Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
• Decreto-Lei n.º 45/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
• Decreto-Lei n.º 46/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis

MAIAJURÍDICA - REVISTA DE DIREITO
Editada pela Associação Jurídica da Maia e dirigida por João Rato, saiu o Número 2 (Julho-Dezembro 2004) do Ano II desta publicação semestral.

ÍNDICE:

Estudos

Euclides Dâmaso Simões (Procurador-Geral Adjunto), Tráfico de Seres Humanos – A Lei Portuguesa e a importância da cooperação judiciária internacional
Paula Moura (Auditora de Justiça), Crimes contra a autodeterminação sexual – Abuso sexual de crianças
Fernanda Campos (Inspectora do Trabalho), Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho: A Protecção da Maternidade
Francisco Liberal Fernandes (Professor Universitário - FDUP), Observações sobre o regime de férias

Jurisprudência / Análise Crítica

Paula Melo (Especialista Superior de Medicina Legal – INML Porto), Condução sob influência do álcool – Apreciação dos meios de prova
João Fernando Ferreira Pinto (Procurador-Geral Adjunto), Estabelecimento da Filiação – Prova Pericial – Evolução Jurisprudencial

Jurisprudência / Comentada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2003
Manuel José Aguiar Pereira (Juiz Desembargador; Dir. Del. Lx CEJ), Anotação

Legislação / Jurisprudência / Pareceres – Resenha Semestral

Elementos coligidos por Lemos da Costa (Procurador-Geral Adjunto)

Legislação mais relevante publicada no 2º Semestre de 2004
Fixação de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça no 2º Semestre de 2004
Jurisprudência do Tribunal Constitucional publicada no 2º Semestre de 2004
Pareceres do Conselho Consultivo da PGR publicados no 2º Semestre de 2004

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 650/2004. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23 – Tribunal Constitucional: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace.