- Acórdão n.º 277/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 168.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho)
- Declaração de rectificação n.º 1149/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Supremo Tribunal Administrativo): Rectificação do aviso n.º 14116/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2011
- Despacho n.º 9168/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Supremo Tribunal Administrativo): Exoneração da mestre Bárbara Maria da Silva Cruz do cargo de adjunta do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Administrativo
- Aviso n.º 14536/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal de Contas - Direcção-Geral): Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
- Aviso n.º 14537/2011. D.R. n.º 138, Série II de 2011-07-20 (Tribunal de Contas - Direcção-Geral): Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Tribunais e Ministério Público
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