Comunicado da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça

1. Alguns órgãos da comunicação social (nomeadamente televisivos) noticiaram recentemente que o Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J.) português havia sido condenado pelo Conselho da Europa (através do Comité de Direitos Sociais) em virtude de um acórdão proferido em Abril/06 incidindo sobre castigos moderados a menores;
2. tal notícia não é verdadeira;
3. em primeiro lugar, o Conselho da Europa nem condenou, nem poderia jamais condenar o S.T.J. porque não possui competência para tanto uma vez que não detém funções jurisdicionais;
4. em segundo lugar, o que houve foi uma reclamação — queixa dirigida ao Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa que sobre ela (tanto quanto sabemos) não se pronunciou ainda já que está a decorrer o prazo para a sua apreciação;
5. no limite, o Conselho da Europa poderá, eventualmente, recomendar ao Estado Português uma modificação da legislação que regula a matéria em causa;
6. só o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (sedeado em Estrasburgo) poderia pronunciar uma condenação e visando o Estado Português;
7. simplesmente nem isso aconteceu; aliás, nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano em curso este Tribunal não pronunciou uma única condenação tendo Portugal como destinatário.

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O Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça

Colóquio Luso-alemão de direito processual penal

Nos próximos dias 21, 22 e 23 do corrente mês vai decorrer o Colóquio Luso-alemão de direito processual penal, sob o título “Que futuro para o direito processual penal?”, inserido no Simpósio de homenagem ao Prof. Doutor Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal.

O programa do colóquio, programa cultural e demais informações encontram-se em Simpósio de Direito Processual Penal.
A entrada é livre, haverá tradução simultânea e haverá ainda uma feira do livro jurídico.

Trata-se de uma iniciativa a não perder, na medida em que pelo Colóquio passarão alguns dos maiores especialistas alemães e portugueses em matéria de direito e processo penal.
O local será o Auditório B1 do complexo Pedagógico II, do Campus de Gualtar, da Universidade do Minho, em Braga.

Alegoria da Justiça

Beccafumi Domenico (c. 1486-1551), il Mecarino
Alegoria da Justiça (1,610 x 1,510 m)
Pintura a óleo sobre tela localizada em Lille, Palais des Beaux-Arts