Sumário
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação nº 9/2011 de 30-03-2011
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011, de 11 de Fevereiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do regime geral da emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, suplemento, de 11 de Fevereiro de 2011.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 45/2011 de 30-03-2011
Torna público que a República Federal da Alemanha modificou a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 121/2011 de 30-03-2011
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário.
Ministério da Defesa Nacional
Portaria nº 122/2011 de 30-03-2011
Primeira alteração à Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho, que aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima.
Ministério da Administração Interna
Portaria nº 123/2011 de 30-03-2011
Aprova o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 46/2011 de 30-03-2011
Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março.
Portaria nº 124/2011 de 30-03-2011
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.
