Presidente do TC defende corte nos subsídios aos partidos

Rui Moura Ramos disse, em entrevista à Antena 1, que o acórdão sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas só mostra que a redução do défice pode ser feita por outras vias.

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Rui Moura Ramos, 62 anos, deu uma entrevista à Antena 1, na qual garante que o acórdão que declarou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas não vai agravar a redução do défice.

Rui Moura Santos afirmou que não faz sentido dizer que esta decisão agrava a recessão, tal como referiu o CDS-PP, e sublinha que a redução do défice pode ser feitas de outras formas.

Uma solução para ir buscar os dinheiro do corte dos subsídios, defende o presidente do TC, pode ser tributar os rendimentos do capital, outra  é cortar no dinheiro que é dado aos partidos, como acontece na Madeira, onde os partidos dão o excedente que recebem do Estado a instituições sociais.

Rui Moura Santos garante que a decisão do acórdão vai para além da comparação entre o público e o privado.

"A crítica parte de um postulado errado. O acórdão não se baseia na comparação entre titulares de rendimentos de origem pública ou privada. (..) Ora os rendimentos não são só públicos ou privados, porque antes de mais, esses são os rendimentos do trabalho e há outros rendimentos que estão em causa também, como os rendimentos do capital", afirma Rui Moura Ramos na entrevista conduzida pela jornalista Maria Flor Pedroso.

Passos reagiu "a quente"

O presidente do Tribunal Constitucional defendeu ainda que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho reagiu "muito a quente" quando disse  que a solução passava por alargar os cortes dos subsídios ao sector privado.
Questionado sobre o eventual fim do Tribunal Constitucional, Rui Moura Santos disse que isso seria um "retrocesso" e não poupou críticas a  Paula Teixeira da Cruz, Luis Montenegro e Noronha do Nascimento que querem transformar o TC numa comissão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
"Seria uma particularidade portuguesa, um retrocesso, um recuo", declara o presidente do TC em final de mandato, apelando à revisão da Constituição.

Caso Relvas: Caso haja ilícitos criminais o MP tem de actuar

Segundo o procurador-geral da República

O procurador-geral da República disse esta sexta-feira que, caso haja ilícitos criminais ou documentos falsos no processo de licenciatura do ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, o Ministério Público terá de actuar.
"Se houver ilícitos criminais, se houver documentos falsos, teremos de actuar. O resto, sobre a qualidade do ensino, é da responsabilidade do ministro da Educação", afirmou aos jornalistas Fernando Pinto Monteiro, à margem do lançamento do livro "Da proibição do confisco à perda alargada", da autoria do procurador da República João Conde Correia.
O PGR confirmou que neste momento estão a ser analisados os documentos que a comunicação social tem divulgado sobre o processo de licenciatura em Ciência Política e Relação Internacionais de Miguel Relvas e "se se concluir que há ilícito criminal move-se um inquérito", afirmou, referindo, porém, que o Ministério Público "não investiga questões políticas nem éticas".
"Tudo o que no país possa constituir ilícito criminal o MP tem obrigação de analisar", lembrou.
Em relação às questões menos claras que ciclicamente envolvem as universidades, nomeadamente as privadas, Pinto Monteiro disse que "às vezes" lê coisas que o deixam "de boca aberta".
Questionado sobre se "tem ficado de boca aberta" quando lê as notícias que envolvem o ministro e a Universidade Lusófona, o procurador-geral da República disse apenas que tem reagido "como o público em geral".
Também esta sexta-feira, o Ministério da Educação admitiu, à agência Lusa, a realização, "em breve", de uma auditoria à Universidade Lusófona, por parte da Inspecção-geral da Educação.
Fonte do MEC afirmou que a Inspecção Geral do Ensino Superior realizou em 2009 uma auditoria à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, no âmbito das Auditorias Sistemáticas ao Ensino Superior Particular e Cooperativo, admitindo que seja brevemente realizada nova acção.
A licenciatura do ministro começou a gerar alguma polémica há cerca de duas semanas por causa do número de equivalências que obteve na Universidade Lusófona.
De acordo com o processo do aluno que a Lusófona disponibilizou para consulta foram atribuídos 160 créditos ao aluno Miguel Relvas no ano lectivo 2006/2007.
Com as equivalências atribuídas pela Universidade, Relvas apenas teve de fazer quatro disciplinas semestrais - Quadros Institucionais da Vida Económica Politica e Administrativa (3.º ano , 2.º semestre), Introdução ao Pensamento Contemporâneo (1.º ano, 2,º semestre), Teoria do Estado da Democracia e da Revolução (2.º ano, 1.º semestre) e Geoestratégia, Geopolítica e relações Internacionais (3.º ano, 2.º semestre).
No início desta semana, o administrador da Universidade Lusófona, Manuel Damásio, reconheceu que "nenhum processo" teve tantos créditos concedidos por via da experiência profissional como o do ministro Miguel Relvas, considerando que se trata de "um currículo muito rico".

Autarcas e advogados ponderam manifestação nacional

Os autarcas dos municípios que vão perder tribunais e a Ordem dos Advogados vão pedir ao Ministério de Justiça a criação de uma comissão que adapte o mapa judiciário às necessidades das populações, mas não excluem uma manifestação nacional.

Num encontro na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, na qual participou o bastonário Marinho Pinto e 54 municípios que perdem o seu tribunal, além de autarcas de concelhos onde os tribunais vão perder competências, foi aprovada uma moção para propor ao Governo a criação de uma comissão conjunta com advogados, autarcas, operadores judiciários e representantes do ministério tutelado por Paula Teixeira da Cruz.

Advogados e autarcas criticam o mapa judiciário proposto pelo Governo, considerando que vai causar maior ineficiência nos serviços judiciais e maior tendência processual, além de afastar os cidadãos da Justiça.

A proposta, que revela uma "postura de hostilidade", vem "impor soluções decididas nos gabinetes do terreiro do Paço", afirmou Marinho Pinto, que defendeu maior diálogo com os atores judiciais e com "os representantes do povo" porque a "justiça não existe para os juízes, para os procuradores ou para os advogados. A justiça existe para os cidadãos".

Odemira serviu de exemplo durante o encontro, uma vez que o concelho do litoral alentejano ficará a vários quilómetros das instâncias judiciais (em municípios vizinhos) e com a atual proposta fica a várias dezenas de quilómetros, tendo a população de ir até Beja.

Em análise esteve também a hipótese da convocatória de uma manifestação nacional de autarcas, advogados e população, mas que acabou por não ser votada porque os envolvidos querem apoiar em primeira linha uma demonstração de bom senso e dialogar com o ministério.

Marinho Pinto, bastonário da AO, salientou, contudo, que a manifestação decorrerá caso o Ministério da Justiça não responda em tempo razoável.

por Lusa, publicado por Ana Meireles Hoje

MINISTRA DA JUSTIÇA AFIRMA QUE REFORMA JUDICIÁRIA «SE QUER MUITO PARTICIPADA»

2012-07-12 às 17:33

«Esta é uma reforma que se quer muito participada. E, exatamente porque se quer muito participada, terá as versões que forem necessárias para acomodar propostas e soluções que nos vão sendo postas, quer pelos operadores judiciários, quer pelos autarcas», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a propósito da reorganização do mapa judiciário, num debate na Assembleia da República.
Recordando que a reorganização dos tribunais já teve duas versões, a que ainda se seguirão um anteprojeto e um projeto, que nunca deixarão de ser colocados em debate público, a Ministra referiu ainda que o processo do novo mapa judiciário «começou com um trabalho a nível técnico levado a cabo por um grupo de trabalho altamente qualificado, com o qual têm colaborado sindicatos e outras estruturas do sector».
Relativamente às autarquias, Paula Teixeira da Cruz afirmou que «não se pode falar em falta de participação», até porque já houve cerca de 60 reuniões com câmaras municipais. «Mais respeito do que este, penso que não é possível», acrescentou a Ministra, explicando que só não recebeu os autarcas que tentaram «uma invasão do Ministério, com infração da lei».
Sobre a crítica da reorganização judiciária contribuir para a desertificação do interior do País, Paula Teixeira da Cruz afirmou: «Estão lá os mesmos tribunais desde o tempo de D. Maria, e não foi isso que impediu a desertificação de Trás-os-Montes». E recordou que o objetivo é levar mais especializações para o interior, já que o novo mapa prevê uma instância central, com secções especializadas e extensões judiciais que «não se limitarão a ser meros balcões de atendimento».
«De qualquer forma, a maioria dos tribunais cuja extinção se preconiza já são tribunais agregados, em que juiz já não vai lá sempre, e de competência genérica», concluiu.

Diário da República n.º 135, Série I de 2012-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012: Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 36/2012: Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 211/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto n.º 18/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010

Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 212/2012: Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

·        Portaria n.º 213/2012: Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A: Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera

Suplemento

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 213-A/2012: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres»

Jornal Oficial da União Europeia (13.07.2012)

L (Legislação): L182 L183 L184 L185

C (Comunicações e Informações): C206 C206A C206E C207

Presidente do Constitucional nega que acórdão tenha “suspendido” Constituição em 2012

O presidente do Tribunal Constitucional negou, esta quinta-feira, que o acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios ao setor público e aposentados tenha suspendido a Constituição durante 2012, ao decidir a não aplicação da decisão este ano.
“Claro que não, claro que não”, disse apenas Rui Moura Ramos aos jornalistas, à saída da tomada de posse dos novos juízes do Tribunal Constitucional (TC), sem prestar mais declarações.
Rui Moura Ramos foi um dos três juízes conselheiros que votaram vencidos o acórdão decidiu na semana passada pela inconstitucionalidade do corte dos 13º e 14º meses aos funcionários do setor público e aposentados.
O Presidente da República, Cavaco Silva, deu hoje posse no Palácio de Belém aos novos juízes do Tribunal Constitucional designados pela Assembleia da República Fátima Mata-Mouros, Fernando Vaz Ventura e Maria José Rangel de Mesquita.
Os juízes saíram de Belém sem prestar declarações aos jornalistas.

Lusa 12/7/2012

Paula Teixeira da Cruz “Acabou a brincadeira”

Ministra da Justiça diz que novas leis penais são de rutura e que o mapa judiciário terá as versões necessárias
Ana Gaspar agaspar@jn.pt

PARA Paula Teixeira da Cruz as alterações às leis penais são “um projeto de rutura contra a impunidade, contra a imobilidade e contra aqueles que se julgam acima de qualquer julgamento; e há muitos que não suportam isso”.
Foi desta forma que a ministra da Justiça terminou ontem o debate sobre as alterações aos códigos Penal, de Processo Penal e de Execução das Penas, acrescentando um recado: “Acabou a brincadeira, senhores deputados.”
Durante três horas, a governante defendeu no Parlamento as alterações penais, a reorganização judiciária e o sistema prisional, os dois últimos temas a pedido do Bloco de Esquerda (BE).
No que toca à legislação penal, a Oposição criticou alterações como o alargamento dos julgamentos sumários a outros crimes e a utilização em julgamento das declarações dos arguidos na fase de inquérito ou de instrução.
“As reformas fazem-se sob o slogan da celeridade e da eficácia. Mas podem atropelar alguns direitos dos cidadãos”, criticou Cecília Honório, do BE. A suspensão dos prazos de prescrição e a transformação dos pequenos furtos em crime particular mereceram elogios. Ainda que com sugestões a ponderar quando as propostas forem apreciadas na especialidade.
Reforma “incendiária”
A reformulação do mapa judiciário, que também tem sido contestada por autarcas e membros do PSD, foi o tema mais quente, com o PS a classificar a reforma de “incendiária”, ao prever o fecho de 54 tribunais.
Segundo Pedro Silva Pereira, “a troika tem as costas muito largas”. O deputado socialista revelou que esta versão não é a que foi negociada pelo PS e PSD no âmbito do memorando de entendimento. E acusou o Governo de “transformar o mapa numa reforma para encerrar tribunais”.
A ministra recusou que esteja a desrespeitar as populações e lembrou as reuniões realizadas com os autarcas. Paula Teixeira da Cruz sublinhou que se trata da segunda versão do mapa, a que se seguirá um anteprojeto, posto em debate público, e uma proposta final também sujeita a discussão. “Terá as versões que forem necessárias para acomodar propostas”, frisou, garantindo que não irá “ceder a pressões”. A sobrelotação das prisões e a denúncia de que os reclusos estariam a receber menos alimentos e com falta de produtos de higiene foram outras das preocupações dos deputados. Após o debate, em declarações aos jornalistas, a governante respondeu aos que a criticam: “Em matéria de direitos humanos tenho um currículo que fala por mim. Não aceito que digam que a minha luta não foi pelos direitos humanos.”
MUNICÍPIOS DESAFIAM GOVERNO A REVER MAPA
A Associação Nacional de Municípios Portugueses desafiou o Governo a rever a proposta do mapa judiciário, por “não ser razoável” e alvo de “muita” contestação. “Estou convencido que o primeiro-ministro não ficará insensível aos argumentos apresentados” sobre graves prejuízos causados pelo encerramento de tribunais”, afirmou o vice-presidente Fernando Campos citado pela Lusa.
Hoje, a Ordem dos Advogados reúne com os autarcas dos concelhos afetados para analisar as consequências do fecho dos palácios de justiça, ou a sua desqualificação, em cada um dos concelhos abrangidos. Bem como as medidas a tomar para travar a proposta de reorganização judiciária. O dirigente, também presidente da Câmara em Boticas (um dos concelhos em risco de perder tribunal), mostrou-se satisfeito com o facto de as diversas estruturas judiciais também se oporem.
Jornal de Notícias de 13/7/2012

25 diplomas do Governo atirados para Setembro

Assembleia prepara-se para férias, deixando para trás muitas propostas polémicas e prioritárias. O regresso será ainda mais difícil.

O ano atípico que se viveu na Assembleia da República atirou para a rentrée política, em Setembro, 25 propostas de lei do Governo. Entre elas algumas prioridades da maioria, como sejam as novas leis penais (Processo, Execução de Penas e Código Penal), mas também a Lei de Bases do Ambiente e a Bolsa de Terras – que deu entrada no Parlamento em Abril, mas ainda não foi desatada na comissão parlamentar da especialidade.

Os atrasos não significam, neste caso, falta de determinação, mas antes uma extensa lista de trabalhos. Ao todo, desde o início da legislatura, num total de 84 propostas de lei, o Governo conseguiu aprovar 50.

Para Setembro ficam prometidos outros projectos, muitos deles já com sinais claros de que a temperatura vai elevar no Parlamento e, assim, testar a capacidade de entendimento entre a maioria de direita e o PS.

À cabeça, as alterações à lei eleitoral autárquica. O acordo entre os dois principais partidos parece difícil. A carta recentemente enviada pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, ao seu homólogo socialista, Carlos Zorrinho, elevou o tom da argumentação: os socialistas pedem menos cartas e mais acção. Mas o timing é curto: tem que ser aprovada em Outubro, para ter efeitos já nas próximas autárquicas (ver texto na página 16).

No domínio autárquico há mais leis em lista de espera, todas elas com carimbo de urgência: a proposta que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local; e o novo Estatuto do Pessoal Dirigente.

Para uma tão longa lista de prioridades, sobrepõe-se um problema de calendário: a entrada do Orçamento de Estado de 2013 vai fazer parar as comissões parlamentares desde finais de Outubro até ao início de Dezembro. Sobram duas janelas de oportunidade: aprovar legislação antes do Orçamento; ou nas escassas semanas entre a sua aprovação e as férias de Natal.

Uma sombra na rentrée
Depois da quinta avaliação da troika ao memorando português — agendada para o mês de Agosto – a grande incógnita será a da eventual necessidade de um Orçamento Rectificativo, que ponha ordem às contas do Estado face às derrapagens assumidas pelo Governo. O Bloco de Esquerda já fez saber que o aguarda, o PCP também. No PS há uma certeza: «A ser apresentado teria de ser antes de Outubro, para ser eficaz. Só assim faz sentido», disse ao SOL o presidente da comissão de Orçamento e Finanças, Eduardo Cabrita. A acontecer, traria novo problema ao calendário parlamentar.

Habitação, saúde, educação
Na mão dos partidos sobram temas quentes para os próximos meses. A harmonização entre as diferentes propostas não foi alcançada. Desde logo o crédito à habitação. Há projectos de todos os partidos – com a nuance de até o PSD e o CDS se terem apresentado separados. O objectivo é obrigar a banca a facilitar a vida a quem não consegue pagar os empréstimos. Há soluções para todos os gostos e um trabalho muito sensível pela frente (dado o alerta da banca para os efeitos potenciais do diploma).

Do conjunto das 266 iniciativas legislativas já apresentadas pelos vários partidos (ver infografia), há lugar também a matérias de Saúde. Como a lei que regula a Procriação Medicamente Assistida e o recurso à maternidade de substituição, vulgo barrigas de aluguer. As propostas do PS e PSD baixaram já à comissão de especialidade. Foi nomeado um coordenador para a especialidade, Miguel Santos, do PSD, «mas não houve grande trabalho o que me leva a presumir que este processo vai passar para Setembro», lamenta Maria Antónia Almeida Santos, presidente da Comissão de Saúde.

Na lista da comissão virá também a questão do aborto e da eventual introdução de taxas moderadoras para as mulheres que optem pela interrupção voluntária da gravidez.

No que respeita à Educação, está por discutir o novo Estatuto do Trabalhador Estudante para funcionários públicos.

Mas polémica a sério está prometida para outros temas. As mudanças de regras nas secretas, a insistência do PSD no diploma do enriquecimento ilícito (chumbado há meses no Tribunal Constitucional depois de Cavaco Silva ter solicitado o parecer), também a 'regra de ouro' que introduz limites ao défice e à dívida, até aqui recusada pelos socialistas.

TEMAS QUENTES

Leis do Governo
Há duas leis respeitantes a autarquias já em lista de espera para aprovação e vem aí mais três. Na Justiça há outras três. Mais o que vier por imposição do calendário da troika.

Polémicas à vista
A partir de Setembro volta à mesa a 'regra de ouro", que separa maioria e PS. E regressam os temas das Secretas e da criminalização do enriquecimento ilícito.

Dúvidas
A apresentação do Orçamento Rectificativo para 2012 pode constituir a surpresa de Setembro. Os projectos sobre as 'barrigas de aluguer' são outra dúvida: já andam pelo Parlamento desde Janeiro, sem solução.

Ricardo Rego | Sol | 13-07-2012

O apuramento da verdade em tribunal

José Marques Vidal - «Ao juiz, por imposição do Código, compete apurar a verdade dos factos para julgar em conformidade; porém, o mesmo Código veda-lhe o acesso a todos os elementos constantes do processo indispensáveis ao apuramento dessa verdade».

1. No tempo das vacas gordas do regime democrático operou-se no país um fenómeno de bacoquice legislativa e governativa, que foi transformar aldeias em vilas e vilas em cidades, freguesias em concelhos e julgados municipais em comarcas sem necessidades e estruturas que o justificassem, apenas para satisfazer vaidades das populações e alimentar o caciquismo partidário. Agora, no tempo das vacas esqueléticas, dá-se o volte-face, acabando-se com a fatuidade de se ter mais olhos que barriga. Isto vem a propósito do 'charivari' que de vários sectores se ergue contra a ministra da Justiça, apostada em reformular as estruturas orgânicas dos tribunais, acusando-a – pasme-se! deter uma visão economicista do problema. Deveria ter a perspectiva de nababa, não?

Só quem não faz a mínima ideia de quanto custa o funcionamento de um tribunal para movimentar uma centena ou duas de processos durante um ano pode questionar o plano. Razoável é, apenas, ponderar a forma de minorar os prejuízos decorrentes da lonjura das populações em relação à localização dos novos tribunais...

2. De todas as medidas propostas para a próxima (e mais do que necessária) reforma pontual do Código de Processo Penal – a suspensão do prazo da prescrição do procedimento penal após a primeira condenação do arguido – é determinante para a recuperação da credibilidade da Justiça. Mas não se julgue ser panaceia que afaste o sentimento geral de haver uma Justiça para ricos e outra para pobres. Porque os poderosos e endinheirados, apesar de condenados, continuarão a utilizar os expedientes indispensáveis ao protelamento da decisão final do processo, dentro do consagrado princípio de que, enquanto o pau vai e vem, folgam as costas. Evitar-se-á a impunidade por via da prescrição, mas não a morosidade processual penal.

3. No sentido do apuramento da verdade material dos factos – essência do processo penal o que é relevante é a possibilidade de as declarações prestadas pelo arguido perante as autoridades judiciárias (e na presença do seu advogado) serem confrontadas e consideradas em audiência de julgamento. O efeito será previsível: os arguidos, principalmente os mais batidos, que tinham por hábito dar umas 'dicas', passam desde o início do procedimento criminal a meter a viola no saco, e lá se vai o efeito pretendido. De sumo interesse para o apuramento da verdade é que o juiz do julgamento tenha acesso aos depoimentos prestados pelas testemunhas perante as autoridades de polícia criminal e judiciárias em sede de investigação ou de instrução do processo, a fim de aquilatar da substância e credibilidade do testemunho em audiência. O sistema actual, que impede ao juiz o confronto e análise em audiência de julgamento dos depoimentos prestados perante polícias, Ministério Público e juiz de instrução sem a anuência prévia do arguido, assistente ou procurador, consoante os casos, constitui uma intromissão na independência do próprio julgador.

Vejam só: ao juiz, por imposição do Código, compete apurar a verdade dos factos para julgar em conformidade; porém, o mesmo Código veda-lhe o acesso a todos os elementos constantes do processo indispensáveis ao apuramento dessa verdade. Um mimo de coerência legisferante...

José Marques Vidal

Sol de| 13-07-2012

MJ paga mais de cem mil euros por aconselhamento jurídico

É superior a 100 mil euros a verba que o Ministério da Justiça vai disponibilizar para o aconselhamento jurídico para a revisão de três códigos administrativos. Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico.

A decisão conjunta com as Finanças foi publicada ontem em Diário da República e detalha que os 106.568 euros serão divididos entre senhas de presença e abonos de transporte para os oito membros da comissão que vai aconselhar o governo.

Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico. Noutras comissões tem-se optado por pagar entre 20% a 50% do valor indexante.

A comissão tem por missão a revisão dos Códigos do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de Processo nos Tribunais Administrativos. E é composta por Fausto Quadros (professor catedrático), José Manuel Sérvulo Correia (professor jubilado), Rui Machete (professor universitário), José Carlos Vieira de Andrade (professor catedrático), Maria da Glória Dias Garcia (professora catedrática), António Políbio Ferreira Henriques (presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra), Mário Aroso de Almeida (professor universitário) e Maria Teresa Samuel Naia (procuradora-geral adjunta).

Todos os membros terão direito a auferir "uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de 343,28 euros" e "abono de transporte", sendo o valor total "a despender com as senhas de presença de 98 864,64 euros, e o valor dos abonos de transporte de 7704 euros", de acordo com o despacho publicado em Diário da República.

Fonte oficial do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz afirmou ao i que os valores atribuídos por cada presença são "direitos consagrados na lei" e que a esse valor se vai proceder a uma redução de 10%, de acordo com os restantes cortes levados a cabo nos salários da função pública. O gabinete refere ainda que são "figuras de relevo do direito português" e que procederão "a uma grande revisão de vários códigos administrativos".

A actual ministra da Justiça decidiu internamente deixar de contratar sociedades de advogados por ajuste directo para pareceres jurídicos.

PROCESSO CIVIL
Em Setembro de 2011 já tinha sido constituída outra comissão, na altura para rever o código do processo civil, onde as senhas de presença também eram de 343,28 euros por reunião. No total, para esta comissão era disponibilizada uma verba de 20.600 euros, destinada a senhas de presença e 950 euros para abonos de transporte. Ao i, fonte do gabinete da ministra da Justiça sublinhou que apenas três dos membros desta comissão aceitaram o montante das senhas de presença, por viverem fora de Lisboa, enquanto os restantes trabalharam sem as receber. Esta comissão decorreu até 31 de Dezembro de 2011.

Catarina Falcão

ionline  de 13-07-2012