O essencial do Orçamento do Estado 2012

Índice

Procuradoria-Geral da República

Procedimentos a adoptar por todos os órgãos e serviços do Ministério Público no relacionamento com os órgãos de soberania e seus titulares

Constituição das Pessoas Colectivas como Arguidas

Controlo do défice e da dívida «são compromissos prioritários das autoridades portuguesas»

2011-10-17

O défice das contas públicas em 2011 deverá atingir cerca de 3 400 milhões de euros, afirmou o Ministro de Estado e das Finanças na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2012, após a sua entrega à Assembleia da República. Este «desvio substancial» deve-se a menos 300 milhões de euros de redução dos salários esperado nos trabalhadores da função pública e empresas públicas com o corte médio de 5% aplicado no início deste ano, aos desvios nos salários dos professores, das forças de segurança e das Forças Armadas, a um desvio de 560 milhões de euros nos consumos intermédios e de 800 milhões em outras receitas correntes, menores contribuições para a Segurança Social, receitas próprias da justiça, e dividendos que não chegaram a ser entregues ao Estado e a 2 000 milhões de euros em despesas de capital superiores ao esperado, devido à não venda de património, às concessões, à recapitalização do BPN e aos desvios nas contas da Região da Madeira. Vítor Gaspar afirmou que «entre os aspectos fundamentais do programa [de ajuda externa] estão os limites do défice e da dívida. Estes limites são compromissos prioritários das autoridades portuguesas, que estão comprometidas desde o primeiro momento a tomar as medidas adicionais que forem necessárias para cumpri-los».

O Ministro afirmou que Portugal vive uma «situação de crise e emergência nacional, que ocorre no quadro de uma crise na área do euro»: «A incerteza e a gravidade da situação é intensa» mas existem razões para um «optimismo moderado», expresso nas previsões de que em 2013 a economia portuguesa vai registar um crescimento moderado. O Orçamento do Estado para 2012 «é um dos mais exigentes alguma vez realizado em Portugal», pois o «ponto de partida para o Orçamento é mais desfavorável do que o que esteve na base do programa de assistência económica e financeira, designadamente dado o desvio orçamental».

O Governo prevê que o desemprego atinja os 12,5% este ano e que aumente para os 13,4% no próximo. Devido à necessidade de equilíbrio do orçamento e de redução da dívida externa, o emprego deverá cair 1% no próximo ano, depois de ter caído 1,5% em 2010 e 2011 (segundo a previsão). Prevê também que a actividade económica se reduza em 2,8% do PIB durante o ano de 2012, depois de ter decrescido 1,9% este ano (segundo a previsão), e e uma retracção do investimento em 9,5%.

O consumo privado deve reduzir-se 4,8% em 2012 (depois de ter caído 3,5% este ano), o consumo público deve reduzir-se 6,2% (depois de ter caído 5,2 este ano), e as exportações deverão crescer 4,8% em 2012, depois de terem crescido 6,7% este ano. A inflação, que este ano deverá atingir 3,5%, deverá ficar em 3,1% em 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças afirmou que a introdução da proposta de aumento do horário de trabalho em meia hora diária no sector privado, no OE 2012, deveu-se a «não ter custo orçamental» e a que «permite ganhar competitividade sem onerar o contribuinte». Esta medida substituiu a descida da Taxa Social Única porque «a descida viável da TSÚ seria pequena e consequentemente não seria de esperar que tivesse um efeito muito grande sobre a competitividade da economia portuguesa». A descida de TSU «tem um potencial grande para melhorar uma competitividade de uma economia» mas presentemente havia duas condicionantes: a falta de margem orçamental para a sua compensação numa altura em que o objectivo do défice é fundamental, e os seus efeitos não serem automáticos.

Jornal Oficial da União Europeia

Legislação de 19 de Outubro de 2011: L 273 e L 274.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201, SÉRIE I DE 2011-10-19

Lei n.º 54/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Assembleia da República): Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio

Aviso n.º 203/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989

Aviso n.º 204/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Governo da Roménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adoptada em Genebra em 24 de Maio de 1983

Aviso n.º 205/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980

Aviso n.º 206/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005