do tribunal veio dar razão à empresa organizadora do Salão Erótico de Lisboa.

O caso remonta a 2007 e refere-se à venda de bilhetes para o Salão Erótico à taxa de IVA reduzida de 5% (que entretanto subiu para 6%) beneficiando do imposto específico para espectáculos e outros divertimentos públicos.

Diário Económico, 9 Janeiro 2013

TC inundado de pedidos de fiscalização

Catadupa de pedidos ao TC pode atrasar decisão

Antigo presidente do Tribunal Constitucional afirma à Renascença que com “mais pedidos” e “mais normas” a decisão “é mais complexa”. São já quatro os pedidos de fiscalização de constitucionalidade das normas do OE 2013. Nuno Morais Sarmento defende que o Governo deve preparar um plano B.

A catadupa de pedidos de fiscalização de um número alargado de normas do Orçamento de Estado (OE) de 2013 pode atrasar no calendário uma tomada de decisão dos juízes, afirma o antigo presidente do Tribunal Constitucional (TC) Rui Moura Ramos.

Em declarações à Renascença, Rui Moura Ramos lembra que é preciso pedir contraditórios e essa análise demora o seu tempo. “Havendo mais pedidos, havendo mais normas, a decisão é mais complexa. Por outro lado, há um tempo para assegurar um contraditório ao autor da norma. O tribunal vai notificar o autor da norma, que é o Parlamento, para que ele possa dizer aquilo que entender dizer. Como não se sabe quando é que o Parlamento vai responder, enquanto isso não acontecer a apreciação do pedido dificilmente poderá começar”, explica.

Já foram entregues quatro processos, do Presidente da República, do PS, um conjunto do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes e, finalmente, do provedor de Justiça Alfredo Sousa, que hoje fez chegar o seu pedido ao TC.

O provedor de Justiça pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado de 2013 relativas à “suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados” e à “contribuição extraordinária de solidariedade”. Diz que “violam” os artigos 2.º (Estado de Direito Democrático) e 13.º (Princípio da Igualdade) da Constituição.

No entender do provedor de Justiça, “a contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados” e, “para aferição da conformidade constitucional das medidas que dimanam dos preceitos questionados, estas não podem deixar de ser ponderadas à luz dos princípios da igualdade, da protecção da confiança dos cidadãos e da proibição do excesso”.

Ao contrário do Presidente, Alfredo José de Sousa não põe em dúvida o corte nos subsídios de férias dos trabalhadores no activo.

Também a procuradora-geral da República Joana Marques Vidal deve enviar um pedido ao Palácio Ratton. Isso mesmo foi pedido ontem pela Associação Sindical de Juízes, que questiona três normas do Orçamento: o pagamento do subsídio de Natal, a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a sobretaxa de solidariedade.

Os deputados da assembleia regional dos Açores também vão entregar esta semana no TC um pedido de fiscalização do Orçamento.

“Inoportunas” declarações do Governo

O antigo presidente do Tribunal Constitucional acredita que os pedidos que questionam as mesmas normas do Orçamento devem ser tratados em conjunto, dando lugar a um único acórdão. “Suponho que o tribunal trata rá os pedidos que têm o mesmo objecto conjuntamente. Julgo que, tratando-se de pedidos que têm a mesma norma como objecto do pedido de fiscalização que, por razões de economia de tratamento dos problemas, o tribunal optará por tratar num acórdão único”, diz. Moura Ramos considera inoportunas as declarações à Renascença do secretário de Estado do Orçamento Luís Morais Sarmento admitiu que a declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento poderá colocar em risco o financiamento de Portugal e o cumprimento do programa da troika.

“Entendo que não se devem antecipar cenários, não se deve antecipar aquilo que o tribunal vai decidir. Este é o tempo do Tribunal decidir, não é tempo de nós nos pronunciarmos sobre o que acontecerá caso o Tribunal decida num sentido ou noutro. Não me parece oportuno pronunciarmo-nos sobre aquilo que quem quer que seja venha a emitir opinião. Neste momento, acho que toda e qualquer declaração desse tipo é inoportuna”, afirma Rui Moura Ramos.

A oposição também critica as declarações de Sarmento (ver caixa).

Quanto tempo levará o TC a decidir?

Mas quanto tempo pode demorar a decisão do TC sobre o OE 2013?

Quarenta dias é quanto o TC tem, legalmente, para redigir a decisão final sobre os pedidos de fiscalização sucessiva, a partir do momento em que o juiz relator tenha toda a documentação necessária em mãos. Na fase anterior, não há prazos definidos para a recolha de documentação para o processo ou audição das partes, entre outros procedimentos.

É pelo menos isso o que a lei determina, mas esta é uma regra que pode ser quebrada. Se for declarada urgência o prazo pode ser bem mais curto, da mesma forma que se houver necessidade de maior análise dos pedidos de inconstitucionalidade o prazo pode ser excedido sem qualquer penalização, explica Guilherme da Fonseca, juiz jubilado do Tribunal Constitucional, em declarações à Renascença.

Inconstitucionalidades “não bloqueiam Estado”

O Governo deve, no caso de serem declaradas inconstitucionais algumas das normas do OE, preparar soluções alternativas, defende o social-democrata Nuno Morais Sarmento, lembrando que tal já aconteceu no passado. O antigo ministro considera, em declarações ao programa “Falar Claro” da Renascença, que é preciso ter “calma” e lembra que uma eventual declaração de inconstitucionalidade de uma norma não determina a inconstitucionalidade de todo o OE 2013.

“Um, dois, três artigos serem declarados inconstitucionais, dependendo obviamente dos artigos, não determina a inconstitucionalidade do Orçamento, nem o bloqueamento do Estado. Já aconteceu várias vezes na história da democracia e, ainda que agora com um impacto maior, se for esse o caso, cá estaremos para o resolver e para que o país funcione normalmente”, afirma Nuno Morais Sarmento.

Para o socialista Vera Jardim, o Governo deve procurar alternativas em caso de chumbo de alguma norma, mas não fica “ferido de morte” para governar. O antigo ministro da Justiça disse ainda não ser necessária qualquer revisão da lei fundamental. “Não é a Constituição que representa um entrave à governação do país.”

PS diz que Governo fez “pressão ilegítima” sobre o TC

O PS acusa o secretário de Estado do Orçamento de ter exercido uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional (TC) e exige saber se o Primeiro-ministro subscreve a atitude assumida por Luís Morais Sarmento aos microfones da Renascença.

A questão foi colocada pelo secretário nacional do PS para a Organização, Miguel Laranjeiro, depois de Luís Morais Sarmento, em entrevista à Renascença, ter admitido que se o TC decidir pela inconstitucionalidade de algumas normas do OE 2013 pode estar em causa a capacidade de Portugal cumprir o programa de ajuda externa.

“Estamos perante uma maioria arrogante e desorientada também no que diz respeito à fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. O secretário de Estado do Orçamento fez declarações inaceitáveis e que configuram uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional”, declarou, ontem, Laranjeiro.

“O Primeiro-ministro deve dizer aos portugueses se subscreve as declarações do seu membro do Governo. Se nada disser, então estará a aceitar uma pressão do Governo sobre um tribunal, o que não é de todo aceitável em democracia”, sustentou.

Interrogado sobre quais as alternativas que o PS irá propor caso algumas das normas do Orçamento do Estado para 2013 sejam consideradas inconstitucionais, Miguel Laranjeiro contrapôs que antes de tudo importa esperar pela decisão do TC.

O PCP e o Bloco de Esquerda vão mais longe e defendem que o Primeiro-ministro deve um pedido de desculpas ao país. Comunistas e bloquistas dizem que as declarações de Luís Morais Sarmento à Renascença são uma “inaceitável pressão” sobre o TC.

“As afirmações do secretário de Estado do Orçamento são uma forma de pressão política sobre um tribunal soberano”, critica Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

As afirmações de Morais Sarmento “vinculam o Governo, que está neste momento num silêncio inaceitável”, aponta o deputado bloquista. Fazenda defende ainda que o Primeiro-ministro “devia pedir desculpas ao país. Ou bem que este aceita a Constituição ou não manda recados através de secretários de Estado para que haja uma circunstância em que o programa da troika, em que a intervenção externa colide com um texto constitucional fundamental”, atira.

O deputado do Bloco prestou declarações na altura em que seu partido, o PCP e Os Verdes entregaram um pedido conjunto de fiscalização sucessiva do OE. No documento são questionadas dez normas, incluindo dúvidas sobre as alterações ao IRS.

Página 1, 8 Janeiro 2013

O sonho americano

JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS 

Público - 08/01/2013 - 15:43

Não foi mais do que o sonho de uma noite de Verão, a de que o modelo americano de Justiça se poderia transpor para Portugal. A operação foi bem organizada mas o poder político não arriscou. Danos colaterais: ficaram evidentes as fragilidades do sistema.

As condições pareciam propícias.

Primeiro, Pinto Monteiro chegava ao fim do seu consulado como Procurador-Geral da República ante a ideia de que o Ministério Público eram bolsas autónomas de poder e não uma hierarquia organizada sob a regência do Palácio de Palmela.

O PGR vivia sob a suspeita permanente de que os processos de “certas e determinadas pessoas” corriam sob a sua alçada. Exigia-se, pois, a fiscalização democrática da Justiça pela participação popular, uma justiça pelo povo e para o povo.

Depois, a lentidão dos processos fazia constante notícia nos jornais, estava no auge a campanha de que os poderosos conseguiam através do expediente processual retardar a Lei, salvando-se dela. Reclamava-se, por isso, a celeridade e a eficácia, os critérios de excelência eram os que o senhor Henry Ford impôs nas suas fábricas de automóveis.

O admirável mundo novo tinha então o seu tempo histórico.

Politicamente, a esquerda judiciária tinha tido a sua oportunidade na geração antecedente, guindada ao sindicalismo e mesmo à função de modo a prosseguir com ela, até no foro, a luta de classes por outros meios. Tinham sido os tempos da gestão processual por critérios de selectividade, a criminalização retumbante de uns em detrimento de outros, a prescrição como modo de agraciamento do incómodo, a estigmatização de certas classes, de certas pessoas, de determinadas organizações.

Agora, supostamente mortas as ideologias, rendidos os seus radicais antecessores, os soixante-huitards das barricadas, às prebendas do capitalismo financeiro e às alcatifas do poder eurocrático, surgia a nova vaga da tecnocracia intelectual, misto de pragmatismo moral e de funcionalismo estatutário, para quem a Justiça era em breve uma forma de resolver processos com rapidez já que, afinal, anos de cultura inspectiva fazia com que a estatística contasse decisivamente para a promoção e, por essa forma, uma engenharia social, tal como a sanitária.

O “sonho americano” teve, então a sua janela de oportunidade. Foi título da revista Sub Judice na primavera de 1998, cantando então loas às virtudes do Supremo Tribunal enquanto órgão de poder na Federação dos Estados Unidos da América.

Seria o 2011 que traria, enfim, a possibilidade de se ir mais longe. De Coimbra o professor Figueiredo Dias emprestaria a sua indiscutível autoridade académica a uma ideia discutível: a da justiça negociada na forma dos acordos sobre a sentença penal, transacionada, em regime paritário, entre o acusador público o acusado e seu defensor e com envolvimento do próprio juiz a quem caberia julgar o caso. Com uma precisão científica a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em mudança de direcção, traria a ideia como bandeira programática para o campo da discussão.

Que resultou? No plano legal, nada, porque a Constituição impede esta justiça da combina e da transacção, permitindo embora que o consenso opere nos casos em que já foi consagrado por lei no domínio do Código de Processo Penal.

Mostraram-se, isso foi, as fissuras do edifício judiciário: ante a inacção do PGR, houve Procuradorias Distritais que emitiram orientações que viabilizam o sistema, outras omitiram conhecê-lo. Há, pois tribunais em que sim e tribunais em que não.

Número de presos é o maior desde há oito anos

Público - 09/01/2013 - 00:00

O número de reclusos nas prisões portuguesas ultrapassou os 13.500 em 2012, atingindo o valor mais elevado dos últimos oito anos, segundo as várias estatísticas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

Dados da DGRSP indicam que 13.504 reclusos estavam detidos nas prisões portugueses a 31 de Dezembro de 2012, significando um aumento de 6,4% da população prisional em relação a 2011. As estatísticas, disponíveis no site da DGRSP, referem que, no último ano, entraram mais 823 reclusos para as prisões portugueses. De acordo com a DGRSP, a taxa de ocupação nos estabelecimentos prisionais é de 118,8%, sendo a sobrelotação maior nas prisões regionais, com 139,7%.

Provedor de Justiça contesta "estatuto diminuído" dos reformados no TC

RITA BRANDÃO GUERRA 

09/01/2013 - 00:00

Alfredo José de Sousa quer ver fiscalizados corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade dos reformados e aposentados. Assembleia da República já foi notificada para se pronunciar sobre os pedidos

Duas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 "vão para além dos limites do razoável e da justa medida" e denunciam um "estatuto diminuído" dos reformados e aposentados, chamando-os a uma "obrigação especial" e discriminatória. É esta a argumentação do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que enviou ontem um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão o corte nos subsídios de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade que incide sobre os mesmos (art.º 78.º).

No documento enviado ao Constitucional - o quarto desde que o OE entrou em vigor no dia 1 de Janeiro -, o provedor argumenta com a violação do princípio da igualdade, com a protecção de confiança e com a proibição do excesso, considerando que os dois artigos colocam em questão os artigos 2.º e 13.º da Constituição, que dizem respeito, respectivamente, ao Estado de Direito Democrático e ao princípio da igualdade.

Alfredo José de Sousa fundamenta a sua apreciação destas duas normas com o último acórdão do TC, quando o tribunal chumbou o corte dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas em 2012. Mas vai mais longe e alega que o novo imposto de solidariedade consubstancia uma "autêntica medida de redução de pensões". O provedor sustenta ainda que as medidas que agora contesta junto do TC denunciam "um estatuto diminuído" dos reformados e, simultaneamente, a sua "obrigação especial" e "discriminatória" perante os encargos públicos, nomeadamente com o défice. Em última análise, Alfredo José de Sousa conclui que as duas normas redundam num tratamento fiscal diferenciado que não é aceitável, mesmo num quadro de emergência económica e financeira como aquele que Portugal vive.

Para não enviar o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos (art.º 29.º), como fez o Presidente da República, Cavaco Silva, e os deputados do PS, PCP, BE e PEV, o provedor invoca "a substancial diferença entre a situação do trabalhador no activo e a de aposentado", argumento que recupera do último acórdão do TC, acrescentando que é "ilegítimo" confundir-se a posição dos funcionários públicos com a dos aposentados.

Para o debate, Alfredo José de Sousa traz ainda a violação do princípio de confiança e da proibição do excesso, ao considerar que a contribuição extraordinária de solidariedade "duplica" uma obrigação contributiva já cumprida pelos reformados e aposentados. Para além de que, diz o provedor, "a situação específica" destes cidadãos, nomeadamente no que respeita à sua maior vulnerabilidade, deve merecer por parte do Estado uma protecção acrescida e não o inverso. É nesse sentido, que defende que as duas normas "vão para além dos limites da razoabilidade e da justa medida".

Com o pedido do provedor de Justiça, o TC soma já quatro recursos de fiscalização do Orçamento.

TC já notificou Parlamento

O órgão presidido pelo juiz Sousa Ribeiro parece apostado em dar celeridade ao processo - o qual, como o PÚBLICO ontem noticiou, deverá ser apenas um, aglutinado ao primeiro pedido, feito pelo Presidente da República. Ontem mesmo a presidente da Assembleia da República recebeu a notificação do TC para, querendo, o Parlamento se pronunciar sobre os pedidos feitos pelo PCP, BE e PEV e pelo provedor de Justiça. E já na sexta-feira tinha sido enviada notificação idêntica relativa aos pedidos de Belém e do PS.

Questionado sobre a estratégia de resposta, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, confirmou que "os grupos parlamentares da maioria [PSD/CDS] não deixarão de apreciar os termos e os fundamentos de todos os pedidos de fiscalização que foram suscitados", remetendo para mais tarde o conteúdo de uma iniciativa conjunta.

Também o Governo já fez saber, pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, que irá dar uma resposta ao TC, ao contrário do que sucedeu no ano passado. Segundo a edição de ontem do Diário Económico, o contra-ataque do Governo ao conjunto inédito de pedidos de fiscalização está a ser preparado em articulação com o Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar. O pilar da argumentação deverá ser o carácter excepcional das medidas e o momento de emergência do país, ancorado nos princípios da proporcionalidade e da equidade das medidas de austeridade previstas no Orçamento.

Vital Moreira não encontra inconstitucionalidades no Orçamento para 2013

MARIA LOPES 

Público - 09/01/2013 - 17:35

Eurodeputado diz que OE 2013 é “bem menos desequilibrado na repartição de sacrifícios” do que o do ano passado.

O constitucionalista e eurodeputado pelo PS Vital Moreira diz não partilhar dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado, e só considera “problemática” a questão da sobretaxa sobre as pensões.

Em dois textos publicados na terça-feira no seu blogue Causa Nossa, o eurodeputado e jurista também considera “inaceitáveis” as declarações governamentais sobre as “consequências catastróficas de um eventual chumbo do Orçamento” no Tribunal Constitucional. Vital Moreira diz que estes comentários podem ser vistos como uma “pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente)” sobre aquele tribunal.

O constitucionalista diz esperar que, “desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton”.

“Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade” da proposta orçamental, escreve o eurodeputado, que avisa que “é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’”.

A única questão que parece ser “constitucionalmente problemática”, diz Vital Moreira, é a da sobretaxa das pensões – mas ainda assim não o suficiente para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. As pensões acima da média “beneficiam de uma situação relativamente vantajosa”. Por um lado, os descontos que esses trabalhadores fizeram “não dariam para cobrir” aquilo que recebem, e, por outr,o “os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento”.

Os três argumentos

O eurodeputado desmonta a questão das dúvidas sobre a inconstitucionalidade do documento orçamental com três argumentos. Diz que o Orçamento deste ano “é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado”. Realça que “nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade)”. E, por último, diz não o impressionar o argumento do “’enorme aumento’ da carga fiscal”, até porque “a Constituição não proíbe impostos elevados”.

Vital Moreira reconhece que os funcionários públicos têm “um corte adicional dos rendimentos” em relação aos trabalhadores do sector privado. Mas, defende o constitucionalista, é “mais do que razoável” que “quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!)”.

Daí que considera que o “elo mais fraco” da actual crise não são os funcionários públicos nem os reformados, mas antes os trabalhadores do sector privado que, além de terem “salários relativamente mais baixos”, têm sofrido reduções nos ordenados e enfrentam o “elevado risco de desemprego e de perda absoluta de rendimentos”.