Perspectivas de Revisão do Código de Processo Penal - Seminário

II Seminário Perspectivas de Revisão do Código de Processo Penal, 17-18 de Junho de 2011, Casino da Figueira da Foz.

Julgados de Paz

Julgados de Paz - a confirmação de uma aposta

Há uma proposta de modo a ampliar não apenas a sua rede, mas também o tipo de casos

que podem resolver

Seja qual for a perspectiva que escolhamos para surpreender os Julgados de Paz, eles sempre se encontram seguros da sua missão de contribuir decisiva e especialmente para satisfação da Justiça. Se principiarmos pela perspectiva histórica, encontramos o riquíssimo lastro desta instituição secular, com várias encarnações, desde os tempos da nossa Idade Média, mas com antecedentes mais antigos, até às manifestações oitocentistas e do século passado, até chegarmos à sua actual configuração. Em qualquer caso, sempre os Julgados de Paz se caracterizaram pela procura da pacificação comunitária, através de decisões sentidas e acolhidas pelas populações, provenientes de uma autoridade que é compreendida mais do que temida ou suportada.

Se enveredarmos pela Constituição, aí encontramos, no artigo 209.°, n.° 2, a consagração dos Julgados de Paz como verdadeiros tribunais, a par das demais jurisdições aí consagradas, comuns e administrativas. Os Julgados de Paz surgem, na nossa actual ordem constitucional, como tribunais muito particulares, quer quanto ao modelo institucional, quer quanto ao modelo processual.

Por um lado, o seu modelo institucional assenta numa parceria pública-pública, entre administração central e local, que, rompendo com slogans ultrapassados, que empurram para o Estado central todas e quaisquer responsabilidades, recupera a importante herança de administração da Justiça de proximidade.

Por outro lado, o modelo processual dos Julgados de Paz, regulado em lei própria, para além de uma flexibilidade que lhe permite assegurar decisões numa média de três meses, introduz no seu fluxo um momento optativo de mediação pública, onde as partes, antes de ficarem sujeitas à decisão do juiz de paz, podem procurar chegar a acordo entre si, com ajuda de um mediador.

Não surpreende, pois, que, a partir de uma última perspectiva, a do trio de representantes do FMI, UE e BCE, os Julgados de Paz sejam uma aposta ganha, para renovar. Com efeito, o Memorando de Entendimento devota o seu ponto 7.7. especificamente aos Julgados de Paz, indo ao encontro de uma iniciativa do Governo - a proposta de lei de revisão dos Julgados de Paz, de modo a ampliar não apenas a sua rede, mas também o tipo de casos que podem resolver. Este reconhecimento da importância dos Julgados de Paz não deve surpreender, por tudo o que fica dito. Deve apenas renovar a determinação com que devemos defender e desenvolver esta importante instituição de serviço público de Justiça. Director do GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Ministério da Justiça).

Público, Quinta-feira, 26 de Maio de 2011, Domingos Soares Farinho

Criminalidade grave em queda nos primeiros meses de 2011

Criminalidade grave em queda nos primeiros meses do ano

O Gabinete Coordenador de Segurança revelou ontem que a criminalidade violenta e grave (homicídios, raptos e roubos, entre outros crimes) diminuiu 11,1 por cento no primeiro trimestre de 2011, relativamente ao período homólogo de 2010, segundo dados saídos de uma reunião que juntou ontem representantes de diversas forças policiais.

São valores que contrariam o aumento que este tipo de criminalidade tinha registado em 2010, segundo o mais recente Relatório Anual de Segurança Interna, que apontava para um crescimento de 1,2 por cento nos crimes graves e violentos face ao ano anterior.

Já no ano passado, em Junho, o ministro da Administração Interna revelou perante os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais que a criminalidade grave e violenta tinha caído 16,5 por cento nos primeiros três meses do ano face ao período homólogo de 2009. Esses números viriam, no entanto, a ser contrariados pelo balanço final de 2010, que se traduziu na verdade num aumento deste tipo de crimes.

A análise divulgada ontem pelo Gabinete Coordenador de Segurança mostra ainda uma descida de 4,5 por cento na criminalidade geral no primeiro trimestre de 2010. Na reunião foi feito um levantamento estatístico de todos os crimes participados às forças e serviços de segurança (GNR, PSP e Polícia Judiciária), segundo nota divulgada pelo gabinete do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Foram ainda analisados os recentes assaltos a caixas Multibanco com recurso a engenhos explosivos e a “criação de novas Equipas Mistas de Prevenção Criminal”, para áreas da criminalidade passíveis de prevenção prioritária”, lê-se na mesma nota.

Público, Sexta-feira, 27 de Maio de 2011

A.R.D.

Justiça - Propostas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Portugal atravessa uma grave crise, essencialmente centrada na área económica e financeira, mas que atinge de forma transversal todo o funcionamento do tecido social. A Justiça, sendo um dos pilares essenciais das sociedades de direito democráticas, é especialmente afectada por esta conjuntura. Em situações de crise, os conflitos multiplicam-se e o sistema de justiça é convocado a intervir e a dirimi-los.

As mais relevantes instituições internacionais, como o Conselho da Europa, a União Europeia ou as Nações Unidas, têm repetidamente afirmado em textos públicos a importância da audição e participação das organizações socioprofissionais da área da Justiça para a resolução dos problemas do sector. Por motivos que também são conhecidos, essa importância não tem sido atendida em tempos recentes pelos responsáveis políticos do país.

Na verdade, o SMMP tem manifestado, em variadas ocasiões, as suas ideias acerca do correcto funcionamento da máquina judiciária, criticando soluções que considera erradas e apontando os caminhos que considera mais eficazes. Infelizmente, não tem sido ouvido com a devida atenção. São frequentes, quer por parte de responsáveis políticos, quer por parte de outras vozes que os secundam, as tentativas de menorização dos alertas que temos lançado relativos à gravidade das opções tomadas.

Os resultados estão à vista e falam por si.

Em período pré eleitoral, são várias as propostas dos partidos sobre a justiça. Umas merecem o nosso aplauso, outras as nossas maiores reservas. Uma coisa é certa, a Justiça está no centro do debate, é uma prioridade. E essa é já uma primeira vitória. Discuti-la publicamente e resgatá-la dos silêncios ensurdecedores em que se tecem os interesses no mundo da justiça é o primeiro passo. Os cidadãos, como principais destinatários do sistema de justiça, nunca como hoje estarão tão identificados com as verdadeiras causas do estado a que a justiça chegou.

Contudo, a mudança é possível, desde que haja visão, vontade e empenho. Reúnem-se neste documento um conjunto de propostas que correspondem na sua grande maioria a medidas consensuais entre os profissionais  do sector e cuja execução não será dispendiosa nem tecnicamente complexa. A sua implementação poderá, a curto prazo, resultar numa sensível redução de custos e numa acrescida eficácia do funcionamento da máquina judiciária, além de se nortearem todas elas por uma preocupação nuclear que nos é cara – a de melhorar o acesso à Justiça por parte dos cidadãos. Ao lançar este contributo para a resolução dos graves problemas com que o nosso país se confronta, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público espera, desta vez, ser ouvido com a atenção que lhe é devida por parte dos restantes poderes do Estado.

Num período de pré-campanha eleitoral como o que vivemos, não cabe ao SMMP intervir no debate político sobre as questões da Justiça. Mas os deveres de cidadania de que não abdicamos impõem-nos que participemos. Por isso, sem discutir propostas alheias, temos o dever de contribuir para o enriquecimento do debate.»

Pode continuar a ler  aqui.