Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 1/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Aviso n.º 1/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Bahrein, em 7 de Junho de 2004, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 2/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 9 de Março de 2004, a Argélia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 3/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 23 de Abril de 2003, a Letónia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 4/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 7 de Junho de 2004, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Decreto-Lei n.º 2/2005. DR 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04 – Ministério da Justiça: Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

As "reformas" da Justiça

É o título deste oportuno artigo da Drª Isabel Batista, Juíza de Direito no Tribunal Judicial de Caldas da Rainha.

blog do dip

Desde 16 de Novembro do ano passado que EL PBX, um ilustre professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, de Lisboa, tem vindo a alimentar, discretamente, o blog do dip, um blog sobre direito internacional privado, complementado pelo dip extenso. Trata-se de uma verdadeira pérola que não pode continuar na clandestinidade! É com todo o prazer, pois, que tomamos a iniciativa de o divulgar.

Parabéns ao seu Autor, que nos dará a honra de, muito em breve, também participar no Cum grano salis. E obrigado pelo exagero de classificar este blog entre os "Melhores sites jurídicos 2004: sites portugueses".