Legislação do dia

Aviso n.º 183/2004. DR 282 SÉRIE I-A de 2004-12-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003

Acórdão n.º 7/2004. DR 282 SÉRIE I-A de 2004-12-02 – Supremo Tribunal de Justiça: Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público

MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA

Foi editado o segundo livro da Colecção CEJ, publicada pela Coimbra Editora, cujo título é MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA.
É constituído por estudos que resultam de intervenções proferidas em iniciativas do Centro de Estudos Judiciários que, sobre o tema, foram realizadas nos anos de 2002 a 2004, incluindo as conclusões do encontro de trabalho realizado em Junho deste ano em Caparide, em cujo debate participaram professores de direito, magistrados judiciais e do Ministério Público e membros de órgãos de polícia criminal.
São tratados nesta obra:
- o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- a quebra dos segredos bancário e fiscal;
- o registo de voz e imagem;
- a protecção de testemunhas.
Participam no livro: Rui Pereira, António Henriques Gaspar, J.L. Saldanha Sanches, Magistrados do Ministério Público do DIAP distrital de Coimbra, Mário Ferreira Monte, Carlos Rodrigues de Almeida, José M. Damião da Cunha, Carlos Adérito Teixeira, Rui do Carmo, Euclides Dâmaso e Paulo Dá Mesquita.