Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 486/2004 – DR 35 SÉRIE II de 2005-02-18: Julga inconstitucional o artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil [que prevê o prazo para propor acção de investigação de maternidade], aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código [à de paternidade], por violação das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 7/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005
• Decreto-Lei n.º 41/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Altera o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, que estabelece as regras do exercício da actividade das agências funerárias
• Aviso n.º 48/2005. DR 35 SÉRIE I-A de 2005-02-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 8 de Junho e em 15 de Dezembro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol em que se comunicava a aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado na Figueira da Foz em 8 de Novembro de 2003
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza, em execução da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública
• Despacho Normativo n.º 12/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna: Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições da Assembleia da República
• Portaria n.º 194/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação: Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2004-2005. Revoga a Portaria n.º 1323-A/2004, de 18 de Outubro
• Portaria n.º 195/2005. DR 35 SÉRIE I-B de 2005-02-18 – Ministério da Justiça: Declara instaladas as secções de instrução criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto

"Justiça e Segurança"

Dossier inserido no suplemento "Estado da Nação", da Revista Visão, de 10/02/2005 [PDF].