Magistrados vão frequentar cursos de defesa pessoal

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entende que os seus associados por uma questão de “prevenção”, devem ter “conhecimentos básicos de procedimentos de segurança”. Por isso, os magistrados vão frequentar um curso de defesa pessoal, conta esta quinta-feira o Diário de Notícias (DN).

09:50 - 01 de Novembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O SMMP está a promover um curso de defesa pessoal para os magistrados, cujo objectivo é “fornecer conhecimentos básicos de procedimentos de segurança” que podem prevenir que os mesmos sejam vítimas, fora da alçada dos tribunais, de situações de furto, carjacking, entre outro tipo de situações.

A “tónica é mesmo prevenir”, frisou ao DN o presidente do SMMP, Rui Cardoso, até porque não se tem verificado um aumento de casos de violência contra procuradores do Ministério Público, acrescenta o jornal.

As técnicas, que vão ser ensinadas aos procuradores, baseiam-se na arte israelita Krav Maga, têm mais utilidade na rua do que numa sala de audiência e ajudam no desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida a uma ameaça física e a técnicas preventivas de carjacking, revela o DN.

Crise e lentidão da Justiça travam empresas

A crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas, refere o Instituto Nacional de estatística(INE) no primeiro Inquérito à Justiça Económica.

Segundo o INE, 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações intentadas por si, sendo que em ambos os casos "a demora nas resoluções é o principal motivo de preocupação".

"O sistema judicial português é visto pela globalidade das empresas como tendo baixa qualidade no tocante à previsibilidade e coerência das decisões judiciais, cuja rapidez é genericamente avaliada como bastante baixa", refere o instituto.

No entanto, acrescenta, "quando consideradas apenas as empresas efetivamente envolvidas em decisões judiciais, a avaliação é menos negativa, sobretudo no que se refere à qualidade das decisões".

A cobrança de dívidas motiva o maior número de ações judiciais contra terceiros, representando 52% do total de tipos de ações judiciais pendentes.

De acordo com o INE, "a resolução alternativa de litígios [através de processos de arbitragem, mediação e julgados de paz] é avaliada mais positivamente do que as decisões judiciais: igual qualidade, menores custos e maior rapidez".

No entanto, de acordo com o inquérito, apenas 5% do total de empresas estiveram envolvidas num processo de resolução alternativa de litígios nos últimos três anos, sendo que, se considerado somente o segmento das grandes empresas, esta percentagem aumenta para 23%. 

O desfecho da maioria dos processos de resolução alternativa de litígios foi favorável para 69% das empresas. 

O Inquérito à Justiça Económica é realizado no âmbito de um protocolo de colaboração celebrado entre o INE e a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FMS), tendo como base um inquérito oficial a cerca de 3.000 empresas portuguesas sobre a forma como a justiça económica influencia a sua atividade. 

A Associação Comercial de Lisboa (ACL) e a FMS irão apresentar em dezembro um estudo sobre a "Justiça Económica em Portugal", com base na informação hoje divulgada pelo INE. 

OJE/Lusa, 29/10/12

Entrevista

"O futebol europeu tem de mudar de rumo"

Por Paulo Curado

Cunha Rodrigues Primeira entrevista do antigo procurador-geral da República como presidente da recém-criada Instância de Controlo Financeiro da UEFA

Convidado pelo presidente da UEFA, Michel Platini, para assumir o comando da nova Instância de Controlo Financeiro, o juiz português, que recentemente abandonou o Tribunal de Justiça da União Europeia, respondeu às questões do PÚBLICO que, a seu pedido, foram enviadas por escrito. Motivado para este novo e inesperado desafio na sua carreira, o ex-procurador-geral da República confia que a nova instância terá um efeito positivo no equilíbrio das contas, racionalidade e transparência da generalidade dos clubes europeus.

Ninguém o associava ao universo do futebol. Foi inesperado este convite da UEFA?
Surpreendeu-me, de facto. Devo, no entanto, esclarecer que fui convidado para presidir a um órgão de jurisdição independente, segundo os regulamentos da UEFA. Tive um encontro com Michel Platini onde o presidente da UEFA enfatizou esta vertente, em termos que me apraz registar. Trata-se, de resto, e no fundo, de aplicar o direito, missão que tem feito parte do meu percurso de vida. Agora com o aliciante de trabalhar com fontes de direito que não são apenas as provindas de instituições oficiais.

Já assumiu funções?
Como foi então tornado público, fui nomeado, pelo comité executivo, em 18 de Maio [deste ano], com a menção de que assumiria funções no termo do meu mandato no Tribunal de Justiça da União Europeia, o que aconteceu no dia 8 de Outubro. Este hiato foi uma condição que apresentei, pois não gostaria de antecipar o termo do mandato. É meu dever referir a compreensão manifestada pelos órgãos da UEFA.

Regular o fair-play financeiro dos clubes é um desafio tão herculeano como parece?
Os regulamentos aprovados pela UEFA revelam coerência e apurado sentido de medida. Aceitei o desafio depois de me informar pormenorizadamente sobre o projecto e de me conceder um tempo de reflexão. Concluí que os objectivos são louváveis, ambiciosos e exequíveis.

Como irá funcionar a Instância de Controlo Financeiro dos Clubes da UEFA [ICFC]?
A ICFC compreende uma secção de instrução dirigida pelo investigador principal, Jean Lüc Dehaene, antigo primeiro-ministro da Bélgica [1992-1999], e uma secção de julgamento a que presido. As minhas funções, como presidente da ICFC, visam, em particular, esta última competência.

É previsível que já no final da temporada 2013-14 muitos clubes, alguns consagrados, venham a ser impedidos de participar nas competições europeias?
Se consultar os regulamentos, verá que a intervenção jurisdicional da ICFC se realiza, necessariamente, a partir da introdução do caso pela secção de instrução. Não disponho, nesta data, de elementos que me permitam emitir um juízo de probabilidade, o que, de resto, não faria como questão de princípio.

Tem conhecimento da situação particular dos clubes portugueses?
Tenho o conhecimento da generalidade das pessoas que se interessam pelo futebol, aprofundado, agora, pela informação disponibilizada pela UEFA e por uma maior curiosidade e atenção.

Como será feita a fiscalização das contas dos clubes?
A pedra angular do fair play financeiro exprime-se pelo princípio denominado "break even". Significa que os clubes devem prosseguir um objectivo de equilíbrio financeiro: não gastar mais do que os rendimentos que geram. Os regulamentos fixam regras muito claras a este respeito, calendarizadas por ciclos e flexibilizadas por margens quantificadas de desvio. Uma significativa parte dos membros da ICFC é constituída por professores de Direito ou de Economia. A instância dispõe também de profissionais experimentados em auditoria económica. Os termos de apresentação e fiscalização das contas dos clubes figuram, nos regulamentos, de forma muito precisa, sendo a avaliação efectuada com base em períodos de monotorização.

Qual será o quadro condenatório? Ou seja, o que foi acrescentado (ou agravado) para além do já existente nos regulamentos da UEFA? No limite, qual a pena máxima que pode ser aplicada?
O regulamento de processo contém um elenco de medidas que vai, no que se refere a pessoas colectivas, até à desqualificação e à perda de títulos ou prémios e, no que respeita a pessoas singulares, até à interdição do exercício de qualquer actividade futebolística.

Haverá margem de manobra para excluir, sumariamente, equipas como o Manchester City ou PSG, caso não cumpram os critérios?
Por princípio, não falarei de situações concretas, ainda que hipotéticas.

As medidas (sanções) a tomar serão graduais ou implicarão, no imediato, a inscrição de jogadores ou a exclusão da equipa prevaricadora?
O artigo 21 do Regulamento de processo prevê a graduação de sanções. Os critérios terão necessariamente em conta a gravidade das violações.

Em que dimensão é que o fair play financeiro vai revolucionar o mundo do futebol? Vai obrigar a alterar o actual paradigma de gestão?
O fair play financeiro, nas competições europeias interclubes, tem por objectivo melhorar as performances económicas e financeiras dos clubes, reforçar a sua transparência e credibilidade, conferir a importância necessária à protecção dos credores, assegurando que os clubes liquidam tempestivamente as dívidas a jogadores, à segurança social, ao sistema fiscal e a outros clubes, introduzir mais disciplina e racionalidade nas finanças dos clubes, encorajar os clubes a funcionar com base nos seus rendimentos, promover investimentos responsáveis no interesse a longo prazo do futebol e proteger a viabilidade a longo prazo e a perenidade do futebol europeu interclubes. Poderá obrigar a alterar paradigmas de gestão e, sobretudo, a suprir a sua omissão.

Actualmente, grande parte das receitas dos clubes é destinada aos salários milionários dos seus jogadores. Perspectiva-se o fim desta situação, com a imposição de tectos salariais por parte dos clubes?
Os clubes vão, seguramente, estar atentos às regras. O break even não é, em si mesmo, uma regra de moderação salarial. É um princípio de equilíbrio financeiro, baseado em critérios de boa gestão, racionalidade e transparência. O que se alterou qualitativamente foi o sistema de controlo. A jurisdicionalização dos processos de decisão e as garantias que me foram dadas quanto a dotações logísticas correspondem a uma intenção muito determinada dos dirigentes da UEFA, em que destaco o presidente Platini e o secretário-geral Gianni Infantino, de serem criadas condições para que o futebol europeu ultrapasse as dificuldades actuais. Não está em causa apenas a solvabilidade financeira imediata mas, sobretudo, a estrutura. Há um sentimento generalizado de que há que mudar o rumo. É oportuno recordar que os rendimentos dos clubes europeus de futebol cresceram 11% em 2008 e que, mesmo durante o ano recessivo de 2009, subiram 5%. Contudo, as despesas de pessoal (maioritariamente de jogadores) cresceram, nestes períodos, cerca de 18% e 10%, respectivamente. Outra indicação curiosa: enquanto o crescimento médio das economias europeias foi, entre 2006 e 2010, de 0,2% ao ano, a taxa média de crescimento do futebol europeu interclubes foi de 9,1%.

O fair play financeiro irá tornar o futebol mais justo e equilibrado?
O fair play financeiro vai contribuir para uma revalorização da verdade desportiva, para o reforço da ética na organização do desporto e para uma sã competição entre clubes.

Uma das alterações desejadas com a aplicação destas medidas passa pelo reforço da aposta dos clubes na formação?
É um ponto crucial. Entre os critérios desportivos para concessão de licenças está o de que os candidatos disponham de um programa de desenvolvimento juvenil integrado, incluindo objectivos e orientações, organização do sector júnior, capacitação do pessoal técnico, médico e administrativo, infra-estruturas, recursos financeiros, programas de formação e garantia de que todos os programas se realizem sem prejuízo da escolaridade obrigatória e de uma formação não ligada ao futebol.

Público | 2012-11-01

Governo em balanço

Principais reformas da Justiça ainda em curso

Por Mariana Oliveira

Só no próximo ano chegam ao terreno as mudanças mais estruturais do sistema judicial, com um novo modelo de funcionamento dos tribunais. "Muitos anúncios e pouca concretização", queixam-se alguns

As principais reformas da Justiça, como o novo modelo de funcionamento dos tribunais e as novas regras na cobrança de dívidas, devem chegar ao terreno para o próximo ano. 2013 será, por isso, um teste decisivo à governação da ministra Paula Teixeira da Cruz. Nos 16 meses de mandato foram alteradas as custas judiciais, aumentaram alguns registos e actos notariais, mudou-se a política de gestão das instalações da Justiça e o Governo aprovou as propostas de revisão das leis penais. A última avaliação da troika considera que as reformas na Justiça "estão a avançar a um bom ritmo", mas no sector não faltam críticas ao que se fez e muita preocupação com o que ainda está para vir. 

O novo mapa judiciário que vai alterar de forma profunda o funcionamento e a organização dos tribunais, apostando na especialização dos magistrados, é para todos a mudança mais estrutural. Ninguém põe em causa a necessidade de ajustar o modelo judicial aos desafios do século XXI, mas muitos receiam da forma como tal vai ser concretizado.

O juiz-presidente da comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, dirige desde Abril de 2009 o projecto-piloto que testa o novo modelo de funcionamento dos tribunais. Mas, entretanto, o Governo mudou e Paula Teixeira da Cruz quis alterar a matriz da reorganização dos serviços. Foi abandonada a organização em função das NUT (unidades territoriais para efeitos estatísticos) e a referência passou a ser o distrito, que irá concentrar na sua capital os casos judiciais mais complexos. 

Paulo Brandão considera inevitável o encerramento de alguns tribunais, mas não concorda com a forma como os serviços vão ser distribuídos. "Toda a população desde Ovar à Mealhada vai ter que se deslocar até Aveiro para os julgamentos mais complexos", exemplifica. E lamenta: "Havia um modelo já no terreno que podia ter sido aprofundado". 

Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça, está mais preocupada com a forma como a reorganização vai ser concretizada. "Ao contrário do que estava previsto antes, a reforma vai entrar em vigor toda ao mesmo tempo. Era mais avisado fazê-la de forma progressiva", defende a investigadora da Universidade de Coimbra. Paulo Brandão concorda e recorda a enorme confusão provocada pelo lançamento da comarca do Baixo Vouga. "A transferência física dos processos foi muito complicada. Houve muitos processos que foram parar a secções erradas", recorda. Por isso, considera que se deviam dar "passos pequenos, mas seguros". Como ponto positivo, o juiz destaca a hipótese de mobilidade dos funcionários. 

Para José António Barreiros, ex-presidente do conselho superior da Ordem dos Advogados, a ministra da Justiça já deveria ter avançado com a reforma do mapa judiciário. "Já houve tempo suficiente para pensar e decidir. Passou muito tempo e ainda não há nada definitivo", critica. O advogado considera que o trabalho de Paula Teixeira da Cruz está condicionado pela troika, por isso, os objectivos são essencialmente economicistas. "A ideia é evitar despesas e tentar ganhar dinheiro à custa da Justiça, como mostra o novo regime de custas", sustenta.

Um sistema para o séc. XXI
Já o ex-secretário de Estado da Justiça do Governo socialista, João Correia, não poupa elogios à ministra, com quem trabalhou na direcção da Ordem dos Advogados e que o convidou para continuar à frente da comissão que fez o anteprojecto do Código Processo Civil. "A drª. Paula Teixeira da Cruz está a dar sequência às orientações que saíram do Congresso da Justiça, em 2004", avalia. E resume: "Está a instalar um sistema judiciário apto para o século XXI". "Para isso é preciso rasgar com alguns velhos do Restelo que não conseguem ver além de ontem", sublinha João Correia. 

Membro do Conselho Superior do Ministério Público e militante do PSD, Bonifácio Ramos faz um balanço crítico do trabalho da ministra. "Tem havido muitos anúncios e pouca concretização. Os principais problemas da Justiça continuam por resolver", lamenta. Prefere não comentar a reforma do mapa judiciário e diz porquê: "Não me posso pronunciar sobre uma coisa que já mudou várias vezes". Mostra-se "perplexo" com a repetição da ministra sobre o fim da impunidade dos políticos e lamenta a forma como tem sido feita a revisão do processo civil.

O professor catedrático de Direito Penal Manuel Costa Andrade opta por falar apenas das reformas na área criminal. "Algumas medidas apresentadas nesta área merecem-me discordância e outras suscitam-me fortes dúvidas e reservas", refere. Não concorda, por exemplo, com a possibilidade de o juiz de instrução decretar medidas de coacção mais gravosas que as pedidas pelo Ministério Público, que, realça, "tem o domínio sobre a investigação". Também não compreende a insistência de Paula Teixeira da Cruz com o enriquecimento ilícito. "A incriminação do enriquecimento ilícito ou é inconstitucional ou é inútil", remata Costa Andrade.

A ministra imprimiu uma alteração profunda na política de gestão das instalações da Justiça, uma área que justificou a criação da Secretaria de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça. O ministério cancelou concursos para oito novos Campus da Justiça e anulou o contrato do do Porto, optando por recuperar edifícios públicos subaproveitados ou devolutos.
Público - 2012.11.01