Decreto-Lei n.º 224/2004. DR 284 SÉRIE I-A de 2004-12-04 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aviso n.º 190/2004. DR 284 SÉRIE I-A de 2004-12-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem sido emitidas notas, em 8 e 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
