Diário da República n.º 26 (Série I de 2012-02-06)

Assembleia da República

·  Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·  Declaração de Retificação n.º 7/2012: Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério da Saúde, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 3 de janeiro de 2012
·  Declaração de Retificação n.º 8/2012: Retifica a Portaria n.º 21/2012, de 24 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2012
·  Declaração de Retificação n.º 9/2012: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011

Ministério da Economia e do Emprego

·  Decreto-Lei n.º 24/2012: Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
·  Decreto-Lei n.º 25/2012: Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·  Decreto-Lei n.º 26/2012: Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2012/M: Resolve reduzir os custos com os serviços de telecomunicações afetos aos grupos parlamentares e ao partido com um único deputado
·  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M: Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão
·  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M: Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa

Crime violento

Esta semana foram comentados dois casos de furtos em supermercados que não tiveram o melhor desfecho em função das soluções processuais possíveis. Face à crise e à fome, esta criminalidade ditada pela necessidade exige dos tribunais respostas ajustadas e proporcionais.

Realidade diferente é a criminalidade violenta, para a qual o sistema não prevê respostas imediatas e dissuasoras.

Não param os casos de mortes de cidadãos que resistem a assaltantes que recorrem à violência extrema e gratuita. Daí que se saúde o projecto de lei de alargamento do processo sumário a crimes puníveis com prisão superior a cinco anos, a realizar por tribunal colectivo, em casos de detenção em flagrante, quando a prova é bastante para o julgamento imediato. Os efeitos serão perceptíveis a muito curto prazo, logo que a alteração entre em vigor.

Assim os conselhos superiores das magistraturas colaborem na sua implementação prática e removam alguns resquícios de conservadorismo e resistência a soluções inovadoras.

João Palma

Correio da Manhã de 06-02-2012

Na justiça não existe consenso sobre nada

Rogério Alves, Jorge Neto e Augusto Athayde criticam o braço-de-ferro entre a ministra Paula Teixeira da Cruz e o bastonário da Ordem dos Advogados.  "Nada de bom". É esta a antevisão que Rogério Alves, Jorge Neto e Augusto Athayde fazem do conflito entre Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, e Marinho Pinto, bastonário dos advogados. 

A cerimónia de abertura do ano judicial foi o último episódio do braço-de-ferro longo e permanente que dois dos principais protagonistas da justiça continuam a dirimir em público. Rogério Alves, bastonário dos advogados entre 2005 e 2007, lembra que não existem inocentes e recorda, a propósito, o caso das alegadas fraudes no apoio judiciário: "A ministra lançou uma suspeita muito grave e séria sobre todos os advogados", enquanto o "bastonário também lidou com este caso com demasiado alarido ao dizer que vai colocar os actuais governantes em tribunal".  

Jorge Neto, também ele convidado do "Direito a falar", um programa do Etv e da "Advocatus", subscreve a avaliação de Rogério Alves, mas vai mais longe nas críticas directas a Teixeira da Cruz. "A ministra tem algumas ideias saudáveis, mas tem uma estratégica errática e mal preparada", diz o ex-secretário de Estado do PSD, que deixa dois exemplos: "O que foi feito com o mapa judiciário, com base num site da Michelin, para definir distâncias entre tribunais, é um erro primário", assim como "a imagem deletéria do prestígio dos advogados que a ministra lançou generalizando a prática de fraude a todos os advogados que fazem defesas oficiosas". Daí, insiste Neto, "a ministra da Justiça não vai a lado nenhum a tomar estas medidas ligeiras e avulsas".  

Augusto Athayde, sócio da Kennedys em Portugal, é mais ténue na crítica, mas insiste na ideia de que "este braço-de-ferro não ajuda nada nem ninguém" e deixa um diagnóstico: "O problema é que muitas vezes somos um país de pessoas, mais do que de instituições".  

Quanto aos discursos que marcaram a abertura do ano judicial, Rogério Alves diz que fica a "sensação de que não existe consenso sobre nada, acordo sobre quase nada e as perspectivas são quase negras", embora fosse "importante que, perante a situação grave que o país atravessa, chamassem à atenção para o bem que, apesar de tudo, se passa na justiça". Jorge Neto conclui que, mais uma vez, ficou claro que a "justiça é o parente pobre das políticas públicas", enquanto Augusto Athayde assume que "para o cidadão comum, menos atento, ficou uma ideia caótica" sobre a justiça.

Diário Económico de 06-02-2012

O Mito

O Mito dum juiz "omnisciente" - do juiz Hércules, como o denomina Habermas (ou, mais prosaicamente, do juiz "Hércules Poirot" na fórmula nacional de Damião da Cunha) -, que substituiria a actuação "amadora" da polícia e do Ministério Público na perseguição intransigente e oficiosa do crime e do criminoso, ainda continua presente entre nós. Ciclicamente, porventura mais fruto de inconfessadas concepções de poder do que de uma verdadeira reflexão científica, a questão renasce, em todo o seu esplendor. 

No quadro de uma persistente reescrita inquisitória do nosso Código de Processo Penal, duas propostas recentes, de matriz autoritária, voltaram ao tema. Por um lado a possibilidade, subscrita pelo Governo, de o juiz de instrução criminal impor uma medida de coacção mais gravosa do que a proposta pelo Ministério Público; por outro lado a fixação de prazos peremptórios para o fim do inquérito, controlados pelo juiz de instrução criminal, propugnada pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses. 

Com elas fica (como um dia disse José Narciso da Cunha Rodrigues, também ele, geneticamente, um juiz), de novo, por resolver "uma questão que pertence ao imaginário colectivo: a dO Mito do herói. A imagem do juiz solitário, do juiz coragem, do juiz que com o seu único estatuto de independência e de vontade afronta os poderes oficiais e ocultos contraposta à do magistrado do Ministério Público sempre suspeito de instrumentalização por uma hierarquia ligada aos mecanismos tentaculares do aparelho de Estado. Para mim, que levo quase quatro anos de observação privilegiada na luta contra a criminalidade, devo confessar que esse mito me faz pensar... e sorrir. Definitivamente, esse, o dos mitos, não é o bom caminho... 

João Conde Correia (Procurador da República)

Correio da Manhã de 06-02-2012

Governo compra Tribunal da Boa Hora

O Ministério da Justiça vai pagar à Câmara de Lisboa 6,15 milhões de euros pelo edifício do Tribunal da Boa Hora, sob a alçada da autarquia desde a extinção da Sociedade Frente Tejo, disse à Lusa fonte governamental.

Na semana passada, na cerimónia de abertura do ano judicial, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou que o Ministério já tinha um acordo de princípio com a Câmara de Lisboa para "muito em breve" formalizar a entrega da Boa Hora.

A intenção do Ministério da Justiça é transferir para a Boa Hora o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), instalado num edifício do Largo do Limoeiro.

Em declarações à agência Lusa em Dezembro, o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santo, explicou que o Ministério pretende um espaço maior para ampliar a actividade de formação de magistrados do CEJ.

Em cima da mesa está igualmente a intenção de preservar a memória histórica da Justiça, criando na Boa Hora um museu judiciário e, eventualmente, um tribunal superior.

Segundo os dados a que a Lusa teve acesso, o custo do edifício original do Tribunal da Boa Hora -- a parte que foi acrescentada vai manter-se na autarquia -- é idêntico ao valor que o Governo conseguiu poupar até hoje na rescisão e renegociação de contractos de arrendamento de espaços ocupados pela Justiça.

De acordo com os números do Ministério da Justiça, durante o ano de 2011 foi iniciado um processo de denúncia e rescisão de contractos de arrendamento, que já permitiu abranger até ao momento 52 contractos, com uma poupança de cinco milhões de euros.

No âmbito deste processo, foram renegociadas diversas rendas de espaços ocupados pela Justiça, conseguindo-se aqui uma poupança de um milhão de euros.

Estas medidas vão manter-se este ano, a par da renegociação de custos de obras em curso, na qual o Ministério da Justiça prevê uma redução da despesa num valor estimado de 20 milhões de euros, que serão canalizados para outras obras.

Correio da Manhã de 06-02-2012