QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2013
Publicado por Vital Moreira [Causa Nossa]
A isenção dos juízes e diplomatas do corte de 10% nas pensões do sector público constitui uma grosseira iniquidade.
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um privilégio injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar --, que consiste em as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas. Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público. O novo privilégio é especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira desigualdade legislativa vá para a frente, só resta o escrutínio do Tribunal Constitucional. O princípio da igualdade não é violado somente quando alguém é indevidamente prejudicado, mas também quando alguém é indevidamente beneficiado. É de confiar que, apesar de serem beneficiários da referida discriminação positiva, os juízes do TC não deixarão de a chumbar, tendo em conta o zelo a que nos habituaram no controlo do princípio da igualdade de sacrifícios. "Ou há moralidade, ou pagam todos".
quarta-feira, 7 de agosto de 2013
Descida do desemprego é sinal de esperança mas é preciso prudência
O
ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social afirmou esta quarta-feia
que a descida da taxa de desemprego no segundo trimestre do ano é um sinal de
esperança, mas pediu prudência.
A
taxa de desemprego em Portugal foi de 16,4% no segundo trimestre, 1,3 pontos
percentuais abaixo do trimestre anterior, mas mais 1,4 pontos percentuais do
que no mesmo período de 2012, estimou hoje o Instituto Nacional de Estatística
(INE).
"Como
é óbvio, é melhor ter uma taxa de desemprego de 16,4% do que de 17,6%, mas o
desemprego continua a ser, em Portugal, a maior fratura do ponto de vista
social e continua a ser o fenómeno que mais preocupa o Governo, por causa da
exclusão social", afirmou Pedro Mota Soares.
O
ministro falava esta quarta-feia aos jornalistas em Portimão, à margem de uma
visita que efetuou a uma creche e jardim de infância da cidade.
Segundo
aquele governante, apesar de ser necessário analisar os dados com prudência, os
mesmos não deixam de ser sinais positivos, uma vez que significam a saída de 66
mil portugueses de uma situação de desemprego, na sua maioria jovens.
Acrescentou
ainda que há oito trimestres que, de acordo com os dados do INE, não havia uma
redução do desemprego, o que reforça a convicção de que o Governo deve
implementar medidas ativas de emprego.
Segundo
os resultados do Inquérito ao Emprego do INE, de abril a junho a população
desempregada foi de 886 mil pessoas, o que representa um aumento homólogo de
7,1% e uma diminuição trimestral de 7,0% (mais 59,1 mil e menos 66,2 mil
pessoas, respetivamente).
Já
a população empregada foi de 4,5 milhões de pessoas, o que traduz uma
diminuição homóloga de 3,9% e um aumento trimestral de 1,6% (menos 182,6 mil e
mais 72,4 mil pessoas, respetivamente).
Jornal
de Noticias, 6 Agosto 2013
PS exige que Passos esclareça se mantém confiança na equipa das Finanças
por
Agência Lusa, publicado por Susana Salvador
O PS exigiu hoje que o primeiro-ministro quebre o
silêncio e esclareça se mantém a confiança na equipa das Finanças, considerando
que "a credibilidade e idoneidade política" da equipa de Maria Luís
Albuquerque está no "grau zero".
"A
credibilidade e a idoneidade políticas da equipa das finanças está no grau
zero, como o país inteiro já percebeu. Parece que só mesmo o senhor
primeiro-ministro não o compreendeu", afirmou o porta-voz do PS, João
Ribeiro, numa declaração aos jornalistas.
Considerando
que o silêncio de Passos Coelho mostra igualmente que o primeiro-ministro
"também não compreende quanto isso é negativo para a imagem e para a
credibilidade externas do país", João Ribeiro insistiu "a questão
política essencial" é saber se o líder do executivo "mantém ou não
mantém a confiança na sua equipa das finanças".
"Essa
é uma questão que os portugueses querem ver respondida para poderem formular o
seu juízo sobre o critério ético e político do principal responsável pelo
governo. Para o PS, o continuado silêncio do senhor primeiro-ministro sobre
esta matéria é tão preocupante quanto esclarecedor", acrescentou.
Diário
de Noticias, 6 Agosto 2013
Declaração de demissão de Joaquim Pais Jorge
POLÉMICA COM 'SWAPS'
Secretário de Estado Joaquim Pais Jorge pediu a demissão
Pais Jorge durante a tomada de posse, a 2 de julhoFotografia © Vítor Rios/Global Imagens
O secretário de Estado do Tesouro, Joaquim Pais Jorge, envolvido na polémica dos contratos de 'swap', anunciou hoje que apresentou a sua demissão do cargo."Saio sem qualquer arrependimento e de consciência limpa."
"Apresentei hoje o meu pedido de demissão à senhora Ministra de Estado e das Finanças", escreve o governante numa nota divulgada às redações. "Tomei esta difícil decisão porque nunca permitirei que controvérsias criadas sobre o meu percurso profissional, que não escondi, possam ser usadas como arma de arremesso político contra o Governo", acrescenta.
Pais Jorge reitera que o documento em que o seu nome surge associado a três reuniões com o anterior governo, durante as quais, ao serviço do Citigroup, terá oferecido os produtos de alto risco da instituição a que pertencia para ajudar a mascarar a dívida pública, foi forjado.
"As notícias vindas a público nos últimos dias, em que uma apresentação com mais de oito anos foi falseada para que incluísse o meu nome, revelam um nível de atuação política que considero intolerável. A minha disponibilidade para servir o país sempre foi total. Não tenho, no entanto, grande tolerância para a baixeza que foi evidenciada", escreve o governante demissionário. E acrescenta, sem dose de arrependimento: "Saio sem qualquer arrependimento e de consciência limpa."
O que o secretário de Estado demissionário não explica, agora na carta, é que o próprio confirmou ter participado nas reuniões com assessores de Sócrates, só depois de confrontado com um documento. Nessas reuniões, os representantes do Citigroup - Pais Jorge incluído, enquanto gestor de conta do Estado português - tentaram vender swaps ao Governo.
SWAPS: Ministério Público abre inquérito a "ilícito criminal"
por Lusa
O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de
Lisboa vai abrir um inquérito para investigar eventual "ilícito
criminal" na alegada manipulação do documento que liga Joaquim Pais Jorge,
que pediu hoje a demissão do Governo, ao caso 'swap'.
De acordo com uma resposta da Procuradoria-Geral da
República (PGR) enviada à agência Lusa, "na sequência das notícias
divulgadas pela comunicação social relativamente à eventual alteração do
conteúdo de documentos em que constam o nome do atual secretário de Estado do
Tesouro, foi determinada a comunicação ao DIAP de Lisboa para abertura de
inquérito, a fim de no mesmo se apurar da eventual existência de ilícito
criminal no caso concreto".
Em comunicado, o Ministério das Finanças defendeu que
um documento, divulgado pela SIC e Visão, que implica o ex-secretário de Estado
do Tesouro, Joaquim Pais Jorge, nos contratos 'swap' foi manipulado.
O Ministério das Finanças adianta que há dois
documentos diferentes, relativamente às propostas de contratos 'swap' do
Citigroup ao Governo de José Sócrates em 2005, e que no documento original não
consta o nome de Joaquim Pais Jorge.
"O documento que chegou às mãos dos jornalistas
não tem qualquer referência cronológica, nem números de páginas", ao
contrário do documento original e verdadeiro que data de 1 de julho de 2005,
indica.
Para o Ministério, "estas discrepâncias serviram
para introduzir, como segunda página do documento na posse da comunicação
social, um organigrama inverosímil, que não consta da apresentação original,
com o logótipo do banco com um grafismo diferente. É neste organigrama, e
apenas nele, que aparece o nome do secretário de Estado do Tesouro".
A revista Visão noticiou na quinta-feira que o
Citigroup propôs em 2005 "swaps' a Portugal para baixar artificialmente o
défice, estando o atual secretário de Estado do Tesouro e o dono da consultora
StormHarbour entre os responsáveis pela proposta.
De acordo com um documento a que a Lusa também teve
acesso, o banco norte-americano fez várias propostas ao instituto que gere a
dívida pública portuguesa, o IGCP, de "swaps' que baixariam
artificialmente o défice.
Na sexta-feira, o secretário de Estado do Tesouro,
Joaquim Pais Jorge, recusou responsabilidades na tentativa de venda pelo
Citigroup ao Estado de "swaps' para baixar artificialmente o défice, e
disse não se lembrar se esteve na apresentação da proposta.
No entanto, Pais Jorge confirmou na segunda-feira à
SIC, por escrito, ter reunido com o gabinete de José Sócrates, enquanto diretor
do Citigroup.
Joaquim Pais Jorge apresentou hoje a demissão de
secretário de Estado do Tesouro, cargo que exerceu desde 2 de julho, tendo esta
sido aceite pelo Ministério das Finanças.
Em comunicado do Ministério das Finanças, Pais Jorge
disse que não tem "grande tolerância para a baixeza que foi
evidenciada".
"As notícias vindas a público nos últimos dias,
em que uma apresentação com mais de oito anos foi falseada para que incluísse o
meu nome, revelam um nível de atuação política que considero intolerável",
referiu.
Diário
de Noticias, 7 Agosto 2013
ESCLARECIMENTO SOBRE PENSÕES DE JUÍZES E DIPLOMATAS
O Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública esclareceu, a propósito de uma notícia publicada em diversos jornais diários, referindo que juízes e diplomatas não seriam abrangidos pelos cortes de 10% nas pensões do Estado, que estes pensionistas «não podem ser sujeitos, em simultâneo, a medidas de redução de remunerações e de pensões aplicáveis, respetivamente, a trabalhadores no ativo e a pensionistas», o que «seria uma dupla penalização, dificilmente sustentável do ponto de vista dos princípios de equidade que devem presidir à conformação deste tipo de medidas de reforma».
«As pensões dos referidos grupos de beneficiários estão, por motivos de indexação às remunerações no ativo, automaticamente sujeitas a medidas de redução remuneratória, ou outras, que impendem sobre os trabalhadores no ativo do setor público. Por força desta circunstância, estes beneficiários tiveram o valor da respetiva pensão diminuído pela aplicação da redução remuneratória (até 10%) imposta pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2011 e mantida nos anos seguintes», refere o esclarecimento, acrescentando que «as pensões destes beneficiários estão sujeitas a todas as medidas que possam vir a ser adotadas futuramente em matéria de política remuneratória aplicável aos trabalhadores no ativo do setor público».
As notícias referem-se a um anteprojeto de proposta de lei «que reforça os mecanismos de convergência das regras de cálculo das pensões aplicáveis aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações para as regras previstas no Regime Geral de Segurança Social, ontem enviada aos Sindicatos, refere explicitamente que não são alteradas as pensões "automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, líquida de quotas para aposentação e pensão de sobrevivência"».
Nesta situação estão «alguns grupos de pensionistas que, por força dos seus estatutos específicos, têm o valor da sua pensão automaticamente indexada à remuneração da respetiva categoria profissional no ativo, tendo por fundamento circunstâncias especiais associadas à sua situação de pensionista, nomeadamente, os juízes jubilados e os funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário jubilados».
De facto, os estatutos dos magistrados judiciais e dos funcionários do serviço diplomático referem:
«Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Artigo 67.º - Jubilação
6 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica.
7 - As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente atualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.
Artigo 67.º - Jubilação
6 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica.
7 - As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente atualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.
Estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático - Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro
"Artigo 33.º - Aposentação e jubilação
2 - Serão considerados jubilados os funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário que, reunindo os requisitos legalmente exigíveis para a aposentação e contando mais de 30 anos de serviço efetivo na carreira diplomática, passem àquela situação por motivos não disciplinares.
5 - As pensões de aposentação dos funcionários diplomáticos jubilados serão automaticamente atualizadas em percentagem igual à do aumento das remunerações dos funcionários diplomáticos no ativo de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação.»
"Artigo 33.º - Aposentação e jubilação
2 - Serão considerados jubilados os funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário que, reunindo os requisitos legalmente exigíveis para a aposentação e contando mais de 30 anos de serviço efetivo na carreira diplomática, passem àquela situação por motivos não disciplinares.
5 - As pensões de aposentação dos funcionários diplomáticos jubilados serão automaticamente atualizadas em percentagem igual à do aumento das remunerações dos funcionários diplomáticos no ativo de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação.»
A recusa da dupla penalização foi expressa «em diversas decisões judiciais a propósito da aplicação, em 2011, da redução remuneratória (de 10%) aos juízes jubilados, com a aplicação, em simultâneo, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Foram, com base nessas decisões, estes pensionistas retirados do âmbito de aplicação da CES, mantendo-se, naturalmente, no âmbito de incidência das medidas de restrição salarial aplicáveis aos trabalhados no ativo».
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