quarta-feira, 13 de abril de 2005
Protecção social na maternidade, paternidade e adopção
O Decreto-Lei n.º 77/2005, hoje publicado no DR 72 SÉRIE I-A – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.
Fixação de jurisprudência: o recluso e o apoio judiciário
O Supremo Tribunal de Justiça acaba de fixar, hoje, por unanimidade, no recurso extraordinário n.º 2139/04, da 3.ª Secção, a seguinte jurisprudência:
«Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20º, nº 1, alínea c), da Lei nº 30-E/2000, de 29 de Dezembro».
Relator: Conselheiro Henriques Gaspar
(o texto integral pode ser lido aqui)
«Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20º, nº 1, alínea c), da Lei nº 30-E/2000, de 29 de Dezembro».
Relator: Conselheiro Henriques Gaspar
(o texto integral pode ser lido aqui)
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