Eis o que pensa Vital Moreira (a exercer funções no Parlamento Europeu) sobre o Tribunal Constitucional:
segunda-feira, 8 de abril de 2013
Assembleia da República
Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
Pinto Monteiro pede em tribunal 360 mil euros por artigo do semanário Sol
08/04/2013 - 00:00 [Público]
Jornal noticiou em 2010 suspeitas de que a Procuradoria-Geral
terá avisado arguidos das escutas no Face
Oculta. Julgamento começa hoje e o Sol chamou Marques Mendes e Paulo Penedos
a testemunhar
Começa hoje no Tribunal Cível de Lisboa o julgamento de uma
acção cível do ex-procurador-geral da República Pinto Monteiro, que exige uma
indemnização de 360 mil euros ao jornal Sol.
O director e duas jornalistas do semanário são acusados de difamação e chamaram
a testemunhar, entre outros, o antigo líder do PSD Luís Marques Mendes e o
advogado Paulo Penedos, arguido no processo Face
Oculta. Os dois integram um rol de vinte testemunhas bem conhecidas no
mundo da política, justiça e media.
Em 2010, o semanário
noticiou que os arguidos do "caso Face
Oculta" teriam sido avisados de que estavam a ser alvo de escutas.
Isto dias depois de Pinto Monteiro ter recebido uma certidão relativa às
investigações onde consta a informação das escutas, entregue em mão pelo
coordenador de investigação do Departamento de Investigação e Acção Penal de
Aveiro, João Marques Vidal, e pelo procurador distrital, Braga Themido. O
artigo diz que alguns dos suspeitos do Face
Oculta, nomeadamente Armando Vara, Manuel Godinho e Paulo Penedos, terão,
por isso, mudado de números de telefone.
Entre as testemunhas do Sol, segundo fonte ligada ao
processo, estão ainda o juiz José Marques Vidal, pai da actual
procuradora-geral, Joana Marques Vidal, que sucedeu a Pinto Monteiro, e do
magistrado do Ministério Público (MP) que investigou o processoFace Oculta,
João Marques Vidal. O antigo presidente do Sindicato dos Magistrado do MP, João
Palma, é outro dos magistrados indicados como testemunha pelo jornal.
No processo, são visadas as
duas jornalistas autoras da notícia, Ana Paula Azevedo e Felícia Cabrita, o
director do jornal, José António Saraiva, e a empresa proprietária. "Fico
surpreendida com o valor da indemnização e em quanto consegue quantificar a sua
honra. Sendo procurador-geral, deveria ter pedido a indemnização em nome do
Estado e não em nome particular", reagiu Felícia Cabrita. A arguida no
processo lamentou ainda a "tentativa de silenciamento dos jornais"
através destas acções. "Estrangulam os jornais e são um rombo na liberdade
de imprensa ainda mais forte nos tempos de crise que vivemos", disse.
Pinto Monteiro nega ser o
autor da fuga de informação e do crime de violação de segredo de justiça, mas
recusou tecer comentários sobre o caso. "Não vou comentar um processo que
está em tribunal", disse ao PÚBLICO o magistrado, cuja defesa arrolou para
o banco das testemunhas vários juízes conselheiros e Mário Gomes Dias, o antigo
vice-procurador-geral que se viu envolvido numa polémica por se manter em
funções apesar de ter ultrapassado a idade legal limite.
O advogado de Pinto
Monteiro, José Augusto Rocha, não quis explicar a opção pela via da acção cível
em vez do processo-crime. Sublinhou apenas que "existe uma tendência
actual de descriminalização destas matérias a favor da responsabilização dos
jornalistas através de acções cíveis". Na manchete do Sol de 26 de Fevereiro de 2010 surge uma
foto de Pinto Monteiro com o título "Procuradoria sob suspeita" e um
pequeno texto: "No dia 24 de Junho, o PGR foi informado pessoalmente das
escutas. A partir desse dia, as conversas mudam de tom e há troca de
telemóveis. Quem avisou os visados?", questionava então o Sol.
A notícia sublinha as
suspeitas sobre Pinto Monteiro, sem referir explicitamente que foi o autor da
fuga de informação, mas na participação José Augusto Rocha considera que a
formulação do texto e a divulgação da fotografia são uma "mensagem
significante do exclusivo sentido que, voluntária e conscientemente, se quis
colar ao PGR". O advogado diz ainda que a notícia constituiu um
"grave ilícito civil de efeitos existencialmente devastadores e
desonrosos, negativos e estigmatizantes que atentam contra o crédito, bom-nome
e direito à imagem de" Pinto Monteiro.
A acusação imputa ainda
responsabilidades às jornalistas por anteciparem "de forma totalmente
temerária e inverídica o resultado de um inquérito que dizem existir e insinuam
claramente o nome do autor de onde partiu o aviso aos arguidos escutados".
O julgamento tem já sessões marcadas até quarta-feira e serão também ouvidos os
jornalistas Vicente Jorge Silva, Joaquim Vieira e José Manuel Fernandes.
Reformados podem obrigar Constitucional a reanalisar corte nas pensões
RAQUEL
MARTINS
08/04/2013 - 00:00 [Público]
Acórdão do Tribunal Constitucional
deixa claro que só caso a caso é possível aferir se a contribuição
extraordinária de solidariedade configura uma situação de confisco
Foi uma
das medidas mais contestadas na praça pública, mas o Tribunal Constitucional
(TC) viabilizou a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) aplicada
às pensões acima de 1350 euros. Porém nada impede que, no futuro, os
pensionistas impugnem os cortes nas pensões, obrigando o TC a voltar ao tema e
a analisar casos concretos.
Em 2013,
o Governo decidiu que as pensões acima de 1350 euros ficariam sujeitas a uma
contribuição entre 3,5% e 10%. O montante das pensões entre 5030 e 7545 euros
leva um corte adicional de 15%. Acima deste valor, a CES chega aos 40%.
A CES,
somada ao agravamento de impostos, leva a que em alguns casos as pensões sofram
reduções superiores a 50%, podendo configurar confisco. A questão foi colocada
pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no pedido de fiscalização sucessiva
que endereçou ao TC. Mas também o antigo ministro das Finanças, Bagão Félix,
vários constitucionalistas ou Filipe Pinhal, ex-presidente executivo do BCP e o
rosto de uma associação de reformados recentemente constituída, alertam para
uma situação de confisco.
No
acórdão divulgado na sexta-feira, o TC deixa claro que a CES é "uma medida
conjuntural de carácter transitório, justificada por situação de emergência
económica e financeira" e por isso não tem "carácter
confiscatório".
Além
disso destaca que as taxas mais elevadas só se aplicam a partir de rendimentos
"especialmente elevados" e deixam "uma margem considerável de
rendimento disponível". O TC entende que o factor decisivo "não é
aquilo que o imposto retira ao contribuinte, mas o que lhe deixa ficar".
O TC
deixa ainda um sinal para o futuro ao dizer que mais do que analisar se as
taxas são ou não confiscatórias, esses efeitos devem ser aferidos "em
relação a determinado contribuinte em concreto".
"Quando
diz que tudo depende do caso concreto, não é impossível que o TC num caso
concreto venha a adoptar um entendimento diferente do que está acolhido neste
acórdão", realça o constitucionalista e professor da Universidade
Católica, Rui Medeiros. Mas é uma incógnita.
Há
situações em que a CES é claramente desproporcionada, realça, dando como
exemplo pensionistas com reformas pouco acima dos 7500 euros. Mas também
considera que face ao acórdão fica claro que o TC não irá preocupar-se com
casos de reformados e aposentados com reformas de 100 mil euros.
Em vez de
tomar uma decisão, lamenta o advogado Garcia Pereira, o TC "deixa a cada
cidadão o ónus de impugnar a liquidação da taxa e perante decisão desfavorável
dos tribunais administrativos e fiscais, recorrer para o TC".
Garcia
Pereira discorda da análise feita pelo TC e considera que "as
consequências da aplicação da CES já são constatáveis à partida",
alertando que o principal problema é saber se o esforço exigido é excessivo
face aos seus efeitos.
Também o
constitucionalista Tiago Duarte alerta que o carácter confiscatório da medida
deve ser analisado tendo em conta o princípio da proporcionalidade. "A
questão é ver até que ponto há um equilíbrio entre o que se retira, neste caso
aos pensionistas, e o benefício que isso tem para o interesse público".
Ora, alerta Rui Medeiros, o efeito orçamental da CES aplicada às pensões acima
de cinco mil euros é reduzido e não afecta muita gente.
A
Constituição não estabelece uma fronteira a partir da qual um imposto possa ser
considerado confisco. É retirar metade do rendimento? É ir além dessa
percentagem?
Durante
muito tempo, o entendimento dominante colocava a fronteira nos 50%. Mas a
questão pode não ser tão linear e subjacente à ideia de confisco estão
situações em que o grosso do rendimento dos particulares fica para o Estado. O
limite é discutível.
Mesmo
dentro do TC a decisão não foi unânime e dos 13 juízes, oito votaram pela não
inconstitucionalidade da CES. Cunha Barbosa e Catarina Sarmento e Costa, assim
como Fernando Vaz Ventura são três dos conselheiros que consideram que a CES
devia ter sido declarada inconstitucional.
Ainda há Justiça em Portugal
MÁRIO SOARES
08/04/2013 - 00:00 [Público]
O Tribunal Constitucional
devolvendo à procedência, pela segunda vez, os Orçamentos feitos, sem critério,
por Vitor Gaspar, deu um exemplo de independência, que se deve salientar.
Perante um Governo sem regras nem qualquer estratégia que não seja obedecer à
troika e aos mercados usurários que a comandam.
E agora? É mais um grande
sarilho que devia levar o Governo a demitir-se - como a esmagadora maioria dos
portugueses e o ministro das Finanças parece também querer. Contudo, o
Presidente da República, tão silencioso até sábado último, resolveu, ao que
dizem, "obrigá-lo" a ficar no seu posto. Para continuar, seguramente,
o despesismo que o caracteriza e a fazer asneiras e vendas desastrosas e a
destruir o país. Julga, assim, agradar cegamente aos mercados e à troika, o que não é certo que
aconteça. Bem pelo contrário... Porque os mercados já perceberam que ignorando
o Povo e empobrecendo-o a ponto de ficar à fome e ao suicídio - e sem o ouvir
minimamente - só com uma Democracia, que já não o é inteiramente, é impossível
manter o Estado, sem grandes e graves convulsões sociais. Até Salazar o disse
no final da II Guerra Mundial: "Não se pode governar contra a vontade
persistente de um Povo"...
O presidente Cavaco Silva
não o compreendeu assim. Entendendo, no seu alto critério, que não há crise
política nem social nem ética. Porque o Governo ainda tem maioria, com um
CDS/PP a dizer ora sim, ora não, sempre até agora, no essencial, dizendo sim,
apesar das humilhações que Portas tem sofrido. E quanto ao Povo - e todas as
sondagens, que lhe dizem respeito, são péssimas - ignora-as, apesar de
baixíssimas, e ainda, naturalmente, desde sábado à noite, vão ser piores, como
parece provável. Pobre Povo e tristes governantes!
O alarme na imprensa
americana e europeia não esconde o descontentamento geral. Sabem perfeitamente
que um Tribunal Constitucional em Democracia deve ser respeitado, como sucede
por toda a parte. E não deve ser pressionado - como sucedeu descaradamente com
o nosso - pelos Governos ou por quem quer que seja.
Felicito, assim, o Tribunal
Constitucional, pela corajosa atitude que teve, não aceitando pressões, fossem
quais fossem. Foi um ensinamento para uma justiça que frequentemente não julga
os ricos e poderosos e deixa andar à solta os arguidos desde que tenham
influência política ou sejam milionários em virtude das corrupções organizadas.
Honra seja pois ao belo exemplo do Tribunal Constitucional e ao seu ilustre
presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, que com tanta serenidade e inteligência
falou aos jornalistas que o interrogaram.
As próximas semanas vão ser
curiosas de seguir. Porque Vitor Gaspar quer mesmo demitir-se, porque sabe bem
que nada pode fazer sem dinheiro e desde agora com um mal-estar maior e mais
exigente dos mercados e da troika.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) já declarou não estar nada contente com o
que se passa em Lisboa. Mas há manifestamente mesmo dentro do Governo quem se
queira demitir: Portas, obviamente, mas tem medo das chantagens que lhe possam
fazer; Vitor Gaspar, como disse na última reunião do Governo; o ministro da
Saúde, que não suporta mais as exigências do Governo; o ministro da Educação,
que deve pensar também em abandonar um Governo, quando está a ser obrigado a
destruir as excelentes universidades que temos, por falta de dinheiro, bem como
o ensino infantil, especial e superior; e claramente os ministros do CDS/PP,
que sairão quando Portas sair. Sem esquecer a ministra da Justiça, que já
declarou publicamente querer sair.
Cavaco Silva julga que não
há crise política, social, nem ambiental (do que se esqueceu de falar) nem
ética. Sugiro-lhe que vá a Boliqueime e pergunte ao Povo, que conhece bem, se
não há crise. Política, Social, Ética (com a corrupção generalizada) e
Ambiental. Oiça os agricultores e os pescadores. Eles lhe dirão o que pensam
deste Governo.
Depois reclama consensos.
Com o PS, só se o líder do PS (e a sua equipa) fossem doidos. E garanto-lhe -
porque é o que conheço melhor - o líder, António José Seguro, não é e sabe o
que quer. Que consenso com um Governo que só injuriou o PS, desde o início do
seu mandato?
As próximas semanas vão ser
divertidas para alguns e insuportáveis para a grande maioria dos portugueses.
Mas que o Governo deixou de existir, deixou. E quanto mais tarde os
responsáveis reconheçam isso e desistam, tanto pior para eles...
Lisboa, 8 de Abril de 2013
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